Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 27 de junho de 2017
LEI Nº 1.209/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº 1.209/2017
Regulamenta a gratificação paga aos diretores e professores responsáveis pela gerencia da merenda escolar nas escolas de São José do Belmonte.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os diretores de escolas que funcional com mais de 101 (cento e um) alunos e professores responsáveis pelas escolas com até 100 (cem) serão responsáveis pela gerencia da merenda escolar, recebendo a titulo de gratificação pelo exercício dessa função o valor mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais);
Paragrafo Único – Os diretores e professores responsáveis pela gerencia da merenda escolar serão nomeados mediante portaria;
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar suficiente;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a partir de 01 de março de 2017;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito
São José do Belmonte (PE), em 05 de Abril de 2017.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município