Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 22 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL 1.530/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.530/2025
Dispõe sobre a prioridade de matrícula ou transferência de dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas instituições de educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino, institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica assegurado o direito à prioridade de matrícula ou transferência dos dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas instituições de educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de São José do Belmonte-PE.
Art. 2º A prioridade prevista nesta Lei será concedida mediante apresentação de, pelo menos, um dos seguintes documentos comprobatórios:
I – Medida Protetiva de Urgência (MPU) em vigor, expedida por autoridade judicial;
II – Registro de Ocorrência Policial (Boletim de Ocorrência) ou cópia de processo judicial em curso que indique situação de violência doméstica e familiar.
Art. 3º A matrícula ou transferência deverá ser efetivada, preferencialmente, na unidade escolar mais próxima do novo domicílio da mulher ofendida.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deverá promover a matrícula ou a transferência em prazo razoável, a contar da solicitação, adotando as medidas necessárias para garantir a vaga, em conformidade com a Lei Federal nº 11.340/2006.
§ 2º Na ausência de vaga imediata na unidade escolar mais próxima, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes deverá assegurar vaga em outra escola nas proximidades, até que seja disponibilizada vaga na instituição preferencial.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes, junto à Secretaria Municipal da Mulher, deverá estabelecer Protocolo de Atendimento e Sigilo específico para os procedimentos de matrícula e transferência, garantindo:
I – atendimento preferencial, acolhedor e humanizado à mulher vítima de violência;
II – sigilo absoluto quanto aos dados pessoais da mulher e de seus dependentes, com acesso restrito apenas aos agentes públicos diretamente responsáveis pelo processo;
III – adoção de medidas que impeçam a exposição, revitimização ou qualquer forma de constrangimento à mulher e à sua família.
Art. 5º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, compreendendo o período de 20 de novembro a 10 de dezembro.
Parágrafo único. A Semana Escolar terá como objetivo promover atividades educativas, palestras, debates, ações formativas e campanhas de conscientização sobre prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 6º Fica autorizada, a critério do Chefe do Poder Executivo, da Secretaria da Mulher e da Secretaria de Educação e Esportes, a criação de Núcleos de Estudos de Gênero (NEG) no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, com a finalidade de promover ações permanentes de conscientização, prevenção, debate e educação para a construção de uma cultura de respeito, equidade e igualdade de gênero.
Parágrafo único. O NEG poderá atuar de forma intersetorial, articulando-se com outras Secretarias Municipais, órgãos de proteção à mulher, instituições de ensino, conselhos de direitos e demais entidades que atuem na promoção da igualdade de gênero.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional