Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 18 de novembro de 2026
DECRETO N 025/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE - DECRETO N 025/2026
Institui o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE, Estado de Pernambuco, no uso da atribuição que lhe confere o art. 60 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, e na Lei Municipal nº 1.268, de 2019,
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.268, de 2019, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar do Município de São José do Belmonte;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação intersetorial das políticas públicas destinadas às crianças na primeira infância;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre as políticas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, infraestrutura, meio ambiente, proteção e demais áreas relacionadas à promoção do desenvolvimento integral na primeira infância;
CONSIDERANDO a importância do planejamento integrado, do monitoramento por indicadores e da avaliação periódica das ações destinadas à primeira infância;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São José do Belmonte, o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, órgão colegiado de caráter permanente, destinado à articulação, à integração, ao planejamento, à coordenação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas municipais voltadas à primeira infância.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos, ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º O Comitê Gestor Intersetorial tem por finalidade promover a atuação integrada dos órgãos e entidades municipais na formulação, na implementação e na avaliação de políticas públicas que assegurem o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
Art. 3º São princípios orientadores da atuação do Comitê Gestor Intersetorial:
I - a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança;
II - o reconhecimento da criança como sujeito de direitos;
III - a promoção do desenvolvimento integral na primeira infância;
IV - a intersetorialidade das políticas públicas;
V - a equidade e a redução das desigualdades sociais e territoriais;
VI - a valorização da convivência familiar e comunitária;
VII - a participação das famílias e da sociedade civil;
VIII - a utilização de dados, indicadores e evidências para o planejamento e a avaliação das políticas públicas;
IX - a transparência e a publicidade das ações desenvolvidas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial:
I - promover a integração das políticas públicas municipais relacionadas à primeira infância;
II - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;
III - elaborar, acompanhar, monitorar e avaliar o Plano Municipal pela Primeira Infância;
IV - propor diretrizes, estratégias, programas, projetos e ações intersetoriais voltados à primeira infância;
V - estabelecer metas e indicadores para acompanhamento da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;
VI - acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância;
VII - propor a incorporação das ações e metas da primeira infância aos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;
VIII - identificar demandas, lacunas e necessidades relacionadas ao atendimento das crianças na primeira infância;
IX - estimular a integração dos serviços públicos destinados às crianças e às suas famílias;
X - promover a capacitação e a formação continuada dos profissionais envolvidos nas políticas públicas da primeira infância;
XI - articular ações com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Tutelar e com os demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;
XII - promover estudos, diagnósticos e levantamentos de dados sobre a realidade da primeira infância no Município;
XIII - acompanhar indicadores sociais relacionados à saúde, à educação, à assistência social, à proteção, à cultura, ao esporte, ao lazer e às demais áreas pertinentes;
XIV - propor ações destinadas à prevenção e à redução das vulnerabilidades e desigualdades que afetam as crianças na primeira infância;
XV - incentivar a participação das famílias, das comunidades e das organizações da sociedade civil na construção das políticas públicas;
XVI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XVII - elaborar relatórios periódicos sobre a implementação da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;
XVIII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 5º O Comitê Gestor Intersetorial poderá constituir câmaras técnicas, grupos de trabalho ou comissões temporárias para a análise e a execução de temas específicos relacionados à primeira infância.
Parágrafo único. As câmaras técnicas, os grupos de trabalho e as comissões poderão contar com a participação de profissionais e de representantes de órgãos e instituições que possuam conhecimento técnico relacionado ao tema objeto de análise.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 6º O Plano Municipal pela Primeira Infância é o instrumento de planejamento estratégico da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.
§ 1º O Plano Municipal pela Primeira Infância deverá contemplar, entre outros elementos:
I - diagnóstico da situação da primeira infância no Município;
II - definição de objetivos e prioridades;
III - metas e indicadores de acompanhamento;
IV - ações e estratégias intersetoriais;
V - definição dos órgãos responsáveis;
VI - cronograma de execução;
VII - mecanismos de monitoramento e avaliação;
VIII - estratégias de participação social.
§ 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância deverá observar as necessidades específicas das crianças em situação de vulnerabilidade social, pobreza, deficiência, violência, abandono ou outras situações que demandem proteção especial.
Art. 7º O Comitê Gestor Intersetorial realizará o acompanhamento periódico da execução do Plano Municipal pela Primeira Infância, podendo propor alterações, adequações ou atualização de suas metas e ações sempre que necessário.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º O Comitê Gestor Intersetorial é composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Educação e Esportes;
II - Secretaria de Saúde;
III - Secretaria de Assistência e Proteção Social;
IV - Secretaria de Finanças e Planejamento;
V - Secretaria de Infraestrutura;
VI - Secretaria de Cultura e Turismo;
VII - Procuradoria Jurídica;
VIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - Conselho Tutelar.
§ 1º Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos titulares e designados por portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar serão indicados pelos respectivos órgãos, observadas as suas normas de funcionamento.
§ 3º Outros órgãos ou entidades municipais poderão ser incorporados à composição do Comitê Gestor Intersetorial por decreto, observada a pertinência de suas atribuições com a política de primeira infância.
§ 4º O mandato dos membros do Comitê Gestor Intersetorial é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 5º A participação no Comitê Gestor Intersetorial é considerada de relevante interesse público e não é remunerada.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
Art. 9º O Comitê Gestor Intersetorial tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Coordenação;
III - Vice-Coordenação;
IV - Secretaria Executiva;
V - câmaras técnicas e grupos de trabalho, quando constituídos.
Parágrafo único. O Plenário é o órgão deliberativo do Comitê Gestor Intersetorial e é integrado por todos os seus membros.
Art. 10. A Coordenação, a Vice-Coordenação e a Secretaria Executiva serão escolhidas pelos membros do Comitê Gestor Intersetorial na reunião de instalação, mediante votação.
Art. 11. Compete à Coordenação:
I - representar o Comitê Gestor Intersetorial;
II - convocar e presidir as reuniões;
III - coordenar os trabalhos;
IV - acompanhar o cumprimento das deliberações;
V - promover a articulação entre os órgãos integrantes do Comitê Gestor Intersetorial;
VI - praticar os atos necessários ao funcionamento do Comitê Gestor Intersetorial.
Art. 12. Compete à Vice-Coordenação substituir a Coordenação em suas ausências e impedimentos e auxiliá-la no desempenho de suas atribuições.
Art. 13. Compete à Secretaria Executiva:
I - organizar as reuniões;
II - elaborar e encaminhar as convocações;
III - preparar as pautas;
IV - registrar e organizar as atas;
V - acompanhar os encaminhamentos e as deliberações;
VI - organizar os dados e as informações necessários ao monitoramento;
VII - auxiliar na elaboração dos relatórios;
VIII - manter arquivo atualizado das atividades do Comitê Gestor Intersetorial.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 14. O Comitê Gestor Intersetorial reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Coordenação ou mediante requerimento da maioria simples dos membros.
§ 2º As reuniões serão registradas em ata.
Art. 15. As deliberações do Comitê Gestor Intersetorial serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes.
Parágrafo único. O Regimento Interno estabelecerá as normas complementares relativas ao funcionamento, ao quórum, à convocação, à votação, à substituição de membros e aos demais procedimentos.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
Art. 16. O Comitê Gestor Intersetorial poderá promover consultas públicas, reuniões ampliadas, fóruns, seminários, escutas e outros mecanismos de participação social destinados a ouvir crianças, quando adequado à sua idade e ao seu desenvolvimento, famílias, profissionais, organizações da sociedade civil e demais atores envolvidos na primeira infância.
Art. 17. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor Intersetorial, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, de instituições de ensino, de organizações da sociedade civil, profissionais, especialistas e demais pessoas cuja participação seja considerada relevante.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 18. O Comitê Gestor Intersetorial instituirá sistema de monitoramento da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, com metas, indicadores e mecanismos de avaliação.
Art. 19. Os órgãos integrantes do Comitê Gestor Intersetorial deverão colaborar com o fornecimento dos dados e das informações necessários ao acompanhamento das ações e metas da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo aplicáveis.
Art. 20. O Comitê Gestor Intersetorial elaborará, no mínimo, relatório anual consolidado das ações desenvolvidas pelo Município em benefício da primeira infância.
Parágrafo único. O relatório deverá conter informações sobre metas, indicadores, ações executadas, resultados alcançados e desafios identificados.
Art. 21. O Comitê Gestor Intersetorial promoverá a publicidade e a transparência das ações e dos resultados da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, observadas as normas legais aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 22. Os órgãos municipais responsáveis pelas políticas relacionadas à primeira infância deverão considerar as metas e as ações estabelecidas no Plano Municipal pela Primeira Infância na elaboração e na execução dos instrumentos de planejamento e orçamento municipal.
Parágrafo único. As ações da primeira infância deverão ser articuladas, sempre que cabível, com programas, projetos e recursos já existentes nas respectivas políticas públicas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O Regimento Interno do Comitê Gestor Intersetorial será elaborado e aprovado no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da reunião de instalação.
Art. 24. As atividades do Comitê Gestor Intersetorial observarão as competências legais dos órgãos e entidades que o integram, não implicando transferência ou substituição das atribuições legalmente estabelecidas.
Art. 25. A participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar no Comitê Gestor Intersetorial não prejudica nem substitui as suas competências próprias previstas na legislação vigente.
Art. 26. O Poder Executivo poderá editar os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
São José do Belmonte, 1º de setembro de 2026.
VINÍCIUS MARQUES ALVES
PrefeitoInstitui o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE, Estado de Pernambuco, no uso da atribuição que lhe confere o art. 60 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, e na Lei Municipal nº 1.268, de 2019,
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.268, de 2019, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar do Município de São José do Belmonte;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação intersetorial das políticas públicas destinadas às crianças na primeira infância;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre as políticas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, infraestrutura, meio ambiente, proteção e demais áreas relacionadas à promoção do desenvolvimento integral na primeira infância;
CONSIDERANDO a importância do planejamento integrado, do monitoramento por indicadores e da avaliação periódica das ações destinadas à primeira infância;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São José do Belmonte, o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, órgão colegiado de caráter permanente, destinado à articulação, à integração, ao planejamento, à coordenação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas municipais voltadas à primeira infância.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos, ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º O Comitê Gestor Intersetorial tem por finalidade promover a atuação integrada dos órgãos e entidades municipais na formulação, na implementação e na avaliação de políticas públicas que assegurem o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
Art. 3º São princípios orientadores da atuação do Comitê Gestor Intersetorial:
I - a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança;
II - o reconhecimento da criança como sujeito de direitos;
III - a promoção do desenvolvimento integral na primeira infância;
IV - a intersetorialidade das políticas públicas;
V - a equidade e a redução das desigualdades sociais e territoriais;
VI - a valorização da convivência familiar e comunitária;
VII - a participação das famílias e da sociedade civil;
VIII - a utilização de dados, indicadores e evidências para o planejamento e a avaliação das políticas públicas;
IX - a transparência e a publicidade das ações desenvolvidas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial:
I - promover a integração das políticas públicas municipais relacionadas à primeira infância;
II - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;
III - elaborar, acompanhar, monitorar e avaliar o Plano Municipal pela Primeira Infância;
IV - propor diretrizes, estratégias, programas, projetos e ações intersetoriais voltados à primeira infância;
V - estabelecer metas e indicadores para acompanhamento da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;
VI - acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância;
VII - propor a incorporação das ações e metas da primeira infância aos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;
VIII - identificar demandas, lacunas e necessidades relacionadas ao atendimento das crianças na primeira infância;
IX - estimular a integração dos serviços públicos destinados às crianças e às suas famílias;
X - promover a capacitação e a formação continuada dos profissionais envolvidos nas políticas públicas da primeira infância;
XI - articular ações com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Tutelar e com os demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;
XII - promover estudos, diagnósticos e levantamentos de dados sobre a realidade da primeira infância no Município;
XIII - acompanhar indicadores sociais relacionados à saúde, à educação, à assistência social, à proteção, à cultura, ao esporte, ao lazer e às demais áreas pertinentes;
XIV - propor ações destinadas à prevenção e à redução das vulnerabilidades e desigualdades que afetam as crianças na primeira infância;
XV - incentivar a participação das famílias, das comunidades e das organizações da sociedade civil na construção das políticas públicas;
XVI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XVII - elaborar relatórios periódicos sobre a implementação da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;
XVIII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 5º O Comitê Gestor Intersetorial poderá constituir câmaras técnicas, grupos de trabalho ou comissões temporárias para a análise e a execução de temas específicos relacionados à primeira infância.
Parágrafo único. As câmaras técnicas, os grupos de trabalho e as comissões poderão contar com a participação de profissionais e de representantes de órgãos e instituições que possuam conhecimento técnico relacionado ao tema objeto de análise.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 6º O Plano Municipal pela Primeira Infância é o instrumento de planejamento estratégico da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.
§ 1º O Plano Municipal pela Primeira Infância deverá contemplar, entre outros elementos:
I - diagnóstico da situação da primeira infância no Município;
II - definição de objetivos e prioridades;
III - metas e indicadores de acompanhamento;
IV - ações e estratégias intersetoriais;
V - definição dos órgãos responsáveis;
VI - cronograma de execução;
VII - mecanismos de monitoramento e avaliação;
VIII - estratégias de participação social.
§ 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância deverá observar as necessidades específicas das crianças em situação de vulnerabilidade social, pobreza, deficiência, violência, abandono ou outras situações que demandem proteção especial.
Art. 7º O Comitê Gestor Intersetorial realizará o acompanhamento periódico da execução do Plano Municipal pela Primeira Infância, podendo propor alterações, adequações ou atualização de suas metas e ações sempre que necessário.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º O Comitê Gestor Intersetorial é composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Educação e Esportes;
II - Secretaria de Saúde;
III - Secretaria de Assistência e Proteção Social;
IV - Secretaria de Finanças e Planejamento;
V - Secretaria de Infraestrutura;
VI - Secretaria de Cultura e Turismo;
VII - Procuradoria Jurídica;
VIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - Conselho Tutelar.
§ 1º Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos titulares e designados por portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar serão indicados pelos respectivos órgãos, observadas as suas normas de funcionamento.
§ 3º Outros órgãos ou entidades municipais poderão ser incorporados à composição do Comitê Gestor Intersetorial por decreto, observada a pertinência de suas atribuições com a política de primeira infância.
§ 4º O mandato dos membros do Comitê Gestor Intersetorial é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 5º A participação no Comitê Gestor Intersetorial é considerada de relevante interesse público e não é remunerada.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
Art. 9º O Comitê Gestor Intersetorial tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Coordenação;
III - Vice-Coordenação;
IV - Secretaria Executiva;
V - câmaras técnicas e grupos de trabalho, quando constituídos.
Parágrafo único. O Plenário é o órgão deliberativo do Comitê Gestor Intersetorial e é integrado por todos os seus membros.
Art. 10. A Coordenação, a Vice-Coordenação e a Secretaria Executiva serão escolhidas pelos membros do Comitê Gestor Intersetorial na reunião de instalação, mediante votação.
Art. 11. Compete à Coordenação:
I - representar o Comitê Gestor Intersetorial;
II - convocar e presidir as reuniões;
III - coordenar os trabalhos;
IV - acompanhar o cumprimento das deliberações;
V - promover a articulação entre os órgãos integrantes do Comitê Gestor Intersetorial;
VI - praticar os atos necessários ao funcionamento do Comitê Gestor Intersetorial.
Art. 12. Compete à Vice-Coordenação substituir a Coordenação em suas ausências e impedimentos e auxiliá-la no desempenho de suas atribuições.
Art. 13. Compete à Secretaria Executiva:
I - organizar as reuniões;
II - elaborar e encaminhar as convocações;
III - preparar as pautas;
IV - registrar e organizar as atas;
V - acompanhar os encaminhamentos e as deliberações;
VI - organizar os dados e as informações necessários ao monitoramento;
VII - auxiliar na elaboração dos relatórios;
VIII - manter arquivo atualizado das atividades do Comitê Gestor Intersetorial.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 14. O Comitê Gestor Intersetorial reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Coordenação ou mediante requerimento da maioria simples dos membros.
§ 2º As reuniões serão registradas em ata.
Art. 15. As deliberações do Comitê Gestor Intersetorial serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes.
Parágrafo único. O Regimento Interno estabelecerá as normas complementares relativas ao funcionamento, ao quórum, à convocação, à votação, à substituição de membros e aos demais procedimentos.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
Art. 16. O Comitê Gestor Intersetorial poderá promover consultas públicas, reuniões ampliadas, fóruns, seminários, escutas e outros mecanismos de participação social destinados a ouvir crianças, quando adequado à sua idade e ao seu desenvolvimento, famílias, profissionais, organizações da sociedade civil e demais atores envolvidos na primeira infância.
Art. 17. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor Intersetorial, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, de instituições de ensino, de organizações da sociedade civil, profissionais, especialistas e demais pessoas cuja participação seja considerada relevante.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 18. O Comitê Gestor Intersetorial instituirá sistema de monitoramento da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, com metas, indicadores e mecanismos de avaliação.
Art. 19. Os órgãos integrantes do Comitê Gestor Intersetorial deverão colaborar com o fornecimento dos dados e das informações necessários ao acompanhamento das ações e metas da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo aplicáveis.
Art. 20. O Comitê Gestor Intersetorial elaborará, no mínimo, relatório anual consolidado das ações desenvolvidas pelo Município em benefício da primeira infância.
Parágrafo único. O relatório deverá conter informações sobre metas, indicadores, ações executadas, resultados alcançados e desafios identificados.
Art. 21. O Comitê Gestor Intersetorial promoverá a publicidade e a transparência das ações e dos resultados da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, observadas as normas legais aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 22. Os órgãos municipais responsáveis pelas políticas relacionadas à primeira infância deverão considerar as metas e as ações estabelecidas no Plano Municipal pela Primeira Infância na elaboração e na execução dos instrumentos de planejamento e orçamento municipal.
Parágrafo único. As ações da primeira infância deverão ser articuladas, sempre que cabível, com programas, projetos e recursos já existentes nas respectivas políticas públicas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O Regimento Interno do Comitê Gestor Intersetorial será elaborado e aprovado no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da reunião de instalação.
Art. 24. As atividades do Comitê Gestor Intersetorial observarão as competências legais dos órgãos e entidades que o integram, não implicando transferência ou substituição das atribuições legalmente estabelecidas.
Art. 25. A participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar no Comitê Gestor Intersetorial não prejudica nem substitui as suas competências próprias previstas na legislação vigente.
Art. 26. O Poder Executivo poderá editar os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
São José do Belmonte, 1º de setembro de 2026.
VINÍCIUS MARQUES ALVES
Prefeito