Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 735/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 735/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo, dispõe sobre a criação, ampliação, extinção e aumento de vencimentos de cargos e altera as leis nº 603/2017, nº 611/2017 e nº 625/2018.
O Prefeito do Município de São Joaquim do Monte/PE, no uso das competências que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta lei altera a estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo, dispõe sobre a criação, ampliação, extinção e aumento de vencimentos de cargos e altera as leis nº 603/2017, nº 611/2017 e nº 625/2018 e dá outras providências correlatas.
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 603/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Ficam definidas no âmbito do Poder Executivo Municipal as seguintes secretarias que compõem a sua estrutura administrativa e organizacional: (NR)
I – Secretaria de Governo e Segurança Pública; (NR)
II – Secretaria de Assuntos Jurídicos;
III – Secretaria Municipal de Administração;
IV – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento; (NR)
V – Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Secretaria Municipal de Educação; ; (NR)
VII – Secretaria Municipal de Infraestrutura ; (NR);
VIII – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
IX – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher; ; (NR)
X – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes.” ; (NR)
Art. 3º Os incisos I, IV, VI, VII, IX e X do art. 3º da Lei nº 603/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo têm as seguintes competências, atribuições e funções:
I – Secretaria de Governo e Segurança Pública:
a)Quanto às competências do Governo: Assessorar o Prefeito em assuntos técnicos e políticos relativos à gestão da Administração Pública; emitir pareceres em documentos técnicos quando solicitado; sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e requisições dirigidas ao Prefeito; elaborar relatórios e documentos de interesse do Prefeito, representando-o nas suas relações com os demais Poderes do Município, Estado e União; coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Prefeito; recepcionar outras autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a articulação do Gabinete do Prefeito com as Secretarias Municipais, assim como cuidar da manutenção do prédio do Gabinete do Prefeito.
b)Quanto às competências da Segurança Pública: Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais; assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município; planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social; promover articulação nas instâncias federal e estadual visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município; promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança; promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão; atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal; supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução; promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas; promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral; exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais; colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município; em conjunto com as demais autoridades de trânsito do município, promover a fiscalização das vias públicas oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais; acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município; atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes; coordenar as ações da Guarda Civil Municipal; exerce outras atividades correlatas.”
[...]
IV – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento: Desenvolver e executar a política tributária do Município; proceder à arrecadação e à fiscalização da receita tributária Municipal; normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária; desenvolver e executar a política financeira do Município; realizar os serviços de auditoria financeira. Controle interno, e de auditoria permanente da folha de pagamento do pessoal do Município; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração da legislação relativa à programação financeira da execução orçamentária, da contabilidade pública, da controladoria e auditoria financeira e das prestações de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; coordenar a definição de controle da política de endividamento do Município; e executar as atribuições do Município, relativas ao Registro do Comércio; coordenar a descentralização das ações governamentais; coordenar o planejamento territorial; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração, execução e acompanhamento da legislação orçamentária do Município; e coordenar o processo de elaboração das diretrizes orçamentárias e o orçamento Municipal; promover ações de planejamento, gestão e controle que visam a efetividade e eficácia das ações de governo; Coordenar a estratégia de monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; ; (NR)
[...]
VI – Secretaria Municipal de Educação: Garantir o acesso da população ao ensino no nível básico; manter a rede pública de ensino; promover ações articuladas com a rede pública estadual de ensino; supervisionar instituições municipais de ensino da Educação; desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem e desenvolver formação continuada do quadro da educação do município. ; (NR)
VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura: Coordenar a formulação e a execução das políticas do Governo relativas às atividades de transportes, comunicações, uso e ocupação do solo e serviços públicos, promovendo a atuação do Município nesses setores, além de cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, aplicando as penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito e seu regulamento; planejar, elaborar, coordenar, monitorar e executar obras, produtos e serviços tocantes ao bom desempenho da estrutura municipal disponível a população. ; (NR)
[...]
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher: Planejar e apoiar a execução da política municipal de amparo e assistência às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais e a Mulher; planejar, executar e gerenciar os programas sociais e de transferência de renda a população carente. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária; Formular, desenvolver, articular, coordenar, apoiar e monitorar as políticas públicas da mulher, propondo e executando medidas e atividades que visem a garantia dos seus direitos. ; (NR)
X – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes: Define, planeja, implementa e supervisiona, de forma democrática e participativa, as políticas de Turismo, Cultura e Esportes do Município, promovendo ações e Atividades de incentivo ao Turismo, à Cultura e ao Esporte em todas as suas manifestações e formas, executando uma política de preservação e conservação da memória e do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico e cultural do município, promovendo a transformação dos potenciais do município em atividades econômicas, capazes de gerar emprego e renda; fomentar o turismo, dinamizando as ações pertinentes ao desenvolvimento sustentável dos potenciais turísticos, culturais e esportivos existentes em São Joaquim do Monte. ; (NR)
Art. 4º Fica incluído o inciso VII e alterados os incisos I, II, III, IV, V, VI e o caput do art. 4º da Lei nº 603/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Ficam criados para estrutura funcional da Secretaria de Governo e Segurança Pública os seguintes cargos comissionados:(NR)
I – Um Secretário de Governo e Segurança Pública;(NR)
II – Um Secretário Executivo;
III – Um Chefe de Gabinete;
IV – Cinco Oficiais de Gabinete
V – Dois Subprefeitos;
VI – Dez Assessores Especiais; e
VII – Quinze Assessores Executivos.”
Art. 5º Ficam incluídos os incisos VI e VII e alterados os incisos II, III, IV, V do art. 5º da Lei nº 603/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Ficam criados para estrutura funcional da Secretaria Municipal de Administração os seguintes cargos comissionados:
[...]
II – Um Secretário Executivo;
III – Um Gerente;
IV – Um Chefe de Gabinete;
V – Quatro Coordenadores;
VI – Três Diretores; e
VII – Oito Assessores Administrativos.”
Art. 6º Ficam incluídos os incisos VII e VIII e alterados os incisos II, III, IV, V, VI do art. 6º da Lei nº 603/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Ficam criados para estrutura funcional da Secretaria de Saúde os seguintes cargos comissionados:
[...]
II – Um Secretário Executivo;
III – Quatro Gerentes;
IV – Um Chefe de Gabinete;
V – Vinte e cinco Coordenadores;
VI – Dez Diretores;
VII – Trinta e cinco Assessores Administrativos; e
VIII – Um Tesoureiro.”
Art. 7º Ficam incluídos os incisos V, VI e VII e alterados os incisos I, II, III, IV e o caput do art. 7º da Lei nº 603/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Ficam criados para estrutura funcional da Secretaria de Infraestrutura os seguintes cargos comissionados:(NR)
I – Um Secretário de Infraestrutura;(NR)
II – Um Secretário Executivo;
III – Um Gerente;
IV – Um Chefe de Gabinete;
V – Um Coordenador;
VI – Quatro Diretores; e
VII – Dez Assessores Administrativos.”
Art. 8º Ficam incluídos os incisos V, VI, VII, VIII e alterados os incisos I, II, III, IV e o caput do art. 8º da Lei nº 603/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Ficam criados para estrutura funcional da Secretaria de Desenvolvimento Social e Mulher os seguintes cargos comissionados:
I – Um Secretário de Desenvolvimento Social e da Mulher;(NR)
II – Um Secretário Executivo;
III – Um Gerente;
IV – Um Chefe de Gabinete;
V – Quatro Coordenadores;
VI – Seis Diretores;
VII – Oito Assessores Administrativos; e
VIII – Um Tesoureiro.”
Art. 9º Ficam incluídos os incisos VII e VIII e alterados os incisos I, II, III, IV, V, VI e o caput do art. 9º da Lei nº 603/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Ficam criados para estrutura funcional da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento os seguintes cargos comissionados:(NR)
I – Um Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;(NR)
II – Um Secretário Executivo;
III – Um Gerente;
IV – Um Chefe de Gabinete;
V – Um Coordenador;
VI – Dois Diretores;
VII – Cinco Assessores Administrativos; e
VIII – Um Tesoureiro.”
Art. 10. Ficam incluído o inciso VII e alterados os incisos I, II, III, IV, V, VI e o caput do art. 10 da Lei nº 603/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Ficam criados para estrutura funcional da Secretaria Municipal de Educação os seguintes cargos comissionados:(NR)
I – Um secretário de Educação;(NR)
II – Um Secretário Executivo;
III – Dois Gerentes;
IV – Um Chefe de Gabinete;
V – Dez Coordenadores;
VI – Doze Diretores; e
VII – Trinta Assessores Administrativos.”
Art. 11. Ficam incluídos os incisos V, VI, VII e alterados os incisos II, III, IV do art. 11 da Lei nº 603/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Ficam criados para estrutura funcional da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos os seguintes cargos comissionados:
[...]
II – Um Secretário Executivo;
III – Um Gerente;
IV – Um Chefe de Gabinete;
V – Um Coordenador;
VI – Três Diretores; e
VII – Cinco Assessores Administrativos.”
Art. 12. Ficam incluídos os incisos V, VI, VII, bem como, altera-se os incisos I, II, III, IV e o caput do art. 12 da Lei nº 603/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Ficam criados para estrutura funcional da Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte os seguintes cargos comissionados:(NR)
I – Um secretário de Turismo, Cultura e Esporte;(NR)
II – Um Secretário Executivo;
III – Um Gerente;
IV – Um Chefe de Gabinete;
V – Um Coordenador;
VI – Quatro Diretores; e
VII – Cinco Assessores Administrativos.”
Art. 13. Fica incluído o inciso V e alterado os incisos II, III, IV do art. 13 da Lei nº 603/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Ficam criados para estrutura funcional da Secretaria de Assuntos Jurídicos os seguintes cargos comissionados:
[...]
II – Um Secretário Executivo;
III – Um Chefe de Gabinete;
IV – Um Diretor; e
V – Dois Assessores Administrativos.”
Art. 14. Ficam criados, no âmbito do Município de São Joaquim do Monte, os seguintes cargos de provimento efetivo, conforme Anexo III – Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de São Joaquim do Monte:
I – 10 (dez) Cargos de Agente Social, nível médio, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais);
II – 02 (dois) Cargos de Arquivista, nível superior, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
III – 05 (cinco) Cargos de Auxiliar Contábil, nível médio, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais);
IV – 04 (quatro) Cargos de Contador, nível superior, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
Art. 15. Ficam acrescidos, no âmbito do Município de São Joaquim do Monte, os seguintes cargos de provimento efetivo, conforme Anexo III - Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de São Joaquim do Monte:
I – 06 (seis-) Cargos de Agente Comunitário de Saúde, nível médio, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais);
II – 03 (três) Cargos de Agente de Vigilância Sanitária, nível médio, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais);
III – 04 (quatro) Cargos de Assistente de Consultório Dentário – ACD, nível médio, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais);
IV – 05 (cinco) Cargos de Assistente Social, nível superior, com carga horária de 20 horas semanais, com vencimento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
V – 02 (dois) Cargos de Auxiliar de Farmácia, nível médio, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais);
VI – 03 (três) Cargos de Coveiro, fundamental I incompleto, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais);
VII – 02 (dois) Cargos de Enfermeiro, nível superior, com carga horária de 30 horas semanais, com vencimento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
VIII – 10 (dez) Cargos de Gari, fundamental I incompleto, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais);
IX – 20 (vinte) Cargos de Monitor Escolar, nível médio, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais);
X – 20 (vinte) Cargos de Motorista – CNH – CAT. “B” ou “C”, fundamental II completo, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais);
XI – 20 (vinte) Cargos de Motorista – CNH – CAT. “D” ou “E”, fundamental II completo, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais);
XII – 04 (quatro) Cargos Operador de Máquinas Pesadas, fundamental II completo, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais);
XIII – 05 (cinco) Cargos Pedreiro, fundamental II completo, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais);
XIV – 02 (dois) Cargos Pintor Predial, nível fundamental II completo, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais);
XV – 5 (cinco) Cargos de Psicólogo, nível superior, com carga horária de 20 horas semanais, com vencimento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
XVI – 6 (seis) Cargos de Psicólogo Educacional, nível superior, com carga horária de 20 horas semanais, com vencimento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
XVII – 2 (dois) Cargos de Recepcionista Plantonista, nível médio, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais);
XVIII – 40 (quarenta) Cargos de Zelador Predial, fundamental II incompleto, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).
Art. 16. Ficam extintos, no âmbito do Município de São Joaquim do Monte, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I – 02 (dois-) Cargos de Engenheiro Agrônomo, nível superior, com carga horária de 20 horas semanais, com vencimento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
II – 01 (um) Cargo de Médico Anestesiologista, nível superior, com carga horária de 24 horas semanais, com vencimento de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III – 01 (um) Cargo de Médico Cirurgião, nível superior, com carga horária de 20 horas semanais, com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
IV – 01 (um) Cargo de Médico Cirurgião/Plantonista, nível superior, com carga horária de 24 horas semanais, com vencimento de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
V – 03 (três) Cargos de Médico Clínico Geral Ambulatorial, nível superior, com carga horária de 20 horas semanais, com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
VI – 02 (dois) Cargos de Médico Ginecologista/Obstetra Plantonista, nível superior, com carga horária de 24 horas semanais, com vencimento de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 17. O Anexo I e II da Lei nº 611/2017 e o Anexo III da Lei n° 625/2018 passam a vigorar com as alterações constantes da presente lei.
Art. 18. O vencimento dos cargos efetivos que trata a presente lei é fixado através de tabela exposta no Anexo III - Quadro de Cargos Efetivos do Município de São Joaquim do Monte.
Art. 19. Acrescenta-se ao Anexo V da Lei nº 603/2017 as exigências e atribuições dos Cargos Efetivos e Cargos Comissionados, constantes no Anexo IV da presente lei.
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto à nomenclatura e atribuições das diretorias, coordenadorias e gerências, que poderão ser alteradas de acordo com a dinâmica administrativa.
Parágrafo único. A portaria de nomeação dos cargos indicados no caput poderá indicar a nomenclatura e atribuições dos cargos inerentes.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações específicas do Orçamento do Município.
Art. 22. Sem prejuízo do percentual autorizado pelas Leis Orçamentárias Anuais dos Exercícios de 2022 e 2023 fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial em até 10% (dez por cento) do valor do orçamento para o atendimento dos objetivos previstos nesta Lei, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 23. Esta Lei entra vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
São Joaquim do Monte/PE, 08 de dezembro de 2022.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
ANEXO I
ESTRUTURA FUNCIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Quantitativo / Símbolo
Secretaria Municipal
Secretário(a)
CC-1
Secretário(a)
executivo
CC-2
Gerente
CC-2
Chefe de gabinete
CC-3
Coordenador(a)
CC-3
Diretor (a)
CC-4
Assessor (a)
Administrativo
CC-5
Tesoureiro (a)
CC-3
Administração
01
01
01
01
04
03
08
00
Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
01
01
01
01
01
03
05
00
Assuntos Jurídicos
01
01
00
01
00
01
02
00
Desenvolvimento Social e Mulher
01
01
01
01
04
06
08
01
Educação
01
01
02
01
10
12
30
00
Finanças e Planejamento
01
01
01
01
01
02
05
01
Infraestrutura
01
01
01
01
01
04
10
00
Saúde
01
01
04
01
25
10
35
01
Turismo, Cultura e Esportes
01
01
01
01
01
04
05
00
Secretaria Municipal
Secretário(a)
CC-1
Secretário(a)
executivo
CC-2
Subprefeito(a)
CC-3
Chefe de Gabinete
CC-3
Oficial(ala) de Gabinete
CC-3
Assessor(a) Especial
CC-3
Assessor(a) Executivo
CC-5
Governo e Segurança Pública
01
01
02
01
05
10
15
ANEXO II
CARGOS, SÍMBOLOS, QUANTIDADE TOTAL E VENCIMENTOS BÁSICOS
Cargos em Comissão
Símbolos
Quantidade
Vencimentos básicos R$
Secretário(a)
CC-1
10
6.500,00
Secretário(a) executivo
CC-2
10
2.500,00
Gerente
CC-2
12
2.500,00
Chefe de Gabinete
CC-3
10
1.990,00
Coordenador(a)
CC-3
47
1.990,00
Subprefeito(a)
CC-3
02
1.990,00
Oficial(ala) de Gabinete
CC-3
05
1.990,00
Assessor(a) Especial
CC-3
10
1.990,00
Tesoureiro(a)
CC-3
03
1.990,00
Diretor(a)
CC-4
45
1.600,00
Assessor(a) Executivo
CC-5
15
1.350,00
Assessor(a) Administrativo
CC-5
108
1.350,00
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Nomenclatura dos Cargos
Nível Escolaridade
Vencimentos R$
Carga Horária
Quantidade
Agente Comunitário de Saúde – ACS
Médio
2.424,00
40 horas semanais
60
Agente de Combate às Endemias – ACE
Médio
2.424,00
40 horas semanais
12
Agente de Vigilância Sanitária
Médio
1.212,00
40 horas semanais
08
Agente Fiscal de Obras
Médio
1.212,00
40 horas semanais
03
Agente Fiscal de Tributos
Médio
1.212,00
40 horas semanais
03
Agente Social
Médio
1.212,00
40 horas semanais
10
Analista Clínico
Superior
1.500,00
20 horas semanais
02
Arquivista
Superior
1.500,00
40 horas semanais
02
Assistente de Consultório Dentário – ACD
Médio
1.212,00
40 horas semanais
12
Assistente Social
Superior
1.500,00
20 horas semanas
08
Auditor(a) Fiscal de Tributos Municipais
Superior
1.500,00
20 horas semanais
02
Auxiliar Administrativo
Médio
1.212,00
40 horas semanais
50
Auxiliar Contábil
Médio
1.212,00
40 horas semanais
05
Auxiliar de Farmácia
Médio
1.212,00
40 horas semanais
06
Auxiliar de Serviços Gerais
Fundamental I incompleto
1.212,00
40 horas semanais
200
Biomédico (a)
Superior
1.500,00
20 horas semanais
02
Condutor (a) Socorrista de SAMU plantonista.
