GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2026
LEI N.º 1.097 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.097 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Ementa: Desafeta área pública (institucional), com 10.806,76m², situada no Loteamento “Jardins de São José”, e a inclui na categoria de bens dominicais do Município de São José da Coroa Grande/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE/PE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de São José da Coroa Grande aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial (área institucional) para a categoria de bem dominical do Município de São José da Coroa Grande/PE a área pública, com a seguinte descrição:
Terreno urbano, designado como ÁREA PÚBLICA Nº 01 (INSTITUCIONAL), com a área total de 10.806,76m², situada no Loteamento “Jardins São José, AV-4-4542, conforme memorial descritivo do loteamento devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José da Coroa Grande/PE, situado no Loteamento “JARDINS DE SÃO JOSÉ”, neste Município, e que possui as seguintes características e confrontações, conforme Memorial Descritivo e demais documentos em anexo.
Art. 2º A desafetação de que trata o Art. 1º justifica-se pela ausência de interesse público para a manutenção da destinação original da referida área como institucional, haja vista seu atual estado de abandono e subutilização.
Art. 3º Uma vez integrada ao patrimônio dominical, a área de que trata esta Lei poderá ser utilizada para fins habitacionais, passando a integrar o Projeto vinculado ao Programa Federal de Interesse Social (FNHIS), com a finalidade de essenciais para o desenvolvimento local e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes otimizar o uso do patrimônio municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, São José da Coroa Grande/PE, 30 de abril de 2026.
JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito