Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 25 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2022
EMENTA: REAJUSTA O PISO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Reajusta-se o piso do magistério em São José do Belmonte-PE em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento).
Art. 2º Dado o reajuste do art. 1º, o piso do magistério de 200h/mês (duzentas horas trabalhadas por mês) passa a ser de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo único. Os professores que laborarem em carga horária inferior a 200h/mês (duzentas horas trabalhadas por mês), farão jus ao piso do magistério proporcional a sua respectiva jornada.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual.
Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente, caso necessário.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, 23 de Fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município