Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 30 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.469/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.469/2025
Altera a Lei Complementar 1.462/2025 para disciplinar a gratificação de servidor efetivo nomeado para cargo em comissão e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: Art. 1º O Art. 2º da Lei Complementar 1.462/2025 passa a viger com a seguinte redação e com o acréscimo do §§ 1º e 2º, revogando-se o parágrafo único: “Art. 2º O servidor efetivo que for nomeado para exercer cargo do ANEXO I desta Lei Complementar e optar por sua remuneração do cargo efetivo poderá receber uma gratificação limitada a 100% (cem por cento) do valor da remuneração correspondente ao seu cargo efetivo. ..................” (NR) “§ 1º O disposto no caput se aplica ao servidor efetivo cedido para o Município de São José do Belmonte-PE. .........................” (AC) “§ 2º A gratificação do caput possui natureza indenizatória, sendo vedada a sua incorporação. ........................................” (AC)Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei Complementar serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual. Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente para fazer jus às despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, caso necessário. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário. São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Fevereiro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional