Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 2 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL 1.475/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.475/2025
Altera a Lei 1.270/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DESÃO JOSÉ DOBELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,FAZ SABERque o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinteLEI MUNICIPAL:
Art. 1ºA Lei 1.270/2019 passa a viger acrescida do Art. 1º-A e com a seguinte redação do Art. 2º:
“Art. 1º- A A ajuda de custo prevista no caput do Art. 1º desta Lei poderá ser estendido aos Agentes do Ministério da Saúde aposentados, desde que continuem exercendo as atividades de suporte, treinamento e acompanhamento aos Agentes de Endemias locais, também previstas no caputdo Art.1º desta Lei.
....................................................”(AC)
“Art. 2º O referido custeio terá o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), possuindo caráter indenizatório, enquanto perdurar tal prestação de serviço/disponibilidade dos servidores federais do Ministério da Saúde.
...................................”(NR)
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura do crédito orçamentário correspondente, caso necessário para suporte das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Fevereiro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional