Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 2 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL 1.526/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.526/2025
Autoriza o Poder Executivo do Município de São José do Belmonte a aderir aos serviços de Junta Médica Oficial disponibilizados pelo Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú - CIMPAJEÚ, para atendimento aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do FUNPREMONT, autoriza a celebração de convênios para fins de interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir aos serviços de Junta Médica Oficial disponibilizados pelo Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú - CIMPAJEÚ, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, inscrita no CNPJ sob o nº 08.915.880/0001-38, para realização de perícias médicas oficiais necessárias:
I - à concessão, manutenção, revisão e cessação de licenças e afastamentos de servidores públicos municipais;
II - à avaliação de capacidade laborativa, readaptação e retorno ao trabalho de servidores públicos municipais;
III - à concessão, revisão e manutenção de benefícios previdenciários dos segurados e pensionistas do FUNPREMONT - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de São José do Belmonte;
IV - a outros atos administrativos que dependam de avaliação médico-pericial oficial, na forma da legislação aplicável.
Art. 2º A adesão aos serviços de Junta Médica Oficial de que trata esta Lei dar-se-á mediante pactuação com o CIMPAJEÚ.
Parágrafo único. Fica ratificado o Termo de Intenção de Adesão ao CIMPAJEÚ para os fins previstos nesta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, das esferas federal, estadual e municipal, bem como com entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos, ações e serviços de interesse público, observada a legislação aplicável.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de:
I - dotações próprias do orçamento do Poder Executivo Municipal, quanto às perícias relativas aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta;
II - recursos orçamentários do FUNPREMONT, quanto às perícias relativas aos seus segurados e pensionistas, observado o respectivo regulamento.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e/ou especiais, se necessários, para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto, especialmente para disciplinar os fluxos administrativos de encaminhamento, acompanhamento e controle das perícias médicas oficiais realizadas pelo CIMPAJEÚ.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Novembro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional