Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 17 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL 1.539/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.539/2026
Reajusta o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fixa-se o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no importe de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais).
Parágrafo único. Mantêm-se as disposições da Lei Municipal 1.361/2022, especialmente no que concerne aos critérios de pagamento e de repasses da União para cumprimento do piso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026; revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 12 de Janeiro de 2026.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional