GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2025
LEI N.º 1.084/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.084/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISS PARA EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE – PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprova e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incide sobre o valor bruto do serviço, conforme previsto na legislação federal e municipal, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º. Em se tratando de prestador de serviço optante pelo Simples Nacional, o imposto deve ser retido na fonte pelo tomador do serviço, onde se inclui a Administração Municipal, nos termos do art. 13, inciso VIII, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 3º. Para fins de retenção na fonte mencionada no artigo anterior, o valor do ISS será calculado com base na alíquota correspondente ao percentual do imposto incidente na faixa de receita bruta do prestador de serviço, conforme declarado na nota fiscal e em conformidade com as tabelas do Simples Nacional.
§ 1º. O tomador do serviço deverá exigir do prestador declaração do seu enquadramento e da alíquota aplicável, conforme legislação federal.
§ 2º. O valor retido deverá ser recolhido aos cofres do Município na forma e prazos regulamentares.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, São José da Coroa Grande-PE, 12 de setembro de 2025.
JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito