Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 7 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL 1.560/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.560/2026
Autoriza os Poderes Municipais Legislativo e Executivo a realizarem campanha permanente de orientação, conscientização e promoção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de São José do Belmonte, em alusão ao movimento Abril Azul, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam os Poderes Municipais Legislativo e Executivo autorizados a desenvolverem Campanha Permanente de Orientação, Conscientização e Promoção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em alusão ao Abril Azul, no âmbito do Município de São José do Belmonte.
Art. 2º A Campanha a que se refere esta Lei poderá ter como objetivos:
I - oferecer à população informações sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA, suas características, formas de identificação, acompanhamento e a importância do diagnóstico precoce;
II - promover a conscientização da sociedade acerca da necessidade de respeito, inclusão, acolhimento e proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA;
III - incentivar ações de orientação às famílias, cuidadores, profissionais da educação, da saúde e da assistência social sobre o atendimento adequado às pessoas com TEA;
IV - divulgar os meios de atendimento, apoio e acompanhamento disponíveis na rede municipal de saúde, educação e assistência social;
V - estimular a participação da sociedade em geral, entidades civis e instituições públicas na promoção de ações voltadas à inclusão e à garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 3º A forma e o conteúdo da Campanha serão definidos pelos Entes e Órgãos Municipais competentes, de acordo com suas competências.
Parágrafo único. Os Poderes Municipais poderão firmar parcerias com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento das ações relacionadas à Campanha.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 11 de Maio de 2026.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional