Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 24 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.341/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL Nº 1.341/2021
EMENTA: DEFINE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO FUNPREMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O valor anual da Taxa de Administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Belmonte corresponderá a 3% (três por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao FUNPREMONT, apurado no exercício financeiro anterior.
Art. 2º A apuração da taxa de administração para manutenção do FUNPREMONT deverá observar o artigo 15 da Portaria MPS N.º. 402, de 10 de dezembro de 2008, e o artigo 51 da Portaria MF N.º 464, de 19 de novembro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, 16 de dezembro de 2021.
Gabinete do Prefeito
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município