Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 2 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL 1.478/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.478/2025
Revoga a Lei Municipal 1.377/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOBELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 1.377, de 12 de dezembro de 2022, que cria o adicional por desempenho de função aos enfermeiros responsáveis pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Município de São José do Belmonte – PE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e com efeito retroativo ao dia 1º de março de 2025.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 17 de Março de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional