Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 16 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL 1.503/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.503/2025
Dispõe sobre a Escola na Câmara Municipal de São José do Belmonte para aproximar estudantes do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º Fica instituída a Escola na Câmara Municipal de São José do Belmonte com a finalidade de aproximar estudantes do Poder Legislativo Municipal e promover a educação cidadã. Art. 2º A Escola na Câmara, dentre outros, tem por objetivos: I - possibilitar que os estudantes conheçam a estrutura, o funcionamento e as atribuições da Câmara Municipal; II - difundir informações sobre o Regimento Interno, a elaboração de leis, o papel dos vereadores e da Mesa Diretora; III - promover debates e palestras educativas sobre temas de interesse social, tais como prevenção ao suicídio, saúde, meio ambiente e cidadania. Art. 3º As atividades da Escola na Câmara poderão ser realizadas por meio de: I - visitas guiadas de turmas de estudantes à sede da Câmara Municipal; II - palestras e encontros com profissionais de diferentes áreas, de acordo com temas previamente escolhidos; III - exposições, debates, oficinas e demais atividades educativas. Art. 4º A Câmara Municipal poderá firmar parcerias com escolas e órgãos públicos para a execução das atividades previstas nesta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 8 de Setembro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional