Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL 1.568/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.568/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário para advogados e advogadas em repartições públicas e instituições financeiras no âmbito do município de São José do Belmonte e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário a advogados e advogadas, devidamente inscritos (as) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no exercício de sua profissão, em todas as repartições públicas municipais e em todas as agências e postos de atendimento das instituições financeiras, públicas ou privadas, localizadas no município de São José do Belmonte.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se atendimento prioritário a preferência na ordem de atendimento, em qualquer fila ou guichê, em relação aos demais usuários, excluídas as prioridades estabelecidas em leis federais.
Art. 2º O atendimento prioritário a que se refere o Art. 1º deverá ser comprovado mediante a apresentação da carteira de identidade profissional expedida pela OAB.
Art. 3º As repartições públicas municipais e as instituições financeiras deverão:
I - fixar, em local de fácil visualização, placas ou avisos informando sobre o direito
de atendimento prioritário aos advogados e advogadas.
II - capacitar seus funcionários para garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 4º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para promoverem a alteração por essa estabelecida.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará a repartição pública ou a instituição financeira às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência.
II - multa diária no valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), a ser aplicada em dobro a cada reincidência, respeitado o devido processo administrativo.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas pelo órgão municipal competente, após o devido processo administrativo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 25 de Maio de 2026.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional