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Congresso

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 2 de fevereiro de 2026

LEI MUNICIPAL 1.478/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

LEI MUNICIPAL 1.478/2025

Revoga a Lei Municipal 1.377/2022 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOBELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 1.377, de 12 de dezembro de 2022, que cria o adicional por desempenho de função aos enfermeiros responsáveis pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Município de São José do Belmonte – PE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e com efeito retroativo ao dia 1º de março de 2025.

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 17 de Março de 2025.

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4025, em 2 de fevereiro de 2026. Código identificador 07C5E81D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.