Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 19 de novembro de 2021
LEI Nº 1.332/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº 1.332/2021
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE/PE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de São José do Belmonte a Regularização Fiduciária Urbana (Reurb) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017, visando a promoção de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Parágrafo único. A Reurb deverá ser realizada observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018, das demais normas federais, estaduais ou municipais aplicáveis e dos Decretos Municipais regulamentadores.
Art. 2º Além dos objetivos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017, a regularização fundiária no âmbito municipal deve-se pautar ainda pelas seguintes diretrizes:
I - Prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurado o nível adequado de habitalidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
II - Articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;
III - Controle e fiscalização, visando evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização;
IV - Articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda.
Art. 3º A Reurb compreende duas modalidades, a serem classificadas em ato do poder executivo municipal para cada núcleo urbano informal a ser regularizado:
I - Reurb de Interesse Específico Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
Parágrafo único. A classificação da modalidade como Reurb de Interesse Social (Reurb-S) ficará condicionada a parecer técnico social favorável emitido por Assistente Social, após análise documental e estudo social no qual serão considerados aspectos como:
I - Situação de vulnerabilidade social;
II - Estado de saúde que indefira na qualidade de vida da família;
III - Situação de convivência familiar e comunitária;
IV - Renda familiar, limitada a 5 (cinco) salários mínimos;
V - Capacidade financeira da família em custear o pagamento das taxas e compromissos financeiros.
Art. 4º Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser objeto de controle social, garantida a participação da comunidade, movimentos sociais e entidades da sociedade civil organizada durante o processo da Reurb, além de dar publicidade e garantir o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidas.
Art. 5º Após a aprovação da Reurb e emissão de Certidão de Regularização Fundiária - CRF, as áreas regularizadas deverão ser inseridas no cadastro imobiliário municipal, mesmo que localizadas em área rural, para fins de atualização do cadastro imobiliário municipal e lançamento dos tributos municipais.
Art. 6º A fim de promover a efetiva implantação das medidas da Reurb, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação e/ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, com vistas a cooperar para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7º Na Reurb-S, se o legitimado apresentar requerimento, acompanhado do projeto de regularização fundiária, o Município poderá considerá-lo para fins de promoção da Reurb, desde que respeitado o conteúdo mínimo previsto na Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e no Decreto Federal regulamentador, bem como em Decreto Municipal que regulamentar a presente Lei.
Art 8º Na Reurb-S, comprovada a deficiência técnica e/ou financeira para implantação da infraestrutura essencial prevista no art. 36, § 1º da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017, o Município poderá firmar com os legitimados ou os ocupantes do núcleo urbano informal, termo de compromisso ou instrumento congênere para a implantação da infraestrutura essencial, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil ou criminal de quem tenha dado causa a formação da ocupação irregular.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal está autorizado a regulamentar a presente Lei, definindo ações específicas e procedimentos administrativos de tramitação e análise dos processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), bem como de indicar as áreas que serão objeto do programa
Art. 10. Para aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito municipal, deverão ser observadas as regras previstas nesta Lei, o que não impede a promoção de regularização fundiária através de outros instrumentos legais vigentes.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária constante de seu orçamento vigente.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, 29 de Outubro de 2021.
Gabinete do Prefeito
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município