Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 5 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL 1.577/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.577/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de prédios públicos municipais sem utilização às associações rurais do Município de São José do Belmonte-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de prédios públicos municipais que estejam desativados, sem funcionamento regular ou sem utilização pelo Município, às associações rurais regularmente constituídas e sediadas no Município de São José do Belmonte-PE. Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei terá por finalidade permitir que as associações rurais utilizem os espaços para realização de reuniões, assembleias, cursos, capacitações, atividades comunitárias, culturais, sociais, produtivas e demais iniciativas voltadas ao interesse coletivo e ao desenvolvimento das comunidades rurais. Art. 3º A cessão de uso será formalizada mediante termo próprio, firmado entre o Município e a associação beneficiária, no qual deverão constar, no mínimo: I- identificação do imóvel cedido; II- identificação da associação beneficiária; III- prazo de duração da cessão; IV- finalidade de utilização do imóvel; V- responsabilidade da associação pela conservação, limpeza e manutenção ordinária do espaço; VI- vedação de transferência, locação, empréstimo ou cessão do imóvel a terceiros;VII- vedação de utilização para finalidade diversa da prevista no termo de cessão; VIII- possibilidade de revogação da cessão, a qualquer tempo, por interesse público devidamente justificado. Art. 4º A cessão de uso não implicará transferência de propriedade do imóvel público, permanecendo o bem integrante do patrimônio municipal. Art. 5º A associação beneficiária deverá utilizar o imóvel exclusivamente para fins comunitários e de interesse coletivo, sendo vedada sua utilização para finalidade particular, político-partidária, comercial ou diversa daquela prevista no termo de cessão. Art. 6º O Município poderá fiscalizar, a qualquer tempo, a utilização do imóvel cedido, podendo revogar a cessão em caso de desvio de finalidade, abandono, má conservação, transferência irregular ou descumprimento das condições estabelecidas no termo. Art. 7º Caso o imóvel volte a ser necessário ao serviço público municipal, especialmente para fins administrativos, educacionais ou outro interesse público, o Poder Executivo poderá retomar sua posse, mediante comunicação prévia à associação beneficiária. Art. 8º As despesas ordinárias decorrentes do uso, conservação, limpeza e manutenção do imóvel poderão ficar sob responsabilidade da associação beneficiária, conforme definido no termo de cessão. Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Agosto de 2026. _________
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional