Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA DE Nº 789, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 789, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 789, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre o estágio de estudantes de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial, em órgãos da administração pública direta e indireta, autárquica ou fundacional, do Município de São Joaquim do Monte, com agentes de integração, adequando-se as normas da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste Município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder oportunidade de estágio a estudantes com matrícula e frequência regular em cursos de educação superior, de educação profissional, de curso técnico e superior, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino, conforme o art. 1º da Lei Federal n° 11.788/2008.
§ 1° a concessão do estágio fica condicionada à existência de estrutura que assegure ao estagiário experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação de profissional habilitado.
§ 2° Os estagiários de Ensino Técnico, na hipótese de Estágio não obrigatório, receberão a título de Bolsa-Auxílio o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais) e os estagiários de Ensino Superior, na hipótese de Estágio não obrigatório, o valor a título de Bolsa-Auxílio será de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1000,00 (mil reais).
§ 3º A variação dos valores da Bolsa-Auxílio para o Ensino Técnico (R$ 300,00 a R$ 600,00) e para o Ensino Superior (R$ 500,00 a R$ 1.000,00) deve-se à complexidade das atividades, ao nível de especialização exigido e à carga horária do estágio.
§ 4º A quantidade de bolsas concedidas será definida pelo Poder Executivo, conforme a disponibilidade orçamentária e a demanda dos órgãos públicos.
Art. 2º Esta Lei institui o programa de Bolsa de Estágio para estudantes de ensino superior, de educação técnico profissional, visando a complementação do ensino e da aprendizagem e a experiência prática a serem realizadas no Poder Executivo Municipal.
§ 1° O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior.
§ 2° O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 3º O poder executivo deverá observar e manter, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.788/08, o número máximo de estagiários, de nível médio, previsto na citada norma.
Art. 4º Para a implementação da presente Lei, poderá o Poder Executivo valer-se, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, dos serviços de agentes de integração, cuja atuação terá como finalidade a execução das atividades previstas no art. 5º da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 5º A realização do estágio dar-se-á mediante celebração de termo de compromisso entre o Poder Executivo, o educando e a instituição de ensino, conforme o inciso II do art. 3º da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 6º A duração do estágio, na mesma unidade concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme o art. 11º da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 7º Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário estará segurado contra acidentes pessoais, conforme o inciso IV do art. 9° da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 8º A jornada de atividade em estágio a ser cumprida pelo estagiário, deverá constar no Termo de Compromisso, ser compatível com as atividades de ensino e não ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, e ensino técnico, conforme o art. 10º e respectivo inciso II da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 9º O estágio observará o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e as seguintes condições:
I – Não gerará vínculo empregatício de nenhuma natureza entre o estudante e o Município de São Joaquim do Monte;
II – Não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de pessoa com deficiência.
III – Será efetivado por meio de termo de compromisso entre o agente de integração e o educando que se propõe ao estágio;
IV – Deverá o educando ter comprovação de matrícula e frequência regular na instituição de ensino e no curso;
V – Direito de recesso de 30 (trinta) dias, quando o período de estágio for igual ou superior 1 (um) ano, devendo ser gozado preferencialmente durante as férias acadêmicas.
VI – Deverá o estagiário residir no Município de São Joaquim do Monte.
§ 1º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com seu horário acadêmico e com o horário da Administração Municipal que venha a ocorrer o estágio, respeitando-se o disposto no art. 10 da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 3º Considera-se estagiário com deficiência o estudante que se enquadra nas definições do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, devendo a deficiência ser comprovada mediante apresentação de atestado médico que conste CID, a espécie, o nível ou grau da deficiência.
§4º. Não poderá ser admitido como estagiário o estudante que já tenha sido reprovado em qualquer disciplina, nem será permitido o recadastramento daquele que for reprovado durante o período de estágio regular.
§5º. É vedada a concessão de estágio para estudantes que já estejam cursando uma segunda graduação.
§6º. A seleção para o estágio será restrita a estudantes cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda familiar per capita não ultrapasse o limite de 1 (um) salário-mínimo.
§7º. Cada núcleo familiar poderá ter apenas 1 (um) integrante admitido como estagiário nos órgãos da administração pública municipal, a fim de assegurar a distribuição equitativa das oportunidades de estágio.
Art. 10. Poderá a Administração, para efetivação de estágios, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Art. 11. A idade mínima para o estudante ingressar no Programa de Estágio do Município é de 16 (dezesseis) anos.
Art. 12. Os atestados médicos não serão considerados para fins de abono de falta e sim como justificativa, devendo estes serem entregues no Departamento de Recursos Humanos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 13. No Termo de Compromisso, deverá constar as seguintes condições:
Dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
As responsabilidades de cada uma das partes;
Objetivo do estágio;
Definição da área do estágio;
Plano de atividades com vigência; (parágrafo único do art. 7° da Lei Federal n° 11788/2008;
A jornada de atividades do estágio;
A definição do intervalo na jornada diária;
Vigência do Termo;
Motivos de Rescisão;
Concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;
Valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 11.788/2009;
Valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 11.788/2009;
Concessão de benefícios, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei Federal n° 11.788/2009;
O número da apólice e a companhia de seguros, se houver.
§ 1° a concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
§ 2° O estudante que já esteja contemplado com estágio em órgão municipal, não poderá acumular um segundo estágio na Prefeitura Municipal de São Joaquim do Monte.
Art. 14. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estagiário será reduzida pelo menos à metade, conforme o § 2 do art. 10º da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 15. É assegurado ao estagiário, de acordo com o art. 13 da Lei nº 11.788/08, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias acadêmicas.
Parágrafo primeiro. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder e definir os valores das bolsas-auxílio, aos estagiários de que trata a presente Lei, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
Art. 17. Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário ficará sujeito à orientação e às normas internas da unidade na qual estiver prestando estágio, no que tange a organização e desenvolvimento das atividades do estágio.
Art. 18. A não observância das normas estabelecidas pela Administração e as transgressões disciplinares acarretarão a imediata rescisão de Termo de Compromisso, mediante formalização da decisão.
Art. 19. A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente do prazo a que alude o art. 6º dessa Lei, quando:
I- O estagiário se desligar do estágio por iniciativa própria;
II - Houver desinteresse do órgão no prosseguimento do estágio;
III - O estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio;
IV - O estagiário trancar matrícula ou cessar frequência na instituição de ensino onde estiver matriculado;
V - O estagiário for convocado para o serviço militar.
VI – For reprovado durante o estágio em alguma disciplina do ensino superior ou técnico.
Art. 20. É dever do estagiário:
I – Cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas, em conformidade com o Plano de Estágio;
II – Aceitar a supervisão e a orientação técnico-administrativa do supervisor de estágio;
III – Efetuar diariamente os registros de frequência ou justificativa quando houver ausência;
IV – Comunicar imediatamente ao supervisor, quando for o caso, a desistência do estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade acadêmica;
V – Ressarcir valor eventualmente recebido de forma indevida;
VI – Apresentar-se ao local de realização das atividades de estágio com vestimentas adequadas;
VII – Ser assíduo e pontual;
VIII – Exercer as atividades de estágio com zelo e dedicação;
IX – Manter confidencialidade quanto às informações e atividades referente ao local onde atua, sendo vedada a utilização desses dados ou fatos em benefício de seus interesses particulares ou de terceiros;
X – Manter espírito de cooperação e solidariedade para com os colegas;
XI – Zelar pela economia de materiais do Município e pela conservação do patrimônio público.
Art. 21. É vedado ao estagiário:
I – Ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor;
II – Retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ressalvados aqueles relacionados ao estágio, com prévia anuência do supervisor;
III – Utilizar a internet para atividades que não estejam diretamente ligadas à atividade de estágio;
IV – Entreter-se, durante as horas de estágio, em leitura, com aparelhos eletrônicos, conversas ou outras atividades estranhas ao desenvolvimento deste;
V – Exercer atividades particulares no horário de estágio;
VI – Promover manifestação de apreço ou desapreço no local de estágio;
VII – Não comparecer ao estágio sem justificativa.
Art. 22. O desligamento do estagiário ocorrerá:
I – Por afastamento e/ou licença por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, consecutivos ou não;
II – A pedido do estagiário;
III – Pela interrupção ou conclusão do curso;
IV – Por desempenho deficiente, falta de aptidão para desenvolvimento das atividades concernentes ao estágio;
V – Impontualidade ou inassiduidade reiterada;
VI – Por má conduta;
VII – Por indisciplina, insubordinação ou desídia do estagiário;
VIII – Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do termo de Compromisso;
IX – Automaticamente ao término do período de estágio.
X – Outro critério devidamente fundamentado pela Administração Pública.
Art. 23. Os alunos deverão fazer o cadastro ou recadastramento semestral na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher, até as seguintes datas:
I - Primeiro Semestre – 15 de janeiro a 31 de maio do ano corrente;
II – Segundo semestre – 15 de julho a 31 de agosto do ano corrente.
Art. 24. O Aluno deverá apresentar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher seu boletim ou declaração emitida pela instituição de ensono a cada semestre, onde não poderá ser reprovado em nenhuma Disciplina e a cada sempre deverá apresentar comprovante de matrícula para permanecer no estágio previsto nesta Lei.
Art. 25. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por meio de Decreto.
Art. 26. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte/PE, 20 de fevereiro de 2025.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito