Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 28 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL 1.484/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.484/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar sorteios de bens móveis entre os contribuintes adimplentes com o IPTU do Município de São José do Belmonte e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover sorteios de bens móveis entre os contribuintes do Município de São José do Belmonte que estejam adimplentes com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Art. 2º Cada inscrição imobiliária regular junto ao cadastro municipal de imóveis poderá conferir ao respectivo contribuinte até 2 (dois) cupons para participação no sorteio, observadas as seguintes condições: I - o primeiro cupom será concedido à inscrição imobiliária que se mantiver regular, sem débitos vencidos relativos ao IPTU, nos quatro exercícios anteriores ao sorteio; II - o segundo cupom será concedido à inscrição imobiliária que esteja adimplente com o IPTU do exercício correspondente ao ano corrente do sorteio. Art. 3º Considera-se inscrição regular, para efeitos desta Lei: I - aquela que não possua débitos vencidos relativos ao IPTU; II - aquela cujo débito esteja com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou administrativa; III - aquela cujo débito esteja parcelado e em dia com as respectivas parcelas na data definida para a apuração dos cupons. Art. 4º O sorteio poderá ser realizado até o mês de janeiro do ano subsequente ao exercício de referência dos cupons.
Art. 5º Os bens móveis a serem sorteados serão previamente descritos e divulgados pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, ficando a autorização a aquisição dos bens a serem sorteados, caso necessário. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 28 de Abril de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional