Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 16 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL 1.496/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.496/2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do BelmontePE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PERNAMBUCO SEÇÃO I DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do Belmonte-PE, órgão autônomo e permanente da administração Pública Municipal, de composição paritária, para o controle social e de atuação no âmbito de todo o Município, de caráter deliberativo, fiscalizador, formulador de diretrizes e monitorador político da execução das políticas públicas dirigidas às mulheres, visando o combate a qualquer forma de discriminação e violência contra a mulher, bem como a promoção da igualdade de gênero, racial e de orientação sexual. Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do BelmontePE será vinculado à Secretaria da Mulher, que deverá dotá-lo dos recursos necessários ao seu funcionamento. Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do BelmontePE tem por objetivo promover, no âmbito municipal, políticas que visem eliminar a discriminação de gênero e qualquer tipo de violência contra a mulher, assegurando-lhes condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como a plena participação nas atividades políticas econômicas e culturais do país.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do BelmontePE rege-se pelos seguintes princípios e atribuições: I - formular diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis da administração pública direta e indireta; II - acompanhar, fiscalizar, avaliar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relativas às políticas de gênero e propor medidas com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher; III - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Direitos da Mulher; IV - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar Leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher e assegurar o combate à violência doméstica e sexista; V - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à Mulher; VI - promover intercâmbio e firmar convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de implementar as políticas públicas para as mulheres no município de São José do Belmonte-PE; VII - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à Mulher, sobretudo a Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas; VIII - fazer o controle social e acompanhar as ações das entidades governamentais e não governamentais de atendimento à Mulher. IX - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, programas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa de direitos da Mulher; X - estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da mulher no município de São José do Belmonte-PE;
XI - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher; XII - aprovar planos, programas, projetos e políticas públicas municipais referentes aos direitos das mulheres; XIII - solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos. XIV - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política pública para a Mulher; XV - propor os critérios para aplicação de recursos e acompanhar junto aos poderes Executivo e Legislativo municipal a definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução de políticas de gênero; XVI - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Direitos da Mulher, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele; XVII - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas das Mulheres na implementação de política, planos, programas e projetos destinados ao segmento Mulher; XVIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno no prazo de 60 dias após sua posse, estabelecendo normas para seu funcionamento; XIX - Convocar, organizar e realizar no período estabelecido pelos decretos de convocações das conferências nacional e estadual de políticas para as mulheres, instituídos pelos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher a Conferência Municipal da Mulher a cada 04 (quatro) anos; XX - Aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal da Mulher de São José do Belmonte-PE que disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e deverá ser publicado em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XXI - integrar-se aos processos preparatórios das Conferências Estaduais e Nacionais de interesse das mulheres, estabelecendo articulações com os organismos de defesa das mulheres em âmbito nacional e internacional; XXII - denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e violação dos seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando os procedimentos pertinentes; XXIII - incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher, tais como casasabrigo, creches, centros de referência e similar, priorizando o atendimento às mulheres vítimas de violência; XXIV - emitir pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos que sejam de interesse da mulher; XXV - instalar comissões temáticas, quando se fizer necessário; XXVI - prestar contas dos recursos financeiros do Conselho, anualmente, em assembleia própria, devidamente convocada para este fim. Parágrafo único. Os pedidos de informações ou providências do conselho, no âmbito do Município, deverão ser respondidos em conformidade com Lei de Acesso à Informação. SEÇÃO II DA ESTRUTURA Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do BelmontePE tem a seguinte estrutura: I - Pleno; II - Presidência; III - Vice-Presidência; IV - Secretária Executiva;
V - Comissões de Trabalho. §1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do Belmonte-PE, dentro de sua estrutura organizacional, poderá criar Departamentos para Assessoramento de suas atividades. §2º As competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do Belmonte-PE. SEÇÃO III DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do BelmontePE será constituído por 10 (dez) representantes, mulheres, divididas paritariamente entre membros do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, com igual número de suplentes, escolhidas entre mulheres que tenham contribuído significativamente aos Direitos da Mulher, da seguinte forma: I - 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, e suas respectivas suplentes, assim distribuídas: a) 1 (uma) Representante da Secretaria da Mulher; b) 1 (uma) Representante da Secretaria de Assistência e Proteção Social; c) 1 (uma)Representante da Secretaria de Saúde; d) 1 (uma) Representante da Secretaria de Educação e Esportes; e) 1 (uma) Representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. II - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, e suas respectivas suplentes, por organizações que atuem com temas relacionados aos direitos das mulheres, à promoção da igualdade de gênero e raça e afins, no âmbito municipal, as quais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, e representarão às seguintes identificações:
a) 1 (uma) Representante de Mulheres Negras; b) 1 (uma) Representante de Mulheres Rurais; c) 1 (uma) Representante de Mulheres Idosas; d) 1 (uma) Representante de Mulheres empreendedoras; e) 1 (uma) Representante de Mulheres jovens; § 1º As organizações da sociedade civil que desejarem fazer parte do conselho, deverão se inscrever em período próprio, dado a devida publicidade, através de edital, regulado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 2º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim. § 3º As organizações eleitas deverão indicar suas representantes, mulheres, que estão vinculadas e que atuam em ações voltadas às mulheres nesta entidade, para ocupar o acento no Conselho. § 4º As organizações sociais deverão ser legalmente constituídas e comprovar o efetivo funcionamento há pelo menos 1 (um) ano de antecedência, além de desenvolverem atividades no âmbito municipal. § 5º Os membros do Conselho terão um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidas por um mandato de igual período, enquanto perdurarem no desempenho das funções ou cargos em que foram nomeadas ou indicadas. § 6º O titular do órgão ou entidade governamental indicará sua representante, que poderá ser substituída, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. § 7º Fica reservada uma cota de no mínimo 30% (trinta por cento) das representantes do Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do Belmonte-PE para representação de segmentos étnico-raciais de mulheres.
§ 8º Caberá às entidades eleitas a indicação de suas representantes à Secretaria da Mulher que encaminhará as informações ao Prefeito para nomeação e publicação. § 9º As integrantes do Conselho serão designadas através de Portaria do Chefe do poder Executivo Municipal, seguindo a indicação das entidades que compõem o Conselho, previamente deliberado em Assembleia. Art. 7º A Presidente e a Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do Belmonte-PE serão escolhidas na primeira reunião após a posse do conselho, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais. § 1º A Vice-Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do Belmonte-PE substituirá a Presidência em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação às duas, a presidência será exercida pela conselheira com mais tempo de atuação no segmento de Mulheres. § 2º A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do Belmonte-PE poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, com direito a fala e sem direito a voto, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da Mulher. Art. 8º A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do Belmonte-PE não será remunerada e seu exercício será considerado de serviço público relevante. Art. 9º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do Belmonte-PE perderão essa condição quando ocorrerem uma das seguintes situações: I - extinção de sua base territorial de atuação no Município; II - irregularidade no seu funcionamento, devidamente comprovada, que torne incompatível a sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidade administrativa de natureza grave, devidamente comprovada. Art. 10. Perderá o mandato a Conselheira que: I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação; II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa; III - apresentar renúncia ao pleno do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho; IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Art. 11. Nos casos de renúncia, impedimento ou ausência, as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do Belmonte-PE serão substituídas pelas suplentes, automaticamente, podendo estas exercer os mesmos direitos e deveres das titulares. Art. 12. Os órgãos ou entidades representados pelas conselheiras faltosas deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. Art. 13. O órgão de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do Belmonte-PE é o Pleno do Conselho. Art. 14. O Conselho dos Direitos da Mulher se reunirá uma vez por mês, em caráter ordinário com o calendário previamente aprovado, e extraordinariamente, por convocação da sua Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) e terá suas deliberações registradas em ata. §1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do Belmonte-PE instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros e publicada em local de grande visibilidade.
§2º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de votos, tendo a Presidente do Conselho o voto de qualidade em caso de empate. Art. 15. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do Belmonte-PE serão públicas, precedidas de ampla divulgação. CAPÍTULO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 16. Fica a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegadas, representantes das organizações comunitárias, sindicais e profissionais e do Poder Executivo do Município, que se reunirá a cada 4 (quatro) anos ou seguindo as deliberações dos Conselhos Nacional e Estadual de Direitos da Mulher, através dos Decretos Nacional e Estadual de convocação das conferências dos seus respectivos âmbitos, instituindo a conferência municipal sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do Belmonte-PE, mediante regimento próprio. Art. 17. A Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres é o espaço público máximo de deliberação das diretrizes da política municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual, e de combate a toda e qualquer forma de discriminação e violência contra a mulher no Município. Art. 18. As delegadas da sociedade civil à Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, com direito a voz e voto, serão eleitas em pré-conferências, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da Conferência. Art. 19. As delegadas do poder Público à Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, com direito a voz e voto, serão indicadas pelos secretários mediante envio de ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência.
SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA Art. 20. Compete à Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres: I - fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no quadriênio subsequente ao de sua realização; II - eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; III - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada; IV - aprovar seu Regulamento Interno; V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21. Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a Secretaria da Mulher convocará, por meio de edital, as integrantes da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa de direitos da mulher, que serão escolhidas em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do referido edital, cabendo às convocações seguintes à Presidência do Conselho. Art. 22. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta (30) dias após a publicação desta Lei. Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do BelmontePE construirá o seu Regimento Interno, no prazo máximo de sessenta (60) dias a contar da data de sua implantação, o qual será aprovado por ato próprio,
devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação. Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.265/2019.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 30 de Junho de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional