Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2021
LEI Nº 688/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 672 de 03 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO ÚNICO.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações e estarão descriminadas no ANEXO ÚNICO.
§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Impostos e Transferências MDE, FUNDEB e Complemento do FUNDEB.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de Março de 2021.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito