GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2026
LEI N.º 1.111, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.111, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
EMENTA: Altera o §3º do art. 5º da Lei nº 2.007, de 21 de julho de 2026, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal – REFIS do Município de São José da Coroa Grande/PE para 2026, para adequar o valor mínimo da parcela ao art. 62 do Código Tributário Municipal e readequar seu montante, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O §3º do art. 5º da Lei nº 2.007, de 21 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§3º Para fins do disposto neste artigo, o valor da parcela não poderá ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas;
II – R$ 100,00 (cem reais), para pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I e II deste parágrafo serão atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos do art. 63 da Lei nº 1.027, de 26 de dezembro de 2022 (Código Tributário Municipal).
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 2.007, de 21 de julho de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte §12:
§12. Fica expressamente vedada a utilização da Unidade Fiscal do Município – UFM como referência para fixação de valores mínimos de parcelas no âmbito do REFIS, em observância ao disposto no art. 62 da Lei nº 1.027, de 26 de dezembro de 2022 (Código Tributário Municipal).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei nº 2.007, de 21 de julho de 2026, para garantir a aplicação dos novos valores às adesões já formalizadas.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, São José da Coroa Grande/PE, 08 de setembro de 2026.
JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito