GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
LEI N.º 2.005 DE 04 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.005 DE 04 DE JUNHO DE 2026.
Ementa: Altera as Leis Municipais nº 1.001/2021, Lei Municipal nº 1.047/2023 e 1.000/2001, de 27 de dezembro de 2021, criando a Secretaria Municipal de Esportes e a Secretaria de Assistência Jurídica Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE/PE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de São José da Coroa Grande aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.001, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
*"Art. 3º
I — Unidades da Administração Direta:
(...)
c) Secretarias Municipais de Natureza Fim:
09 — Secretaria Municipal de Educação — SME;
10 — Secretaria Municipal de Saúde — SMS;
11 — Secretaria Municipal de Inclusão Social — SMIS;
12 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade — SEMAS;
13 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Mobilidade Urbana — SITURB;
14 — Secretaria Municipal de Turismo, Eventos e Lazer — SEMTEL;
15 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca — SEMAP.
16 – Secretaria Municipal de Cultura e Juventude – SECULT.
17 – Secretaria Municipal da Mulher - SMM;
18 - Secretaria Municipal de Esportes — SEMESP;
19 - Secretaria de Assistência Jurídica Municipal — SAJUR.
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.001, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 28-A, com a seguinte redação:
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES – SEMESP.
"Art. 28-A. Compete à Secretaria Municipal de Esportes — SMESP:
I — formular, coordenar e executar a política municipal de desenvolvimento do esporte;
II — promover a democratização do acesso à prática esportiva como direitos sociais fundamentais;
III — planejar, implantar, gerir e manter os equipamentos públicos de esporte do Município, bem como definir normas e critérios para sua utilização;
IV — fomentar programas e projetos de iniciação esportiva, esporte educacional, esporte de participação, esporte de rendimento;
V — apoiar e promover a realização de eventos esportivos, campeonatos, torneios e competições municipais, intermunicipais, estaduais e nacionais;
VI — celebrar convênios, termos de fomento, parcerias e instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas, inclusive com os Governos do Estado de Pernambuco e Federal, para captação de recursos e implementação de políticas públicas de esporte;
VII — incentivar a prática de esportes adaptados e inclusivos para pessoas com deficiência;
VIII — articular-se com a Secretaria Municipal de Educação para integração das políticas de esporte educacional;
IX — apoiar e fomentar a formação e a capacitação de profissionais de educação física, agentes desportivos comunitários e voluntários, bem como prestar assistência técnica às representações desportivas municipais;
X — elaborar e executar programas de incentivo ao esporte amador e de base;
XI — definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo do Município;
XII — administrar o quadro de servidores e os recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais sob sua responsabilidade;
XIII — exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Chefe do Poder Executivo."
Art. 3º A Lei Municipal nº 1.001, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 28-B, com a seguinte redação:
"Art. 28-B. A Secretaria Municipal de Esportes — SEMESP terá a seguinte estrutura organizacional básica e ficam criados os seguintes cargos:
I — Gabinete do Secretário Municipal de Esportes;
Secretário Municipal de Esportes – Símbolo CC-1;
II — Diretoria de Esportes;
Diretor de Esportes – Símbolo CC-3
III — Coordenação de Eventos Esportivos.
Coordenador de Eventos Esportivos – Símbolo CC-4.”
Art. 4º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.047, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude:
I — formular, executar e avaliar a política municipal de cultura e juventude, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
II — formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção da cultura e da juventude, como instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito do Município;
III — promover o acesso à cultura e às políticas de juventude da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;
IV — definir, promover e divulgar o calendário anual cultural do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas;
V — realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência;
VI — acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;
VII — planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento da cultura e da juventude no âmbito municipal;
VIII — apoiar e estimular as instituições locais para realização de eventos relacionados à cultura;
IX — promover a política de preservação e conservação da memória do patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico, documental e cultural do Município;
X — promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas, ações destinadas a incrementar a cultura como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda no Município;
XI — exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Chefe do Poder Executivo."
Parágrafo único. As competências relativas a desportos e atividades correlatas, anteriormente previstas no art. 4º da Lei Municipal nº 1.047, de 2023, passam a ser exercidas pela Secretaria Municipal de Esportes — SEMESP criadas por essa lei.
Art. 5º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.047, de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, mantidos o Conselho Municipal de Cultura — CMC e o Fundo Municipal de Cultura — FMC, nos termos da presente Lei."
Parágrafo único. A ementa da Lei Municipal nº 1.047, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cria a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, o Conselho Municipal de Cultura — CMC e o Fundo Municipal de Cultura — FMC, e dá outras providências."
Art. 6º O anexo III da Lei Municipal nº 1.001, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com acrescidos dos cargos criados por essa lei;
Art. 7º A Lei Municipal nº 1.001, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 28-C, com a seguinte redação:
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL – SAJUR.
"Art. 28-C. Fica criada a Secretaria de Assistência Jurídica Municipal — SAJUR, com a finalidade de prestar orientação jurídica e assistência judiciária gratuita à população hipossuficiente do Município.
§ 1º Compete a Secretaria de Assistência Jurídica Municipal — SAJUR:
I — prestar orientação jurídica, judicial e extrajudicial, à população residente no Município de São José da Coroa Grande/PE que comprove insuficiência de recursos para contratar advogado, considerando-se as leis afetas à comprovação de hipossuficiência, mediante declaração expressa sob responsabilidade do Declarante, passível de inspeção;
II — realizar o atendimento, a triagem e o encaminhamento das demandas de assistência judiciária;
III — propor ações judiciais e acompanhar processos em todas as instâncias e graus de jurisdição, em defesa dos direitos individuais e coletivos da população hipossuficiente residente no Município de São José da Coroa Grande/PE;
IV — atuar na promoção dos direitos humanos e na defesa dos interesses da população residente no Município de São José da Coroa Grande/PE em situação de vulnerabilidade social;
V — promover a composição extrajudicial de conflitos, mediante conciliação e mediação, como forma prioritária de solução de controvérsias;
VI — realizar campanhas educativas e programas de educação em direitos voltados à comunidade do Município;
VII — articular-se com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de São José da Coroa Grande/PE, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, a Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção local, e demais órgãos do sistema de justiça para o encaminhamento de demandas que excedam sua competência ou estrutura;
VIII — manter registro e estatística dos atendimentos realizados, assegurados o sigilo profissional e a proteção dos dados dos assistidos.
§ 2º A Secretaria de Assistência Jurídica Municipal será estruturado nos seguintes níveis, ficando criados os seguintes cargos:
I — Nível de Direção:
Secretário de Assistência Jurídica Municipal, símbolo CC-1;
II — Nível de Assessoramento:
Assessor Jurídico, símbolo CC-3;
III — Nível de Apoio Administrativo:
Agente Administrativo – CC-7;
§ 3º O Secretário de Assistência Jurídica Municipal deverá ser bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 4º Para acesso aos serviços da Secretaria de Assistência Jurídica Municipal, o interessado deverá comprovar residir no Município de São José da Coroa Grande/PE mediante apresentação de comprovante de residência no Município e declarar hipossuficiência financeira, sob as penas da lei, na forma da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e da legislação Federal, Estadual e Municipal aplicável, apresentando comprovante de inscrição no CADUNICO ou Declaração de Imposto de Renda, Contracheques e/ou outro documento equivalente capaz de comprovar indubitavelmente a hipossuficiência financeira.
§ 5º Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), ao exercício profissional dos advogados lotados na “Secretaria de Assistência Jurídica Municipal."
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — abrir créditos adicionais suplementares para atender às despesas decorrentes da implantação da Secretaria de Assistência Jurídica Municipal e da Secretaria Municipal de Esportes;
Art. 9º Fica alterado o ANEXO III da Lei Municipal n.º 1.001/2021 de 27 de dezembro de 2021 acrescido dos cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas criadas por esta lei.
Art. 10º Fica revogada a alínea “e”, do art. 2º, §1º da Lei n.º 1.000/2001, de 27 de dezembro de 2021, excluindo-se do ANEXO III “DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS” o cargo de “Diretor de Departamento da Assistência Judiciária”.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, São José da Coroa Grande/PE, 04 de junho de 2026.
JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito