GABINETE DA PREFEITA · 12 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pela Lei Orgânica, SANCIONA a Lei sob a seguinte redação;
Art. 1º A destinação dos recursos extraordinários a serem recebidos pelo Município de São José da Coroa Grande-PE, em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-á na forma desta Lei.
Art. 2º Os recursos recebidos nos termos do art. 1º serão aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do magistério, na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Art. 3º Será repassado, na forma de abono, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante recebido pelo Estado de Pernambuco:
I - aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de São José da Coroa Grande-PE, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município de São José da Coroa Grande-PE durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006; e
II - aos aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de São José da Coroa Grande-PE durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de São José da Coroa Grande-PE, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Parágrafo único. O pagamento de que trata ocaputtem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio.
Art. 4º O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município de São José da Coroa Grande-PE, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de pagamento, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento.
Art. 5º O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio que não possuam mais vínculo com o Município de São José da Coroa Grande-PE ocorrerá mediante requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que tem direito mediante apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor.
Art. 6º A fixação dos percentuais e critérios para divisão do rateio entre os profissionais beneficiados observará as seguintes etapas:
I - identificação dos profissionais que fazem jus aos respectivos valores, bem como de sua jornada de trabalho e do período de efetivo exercício no magistério, mediante busca na base de dados da Secretaria de Administração, da Secretaria de Educação do Município de São José da Coroa Grande-PE;
II - cálculo do valor hora-aula referência, unidade para obtenção do valor individual para cada um dos profissionais; e
III - obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiados, observando a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e período de efetivo exercício no magistério nos anos de 1997 a 2006.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Coroa Grande-PE, 06 de abril de 2023
JAZIEL GONSALVES LAGES
Prefeito