Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 718/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 718/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022.
ALTERA A LEI 646/2020 QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, ADMINISTRAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXUMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 10 e o Parágrafo Único ao art.37:.
“Art.10...............................
Parágrafo Único. Quando se tratar de Cemitérios Públicos, estes deverão ter destinados 30% do total das sepulturas ou terrenos existentes para atender as demandas Sociais, cujo critério de cadastro e disponibilização será fixado através de Decreto Municipal.”
............................
Art.37..........................
Parágrafo Único. A parte de estrutura das sepulturas se limitará a 3 (três) metros de altura, sob pena de demolição, devendo arcar com os custos para demolir aquele que construir.”
Art. 2º Modifica o inciso II do art. 2, os arts. 15, 16, alíneas I e II do art 17, § 2º do art 24, § 6º do art 26 e 44 que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.2º.....................
II – administrar os cemitérios municipais fixando os preços públicos e as tarifas dos serviços neles prestados.
............................
Art. 15 As sepulturas dos cemitérios públicos municipais constituem bens públicos de uso especial, não sendo permitida a sua alienação, sob qualquer hipótese, permitindo-se seu uso somente sob a forma de concessão, remunerada ou não remunerada, de uso de bem público, na forma da Lei.
Art. 16 A concessão de uso de sepultura poderá ser a título provisório (não remunerada) ou perpétuo (remunerada).
Art.17.................
I - Concessão provisória: aquela não remunerada firmada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, quando não houver interesse da família ou responsável na aquisição da concessão a título perpétuo;
II - Concessão perpétua: aquela remunerada firmada por prazo indeterminado.
........................
Art.24.........................
§ 2º É vedada a construção de criptas ou mausoléus nos cemitérios públicos municipais contemplados nesta Lei.
Art.26............................
§ 6º É vedada a regularização de criptas, mausoléus ou construções de qualquer espécie existentes sobre as sepulturas, sendo que, para fins de regularização destes jazigos, os concessionários deverão promover a demolição das obras realizadas, providenciando, quando for o caso, a remoção dos restos mortais das pessoas sepultadas para o ossuário ou seu translado para outra sepultura.
.........................
Art. 44 As taxas devidas pelos serviços e obras executadas nos cemitérios municipais serão fixadas nos termos constantes no Código Tributário Municipal a Lei 416/2003; assim como, os preços públicos a serem recolhidos em razão de concessão de uso remunerado, serão fixados através de Decreto Municipal.”
.................................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de maio de 2022.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito