Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 8 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL 1.463/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.463/2025
Dispõe sobre o valor do salário-base da Câmara Municipal de São José do BelmontePE, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário-base da Câmara Municipal de São José do Belmonte-PE será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). § 1º. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-base corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos). § 2º. O salário-base é aplicável a todos os cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como aos contratados por excepcional interesse público, servidores inativos e pensionistas vinculados à Câmara Municipal de São José do Belmonte-PE, podendo as remunerações serem pagas com base no saláriobase/hora quando se tratar de jornada de trabalho proporcional. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional