Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 2 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL 1.521/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.521/2025
Autoriza os Poderes Municipais Legislativo e Executivo a realizarem campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização sobre a saúde do homem, com ênfase no câncer de próstata, no âmbito do Município de São José do Belmonte, em alusão ao movimento Novembro Azul, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam os Poderes Municipais Legislativo e Executivo autorizados a desenvolverem Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre a saúde do homem, com foco no câncer de próstata, em alusão ao Novembro Azul, no âmbito do Município de São José do Belmonte.
Art. 2º A Campanha a que se refere esta Lei poderá ter como objetivos:
I – oferecer à população informações sobre o câncer de próstata e outros agravos relevantes à saúde do homem, suas causas, sintomas, fatores de risco, formas de prevenção, detecção precoce e tratamento;
II – incentivar a realização de ações de rastreamento e exames preventivos conforme protocolos do SUS e diretrizes clínicas vigentes, bem como o diagnóstico e encaminhamento oportunos;
III – promover ações de esclarecimento para combater o preconceito, a desinformação e o medo relacionados à busca de cuidados em saúde;
IV – divulgar os meios de atendimento, apoio e tratamento disponíveis na rede municipal de saúde;
V – estimular a participação da sociedade em geral, entidades civis e instituições públicas na promoção da saúde do homem.
Art. 3º A forma e o conteúdo da Campanha serão definidos pelos Entes e Órgãos Municipais competentes, de acordo com suas competências.
Parágrafo único. Os Poderes Municipais poderão firmar parcerias com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento das ações relacionadas à Campanha.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Novembro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional