Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 10 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR 1.462/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI COMPLEMENTAR 1.462/2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1462/2025
Dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal de São José do Belmonte e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica reestruturado o quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo do Município de São José do Belmonte-PE na forma do ANEXO I desta Lei Complementar.
Art. 2º. Caso o servidor efetivo seja nomeado para cargo de provimento em comissão este poderá receber gratificação de até 100% (cem por cento) do valor da remuneração do seu cargo efetivo.
Parágrafo único. A gratificação do caput possui natureza indenizatória, sendo vedada a sua incorporação.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei Complementar serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual.
Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente para fazer jus às despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I – GABINETE DO PREFEITO
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
CONTROLADOR GERAL MUNICIPAL
CC-VII
8.000,00
1
CHEFE DE GABINETE
CC-VI
8.000,00
1
OUVIDOR GERAL
CC-V
3.000,00
1
ASSESSOR DE GABINETE
CC-IV
3.000,00
1
DIRETOR DE LICITAÇÃO
CC-III
3.000,00
4
DIRETOR DE ASSUNTOS ESPECIAIS
CC-III
3.000,00
5
ASSESSOR
CC-I
1.518,00
II – SEAD - Secretaria de Administração
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-VII
8.000,00
1
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
CC-III
3.000,00
1
DIRETOR DE INVENTÁRIO
CC-III
3.000,00
1
COORDENADOR DE APOIO AO EMPREENDEDOR
CC-II
2.000,00
5
ASSESSOR
CC-I
1.518,00
III – SEFIP - Secretaria de Finanças e Planejamento
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-VII
8.000,00
1
DIRETOR DE TRIBUTOS
CC-III
3.000,00
1
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO
CC-II
2.000,00
5
ASSESSOR
CC-I
1.518,00
IV – SEAM - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-VII
8.000,00
1
DIRETOR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
CC-III
3.000,00
1
COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTUTICIONAIS
CC-II
2.000,00
5
ASSESSOR
CC-I
1.518,00
V – SEGOV - Secretaria de Governo
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-VII
8.000,00
5
ASSESSOR
CC-I
1.518,00
VI – SEAPS - Secretaria de Assistência e Proteção Social
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-VII
8.000,00
1
DIRETOR DA JUVENTUDE
CC-III
3.000,00
1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL
CC-IX
3.000,00
1
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
CC-II
2.000,00
1
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
CC-II
2.000,00
1
COORDENADOR DE BENEFICIOS EVENTUAIS
CC-II
2.000,00
1
COORDENADOR DE MONITORAMENTO E VIGILANCIA SOCIAL
CC-II
2.000,00
1
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC-II
2.000,00
1
COORDENADOR DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
CC-II
2.000,00
1
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC-II
2.000,00
1
COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA
CC-II
2.000,00
1
COORDENADOR DE GESTÃO DO TRABALHO
CC-II
2.000,00
1
COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
CC-II
2.000,00
1
COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
CC-II
2.000,00
5
ASSESSOR
CC-I
1.518,00
VII – SEDUC - Secretaria de Educação e Esportes
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-VII
8.000,00
1
DIRETOR DE ESPORTES E LAZER
CC-III
3.000,00
1
COORDENADOR DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
CC-II
2.000,00
1
COORDENADOR DE ESPORTES RECREATIVOS
CC-II
2.000,00
1
COORDENADOR DE ESPORTES EDUCACIONAIS
CC-II
2.000,00
5
ASSESSOR
CC-I
1.518,00
VIII – SEINFRA - Secretaria de Infraestrutura
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-VII
8.000,00
1
DIRETOR DE OBRAS
CC-III
3.000,00
5
ASSESSOR
CC-I
1.518,00
IX – SESAU - Secretaria de Saúde
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-VII
8.000,00
1
DIRETOR EXECUTIVO DA UNIDADE MISTA LEONIDAS PEREIRA DE MENEZES
CC-III
3.000,00
1
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE MISTA LEONIDAS PEREIRA DE MENEZES
CC-III
3.000,00
1
DIRETOR DE SAÚDE
CC-III
3.000,00
1
COORDENADOR DE ATENÇÃO BASICA
CC-II
2.000,00
1
COORDENADOR DE VIGILANCIA E SAÚDE
CC-II
2.000,00
1
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
CC-II
2.000,00
5
ASSESSOR
CC-I
1.518,00
X – SECULT - Secretaria de Cultura e Turismo
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-VII
8.000,00
1
DIRETOR DE EVENTOS
CC-III
3.000,00
1
DIRETOR DE CULTURA
CC-III
3.000,00
5
ASSESSOR
CC-I
1.518,00
XI – SEMU - Secretaria da Mulher
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-VII
8.000,00
1
COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO
CC-II
2.000,00
5
ASSESSOR
CC-I
1.518,00
XII – SESG - Secretaria de Serviços Públicos e Gestão Urbana
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-VII
8.000,00
1
DIRETOR DE GESTAO URBANA
CC-III
3.000,00
1
DIRETOR DE ORDEM PÚBLICA
CC-III
3.000,00
1
COORDENADOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CC-II
2.000,00
5
ASSESSOR
CC-I
1.518,00
XIII – SETRAN - Secretaria de Transportes
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-VII
8.000,00
1
DIRETOR DE ESTRADAS VICINAIS
CC-III
3.000,00
1
COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
CC-II
2.000,00
1
COORDENADOR DE TRANSPORTE DA SAÚDE
CC-II
2.000,00
5
ASSESSOR
CC-I
1.518,00
XIV – SERH - Secretaria de Recursos Hídricos
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-VII
8.000,00
1
COORDENADOR DE DEFESA CIVIL
CC-II
2.000,00
1
COORDENADOR DE SISTEMAS SIMPLIFICADOS
CC-II
2.000,00
5
ASSESSOR
CC-I
1.518,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I – GABINETE DO PREFEITO
• Controlador Geral Municipal (CC-VII): Supervisiona a legalidade dos atos administrativos, fiscaliza a aplicação dos recursos públicos, assegura o cumprimento das normas e promove a transparência e eficiência da gestão municipal; e realiza atividades correlatas.
• Chefe de Gabinete (CC-VI): Coordena as atividades do gabinete do prefeito, organiza a agenda oficial, acompanha a execução das políticas públicas e intermedia o relacionamento do Executivo com a população e outras instituições; e realiza atividades correlatas.
• Ouvidor Geral (CC-V): Atua como canal entre a administração municipal e a sociedade, recebendo e tratando sugestões, denúncias e reclamações dos cidadãos, garantindo um serviço público mais eficiente e acessível; e realiza atividades correlatas.
• Assessor de Gabinete (CC-IV): Auxilia o Chefe de Gabinete e o Prefeito em atividades administrativas e na elaboração de relatórios e documentos oficiais; e realiza atividades correlatas.
• Diretor de Licitação (CC-III): Gerencia processos licitatórios, assegurando que as aquisições municipais sejam feitas de forma transparente e dentro das normas da Lei de Licitações; e realiza atividades correlatas.
• Diretor de Assuntos Especiais (CC-III): Desenvolve projetos estratégicos e acompanha ações prioritárias do governo municipal e realiza atividades correlatas, conforme determinações do Prefeito.
• Assessor (CC-I): Apoio às atividades da Secretaria; e realiza atividades correlatas.
II – SEAD - Secretaria de Administração
• Secretário (CC-VII): Planeja e administra os recursos humanos, materiais e patrimoniais do município, garantindo o bom funcionamento dos serviços administrativos; e realiza atividades correlatas.
• Diretor de Recursos Humanos (CC-III): Supervisiona a política de pessoal, incluindo recrutamento, seleção, capacitação e folha de pagamento dos servidores; e realiza atividades correlatas.
• Diretor de Inventário (CC-III): Controla os bens patrimoniais da administração municipal, garantindo um inventário atualizado; e realiza atividades correlatas.
• Coordenador de Apoio ao Empreendedor (CC-II): Desenvolve e promove programas de incentivo ao empreendedorismo e pequenos negócios locais; e realiza atividades correlatas.
• Assessor (CC-I): Apoio às atividades da Secretaria; e realiza atividades correlatas.
III – SEFIP - Secretaria de Finanças e Planejamento
• Secretário (CC-VII): Responsável pelo planejamento e execução financeira do município, garantindo equilíbrio fiscal e cumprimento das metas orçamentárias; e realiza atividades correlatas.
• Diretor de Tributos (CC-III): Coordena a arrecadação e fiscalização de tributos municipais; e realiza atividades correlatas.
• Coordenador de Planejamento (CC-II): Elabora e acompanha o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); e realiza atividades correlatas.
• Assessor (CC-I): Apoio às atividades da Secretaria; e realiza atividades correlatas.
IV – SEAM - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
• Secretário (CC-VII): Promove políticas públicas voltadas para o desenvolvimento agropecuário e preservação ambiental; e realiza atividades correlatas.
• Diretor de Assistência Técnica e Extensão Rural (CC-III): Coordena ações de apoio a pequenos produtores e programas agrícolas; e realiza atividades correlatas.
• Coordenador de Relações Institucionais (CC-II): Articula parcerias e programas com entidades do setor agropecuário; e realiza atividades correlatas.
• Assessor (CC-I): Auxilia nas atividades administrativas da Secretaria; e realiza atividades correlatas.
V – SEGOV - Secretaria de Governo
• Secretário (CC-VII): Responsável pela articulação política e relações institucionais do Executivo Municipal; e realiza atividades correlatas.
• Assessor (CC-I): Apoio às atividades da Secretaria; e realiza atividades correlatas.
VI – SEAPS - Secretaria de Assistência e Proteção Social
• Secretário (CC-VII): Define e executa políticas públicas de assistência social e proteção aos grupos vulneráveis; e realiza atividades correlatas.
• Diretor da Juventude (CC-III): Promove políticas e programas para a juventude; e realiza atividades correlatas.
• Secretário Executivo de Instância de Controle Social (CC-IX): Garante a participação da sociedade civil no controle das políticas assistenciais; e realiza atividades correlatas.
• Coordenadores (CC-II): Responsáveis por áreas como Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Benefícios Eventuais, Monitoramento e Vigilância Social, CRAS, CREAS e Bolsa Família; e realiza atividades correlatas.
• Assessor (CC-I): Apoio às atividades da Secretaria; e realiza atividades correlatas.
VII – SEDUC - Secretaria de Educação e Esportes
• Secretário (CC-VII): Coordena a política educacional do Município; e realiza atividades correlatas.
• Diretor de Esportes e Lazer (CC-III): Responsável por programas esportivos municipais; e realiza atividades correlatas.
• Coordenadores (CC-II): Cuidam de competições esportivas, esportes recreativos e esportes educacionais; e realiza atividades correlatas.
• Assessor (CC-I): Apoio às atividades da Secretaria; e realiza atividades correlatas.
VIII – SEINFRA - Secretaria de Infraestrutura
• Secretário (CC-VII): Supervisiona obras e infraestrutura urbana; e realiza atividades correlatas.
• Diretor de Obras (CC-III): Gerencia projetos de construção e manutenção; e realiza atividades correlatas.
• Assessor (CC-I): Apoio às atividades da Secretaria; e realiza atividades correlatas.
IX – SESAU - Secretaria de Saúde
• Secretário (CC-VII): Define políticas públicas de saúde; e realiza atividades correlatas.
• Diretor Executivo da Unidade Mista Leonidas Pereira de Menezes (CC-III): Administra o hospital municipal; e realiza atividades correlatas.
• Diretor de Saúde (CC-III): Coordena os programas municipais de saúde; e realiza atividades correlatas.
• Coordenadores (CC-II): Atuam em áreas como Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Planejamento e Regulação; e realiza atividades correlatas.
• Assessor (CC-I): Apoio às atividades da Secretaria; e realiza atividades correlatas.
X – SECULT - Secretaria de Cultura e Turismo
• Secretário (CC-VII): Coordena políticas culturais e turísticas; e realiza atividades correlatas.
• Diretores de Eventos e Cultura (CC-III): Planejam e executam ações culturais e eventos municipais; e realiza atividades correlatas.
• Assessor (CC-I): Apoio às atividades da Secretaria; e realiza atividades correlatas.
XI – SEMU - Secretaria da Mulher
• Secretário (CC-VII): Desenvolve políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero; e realiza atividades correlatas.
• Coordenador de Articulação (CC-II): Implementa projetos de empoderamento feminino; e realiza atividades correlatas.
• Assessor (CC-I): Apoio às atividades da Secretaria; e realiza atividades correlatas.
XII – SESG - Secretaria de Serviços Públicos e Gestão Urbana
• Secretário (CC-VII): Supervisiona serviços urbanos, como iluminação e limpeza; e realiza atividades correlatas.
• Diretores (CC-III): Responsáveis por Gestão Urbana e Ordem Pública; e realiza atividades correlatas.
• Coordenador de Iluminação Pública (CC-II): Monitora a infraestrutura de iluminação municipal; e realiza atividades correlatas.
• Assessor (CC-I): Apoio às atividades da Secretaria; e realiza atividades correlatas.
XIII – SETRAN - Secretaria de Transportes
• Secretário (CC-VII): Coordena o transporte público e a frota municipal; e realiza atividades correlatas.
• Diretor de Estradas Vicinais (CC-III): Supervisiona a manutenção das vias rurais; e realiza atividades correlatas.
• Coordenadores (CC-II): Gerenciam transporte escolar e transporte da saúde; e realiza atividades correlatas.
• Assessor (CC-I): Apoio às atividades da Secretaria; e realiza atividades correlatas.
XIV – SERH - Secretaria de Recursos Hídricos
• Secretário (CC-VII): Supervisiona políticas de abastecimento de água e defesa civil; e realiza atividades correlatas.
• Coordenadores (CC-II): Responsáveis por Defesa Civil e Sistemas de Abastecimento; e realiza atividades correlatas.
• Assessor (CC-I): Apoio às atividades da Secretaria; e realiza atividades correlatas.