GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
PORTARIA N° 337/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 337/2026
EMENTA: Declara a estabilidade de servidores público municipal aprovados na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, que estabelece os requisitos para a aquisição da estabilidade pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do período de três anos de efetivo exercício no cargo público, bem como de aprovação em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade;
CONSIDERANDO as disposições do Regime Jurídico-administrativo dos Servidores Públicos do Município de São José da Coroa Grande lei n° 998, de 27 de dezembro de 2021 e do Decreto Municipal nº 054, de 28 de agosto de 2026, que regulamentam o estágio probatório, observada a aplicabilidade de suas disposições;
CONSIDERANDO a conclusão do procedimento de Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório, com a emissão de parecer conclusivo favorável pela Comissão competente, atestando o cumprimento dos requisitos legais pelos servidores;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o reconhecimento da estabilidade funcional dos servidores que tenham preenchido todos os requisitos constitucionais e legais;
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR ESTÁVEIS no serviço público municipal os servidores públicos municipais relacionados no Anexo desta Portaria, ocupantes de cargos de provimento efetivo, em razão da aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório e do cumprimento dos demais requisitos constitucionais e legais para aquisição da estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A declaração de estabilidade de cada servidor fica condicionada à comprovação individual do cumprimento do período de três anos de efetivo exercício e à aprovação na avaliação especial de desempenho, conforme documentação constante dos respectivos processos administrativos.
Art. 2º O reconhecimento da estabilidade de que trata esta Portaria fundamenta-se no resultado da avaliação de desempenho, no parecer conclusivo da Comissão competente e na comprovação do cumprimento do período mínimo de três anos de efetivo exercício, conforme documentação constante do respectivo processo administrativo.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio do setor responsável pela gestão de pessoas, adotar as providências necessárias ao registro da estabilidade nos assentamentos funcionais dos servidores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a data de aquisição da estabilidade em 01.08.2026, quando implementados todos os requisitos legais.
Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande-PE, 16 de outubro de 2026.
JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ANEXO
SECRETARIAS DIVERSAS
NOME COMPLETO DO SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO EFETIVO
01
ARLISON LUCAS SANTOS DA SILVA
1003913
AUXILIAR DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
02
ALBERT GUSTAVO SANTOS SILVA
1003903
AUXILIAR DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
03
CAROLINA ARAUJO SANTOS
1003866
AGENTE ADMINISTRATIVO
04
EDSON JUVINO DA SILVA
1003898
MOTORISTA EDUCACIONAL
05
HALLISON OLIVEIRA DE SOUZA
1003902
MOTORISTA EDUCACIONAL
06
JEAN FRANCISCO BARBOSA
1003897
MOTORISTA EDUCACIONAL
07
LUIS EDPO BIZERRA DOS SANTOS
1003896
MOTORISTA EDUCACIONAL
08
RICARDO ALVES DOS SANTOS
1003867
AGENTE ADMINISTRATIVO
09
ROBERTO SANTANA DOS SANTOS
1003979
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
10
TACIANA LOPES DA SILVA
1003878
AGENTE ADMINISTRATIVO
11
WAGNER DOS SANTOS SILVA
1003899
OPERADOR DE MÁQUINAS