Fundamental II completo
1.212,00
40 horas semanais.
04
Contador (a)
Superior
1.500,00
40 horas semanais
04
Coveiro (a)
Fundamental I incompleto
1.212,00
40 horas semanais
08
Cozinheiro (a) Hospitalar
Fundamental II completo
1.212,00
40 horas semanais
08
Educador Físico
Superior
1.500,00
20 horas semanais
05
Eletricista Predial
Médio
1.212,00
40 horas semanais
02
Enfermeiro (a) – PSF
Superior
2.400,00
40 horas semanais
10
Enfermeiro (a) - plantonista
Superior
1.500,00
30 horas semanais
10
Engenheiro (a) Civil
Superior
2.500,00
20 horas semanais
02
Farmacêutico (a)
Superior
1.500,00
20 horas semanais
03
Fisioterapeuta
Superior
1.500,00
20 horas semanais
05
Fonoaudiólogo (a)
Superior
1.500,00
20 horas/semanais
02
Gari
Fundamental I incompleto
1.212,00
40 horas semanais
30
Guarda Municipal
Médio
1.212,00
40 horas semanais
15
Inspetor (a) Ambiental
Superior
1.500,00
20 horas semanais
02
Inspetor (a) Sanitário
Superior
1.500,00
20 horas semanais
02
Lavadeiro (a) Hospitalar
Fundamental I incompleto
1.212,00
40 horas semanais
05
Mecânico (a) de Auto
Médio
1.212,00
40 horas semanais
02
Médico (a) Auditor. (a)
Superior
2.500,00
20 horas semanais
01
Médico (a) Cardiologista
Superior
2.500,00
20 horas semanais
01
Médico (a) Clínico Geral – PSF
Superior
7.500,00
40 horas semanais
10
Médico (a) Clínico Geral / Plantonista
Superior
6.000,00
Plantão de 24h horas semanais
07
Médico (a) Ginecologista/Obstetra Plantonista Ambulatorial
Superior
2.500,00
20 horas semanais
02
Médico (a) Ortopedista
Superior
2.500,00
20 horas semanais
01
Médico (a) Pediatra
Superior
2.500,00
20 horas semanais
02
Médico (a) Psiquiatra
Superior
2.500,00
20 horas semanais
02
Médico (a) Veterinário (a)
Superior
1.500,00
30 horas semanais
02
Merendeiro (a)
Fundamental II completo
1.212,00
40 horas semanais
50
Monitor (a) Escolar
Médio
1.212,00
40 horas semanais
50
Motorista – CNH – Cat.: “B” ou “C”
Fundamental II completo
1.212,00
40 horas semanais
50
Motorista – CNH – Cat.: “D” ou “E”
Fundamental II completo
1.212,00
40 horas semanais
60
Nutricionista
Superior
1.500,00
20 horas semanais
05
Odontólogo – PSF
Superior
2.400,00
40 horas semanais
10
Odontólogo Especializado– CEO
Superior
1.500,00
20 horas semanais
06
Operador (a) de Máquinas Pesadas
Fundamental II completo
1.212,00
40 horas semanais
10
Pedreiro (a)
Fundamental II completo
1.212,00
40 horas semanais
15
Pintor (a) Predial
Fundamental II completo
1.212,00
40 horas semanais
04
Porteiro (a)
Fundamental II completo
1.212,00
40 horas semanais
30
Psicólogo (a)
Superior
1.500,00
20 horas semanais
10
Psicólogo (a) Educacional
Superior
1.500,00
20 horas semanais
10
Recepcionista Plantonista
Médio
1.212,00
40 horas semanais
06
Técnico (a) Agrícola
Médio
1.212,00
40 horas semanais
02
Técnico (a) de Laboratório
Médio
1.212,00
40 horas semanais
02
Técnico (a) em Edificações
Médio
1.212,00
40 horas semanais
02
Técnico (a) em Enfermagem Plantão
Médio
1.212,00
40 horas semanais
27
Técnico (a) em Enfermagem – PSF
Médio
1.212,00
40 horas semanais
10
Técnico (a) em Enfermagem Socorrista SAMU /Plantonista
Médio
1.212,00
40 horas semanais
04
Técnico (a) em Imobilização
Médio
1.212,00
40 horas semanais
02
Técnico (a) em Raios X
Médio
1.212,00
20 horas semanais
02
Terapeuta Ocupacional
Superior
1.500,00
20 horas semanais
02
Vigia
Fundamental II completo
1.212,00
40 horas semanais
30
Zelador (a) predial
Fundamental II incompleto
1.212,00
40 horas semanais
120
ANEXO IV
ACRESCENTA-SE AO ANEXO V
Agente Social
Exigências: Nível Médio (concluído).
Atribuições: Recepcionar e atender ao público usuário dos programas, projetos e serviços da assistência, procurando identificá-las, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para prestar informações, receber recados, proceder aos encaminhamentos necessários e registrar os atendimentos realizados, para possibilitar o controle dos mesmos; Participar de atividades de capacitação; Acolher e realizar o cadastramento da população vinculada ao PBF, identificando-a, realizando entrevista estruturada; Preceder com encaminhamentos necessários à sua função; Contribuir no mapeamento das áreas de concentração de população em situação de vulnerabilidade, junto com a equipe técnica; Realizar cadastramento, conforme orientações determinadas em formulários padrão; Manter-se informado acerca da legislação dos programas que envolvem o Cadastro único; Verificar materiais necessários para o trabalho cotidiano, organizar, elaborar e providenciar materiais que auxiliem no melhor andamento dos trabalhos; Coordenar a classificação, o registro e a conservação de cadastros, documentos, materiais e outros documentos em arquivos específicos; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo as exigências ou normas da unidade administrativa; Realizar a abordagem e visita à população envolvida nos programas nos quais atua; Realizar busca ativa; Estabelecer diálogos e triagem inicial das situações, criando vínculos com a população e com as lideranças do entorno, visando o atendimento e a inserção dos usuários na rede das diferentes políticas setoriais; Manter atualizada a documentação e registros referentes aos programas em que está inserido, incluindo as ocorrências verificadas e encaminhamentos realizados; Auxiliar os profissionais técnicos na condução de tarefas sociais, promovendo encontros e reuniões de trabalho com a comunidade; Assistir a equipe técnica no levantamento de dados e informações para a elaboração de planos e programas de trabalho social; Participar da equipe interdisciplinar, por meio de grupos de estudo, cursos de capacitação ou reuniões, quando solicitado; Cumprir orientações administrativas, conforme legislação vigente; Desempenhar outras tarefas correlatas; Cumprir determinações dos Planos de Ação municipal PCF e BSM; Cumprir a escala e o planejamento das visitas domiciliares às famílias pertencentes ao PCF e BSM; Acionar os órgãos competentes, em conjunto com o técnico, no caso de violação de direitos, vítimas de violência e de contenção das pessoas atendidas e dar os encaminhamentos necessários. Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
Arquivista
Exigências: Diploma, devidamente registrado, de nível superior de graduação em Arquivologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Atribuições: Planejar, organizar e controlar os sistemas de comunicação, protocolo e arquivo inerentes aos centros de documentação e arquivos das diversas unidades da administração municipal; Classificar documentos de arquivo; codificar documentos de arquivo; decidir o suporte do registro de informação; descrever o do documento (Forma e conteúdo); Registrar documentos de arquivo; elaborar tabelas de temporalidade; estabelecer critérios de amostragem para guarda de documentos de arquivo; Classificar documentos por grau de sigilo; elaborar plano de classificação; identificar fundos de arquivos; estabelecer plano de destinação de documentos; avaliar documentação; ordenar documentos; Gerir depósitos de armazenamento; identificar a produção e o fluxo documental; Identificar competências, funções e atividades dos órgãos produtores de documentos; levantar a estrutura organizacional dos órgãos produtores de documentos; Realizar pesquisa histórica e administrativa; transferir documentos para guarda intermediária; diagnosticar a situação dos arquivos; Recolher documentos para guarda permanente; definir a tipologia do documento; Acompanhar a eliminação do documento descartado; Atender usuários; formular instrumentos de pesquisa; prover bancos de dados e/ou sistemas de recuperação de informação; apoiar as atividades de consulta; Autenticar reprodução de documentos de arquivo; emitir certidões sobre documentos de arquivo; Diagnosticar o estado de conservação do acervo; estabelecer procedimentos de segurança do acervo; Orientar usuários e funcionários quanto aos procedimentos de manuseio do acervo; monitorar as condições ambientais; Assessorar o projeto arquitetônico do arquivo; definir migração para outro tipo de suporte; Implantar procedimentos de arquivo; produzir normas e procedimentos técnicos; Supervisionar a implantação e a execução do programa de gestão de documentos; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Auxiliar Contábil
Exigências: Nível Técnico + Diploma, devidamente registrado, de curso de técnico em Contabilidade.
Atribuições: Auxiliar na escrituração de livros contábeis, como Diário, Registro de Inventários, Razão, Conta Corrente, Caixa e outros, anotando corretamente os dados contidos nos documentos originais, para cumprir as exigências legais e administrativas; Auxiliar na classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e serviços e para registrar dados contábeis; Auxiliar nos trabalhos de análise, e conciliação de contas conferindo os saldos, para assegurar a correção das operações contábeis; Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos segundo a orientação da chefia e com base em informações de arquivos, fichários e outros; Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Contador (a)
Exigências: Nível Superior (concluído) + Diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior de graduação em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC + Habilitação legal para o exercício da profissão de contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade.
Atribuições: Executar a escrituração dos atos e fatos contábeis no sistema financeiro, orçamentário, patrimonial e de compensação, de todas as receitas, despesas, empenhos, convênios, movimentação de recursos financeiros e orçamentários, registros de baixa de contratos e convênios, incorporação e baixa de bens patrimoniais; Elaborar relatórios contábeis em consonância com as áreas de finanças, orçamento, patrimônio, almoxarifado, demonstrado de forma clara e objetiva, os resultados entre as receitas previstas e as arrecadadas e o montante das despesas fixadas com as realizadas; Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; Participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle interno, visando atendimento da legislação e dos órgãos de controles; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Secretaria de Governo e Segurança Pública
Cargos em Comissão
Símbolos
Competência
Secretário(a) de Governo e Segurança Pública
CC-1
Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria não expressamente de competência do (a) Prefeito (a); planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria bem como providenciar os meios necessários para que as mesmas sejam realizadas, obedecendo aos subprogramas decorrentes do Programa Global do Governo; emitir despachos definitivos em assuntos de competência da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; manifestar-se sobre a concessão de suprimento de fundos a servidores da Secretaria; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores contendo reivindicações, apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais medidas do gênero, ou solicitando revisão de atos praticados pela Administração, em matéria de suas áreas de atuação; decidir sobre assuntos relativos a pessoal da Secretaria, ressalvados os que sejam de atribuição de determinado funcionário ou órgão; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; as atividades da Secretaria; ordenar as despesas da Secretaria; decidir sobre qualquer assunto de alçada da Secretaria, sem prejuízo da delegação de competência que venha a estabelecer; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta.
Secretário(a) Executivo
CC-2
Prestar assistência direta ao (à) Secretário(a) na supervisão e coordenação em assuntos referentes à especialidade da Pasta; auxiliar na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades; substituir o (a) Secretário (a) nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo; exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo (a) Secretário (a).
Chefe de Gabinete
CC-3
Exercer a chefia do gabinete em conjunto com o (a) Secretário (a); representar o (a) Secretário (a) sempre que determinado; supervisionar e orientar os serviços do gabinete do (a) Secretário (a); promover a elaboração e expedição da correspondência oficial; organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;
Subprefeito(a)
CC-3
Realizar ligação entre a prefeitura, bairros e distritos do Munícipio de São Joaquim do Monte, tanto na parte política como na parte estrutural.
Oficial(ala) de Gabinete
CC-3
Auxiliar o (a) Secretário (a) e o Chefe de Gabinete na realização dos serviços do gabinete do (a) Secretário (a).
Assessor(a) Especial
CC-3
Assessorar o (a) Secretário (a) Municipal a que estiver subordinado no planejamento e organização de ações gerenciais da Secretaria para o cumprimento de suas funções e metas consoantes à política de governo; assessorar o (a) Secretário (a) da pasta nas relações com órgãos internos e externos.
Assessor(a) Executivo
CC-5
Assessorar na interlocução entre o Poder Público e a Sociedade Civil com a função de formular e controlar a execução das políticas setoriais relacionadas à competência da Secretaria a que estiver vinculadas; assessorar na comunicação dos programas, projetos e ações governamentais e a promoção da veiculação da publicidade obrigatória, bem como, na manutenção e alimentação de dados e informações do site oficial da Internet; assessorar em outras atividades afins, legais, delegadas; ou outras informações correlatas de confiança ou que lhe venham a ser atribuídas pelo (a) Secretário (a) da pasta.
Secretaria Municipal de Administração
Cargos em Comissão
Símbolos
Competência
Secretário(a) de Administração
CC-1
Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria não expressamente de competência do (a) Prefeito (a); planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria bem como providenciar os meios necessários para que as mesmas sejam realizadas, obedecendo aos subprogramas decorrentes do Programa Global do Governo; emitir despachos definitivos em assuntos de competência da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; manifestar-se sobre a concessão de suprimento de fundos a servidores da Secretaria; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores contendo reivindicações, apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais medidas do gênero, ou solicitando revisão de atos praticados pela Administração, em matéria de suas áreas de atuação; decidir sobre assuntos relativos a pessoal da Secretaria, ressalvados os que sejam de atribuição de determinado funcionário ou órgão; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; as atividades da Secretaria; ordenar as despesas da Secretaria; decidir sobre qualquer assunto de alçada da Secretaria, sem prejuízo da delegação de competência que venha a estabelecer; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta.
Secretário(a) Executivo
CC-2
Prestar assistência direta ao (à) Secretário (a) na supervisão e coordenação em assuntos referentes à especialidade da Pasta; auxiliar na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades; substituir o (a) Secretário (a) nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo; exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo (a) Secretário (a).
Gerente
CC-2
Gerenciar o (a) Secretário (a) na sua representação institucional e social e o apoio de protocolo nos atos públicos; desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais; desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Chefe de Gabinete
CC-3
Exercer a chefia do gabinete em conjunto com o (a) Secretário (a); representar o (a) Secretário (a) sempre que determinado; supervisionar e orientar os serviços do gabinete do (a) Secretário (a); promover a elaboração e expedição da correspondência oficial; organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;
Coordenador(a)
CC-3
Coordenar e acompanhar os programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria, avaliar os resultados, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante.
Diretor(a)
CC-4
Dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, segundo diretrizes da Secretaria; subsidiar o (a) Secretário (a) em suas decisões; programar as atividades componentes dos projetos atribuídos ao Departamento, definir prioridades, coordenar e controlar sua execução dentro dos padrões de eficiência e eficácia, e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e recursos orçamentários necessários à execução das atividades do Departamento, bem como controlar sua utilização; proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de sua área de atuação; ordenar as despesas do Departamento; delegar aos seus subordinados, funções de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento do Departamento; justificar as faltas ao serviço dos servidores do Departamento que diretamente lhe são subordinados, na forma da legislação vigente; elaborar relatórios ao (à) Secretário (a) sobre as atividades do Departamento.
Assessor(a) Administrativo
CC-5
Assessorar a autoridade nomeante na organização, orientação, coordenação de suas agendas pessoal e institucional, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante, possuindo autorização para conduzir veículos oficiais a serviço do gabinete; proceder à verificação prévia, bem como análise dos locais onde será cumprida a agenda institucional.
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Cargos em Comissão
Símbolos
Competência
Secretário(a) de Finanças e Planejamento
CC-1
Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria não expressamente de competência do (a) Prefeito (a); planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria bem como providenciar os meios necessários para que as mesmas sejam realizadas, obedecendo aos subprogramas decorrentes do Programa Global do Governo; emitir despachos definitivos em assuntos de competência da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; manifestar-se sobre a concessão de suprimento de fundos a servidores da Secretaria; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores contendo reivindicações, apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais medidas do gênero, ou solicitando revisão de atos praticados pela Administração, em matéria de suas áreas de atuação; decidir sobre assuntos relativos a pessoal da Secretaria, ressalvados os que sejam de atribuição de determinado funcionário ou órgão; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; as atividades da Secretaria; ordenar as despesas da Secretaria; decidir sobre qualquer assunto de alçada da Secretaria, sem prejuízo da delegação de competência que venha a estabelecer; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta.
Secretário(a) Executivo
CC-2
Prestar assistência direta ao (à) Secretário (a) na supervisão e coordenação em assuntos referentes à especialidade da Pasta; auxiliar na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades; substituir o (a) Secretário (a) nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo; exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo (a) Secretário (a).
Gerente
CC-2
Gerenciar o (a) Secretário (a) na sua representação institucional e social e o apoio de protocolo nos atos públicos; desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais; desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Chefe de Gabinete
CC-3
Exercer a chefia do gabinete em conjunto com o (a) Secretário (a); representar o (a) Secretário (a) sempre que determinado; supervisionar e orientar os serviços do gabinete do(a) Secretário (a); promover a elaboração e expedição da correspondência oficial; organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete.
Coordenador(a)
CC-3
Coordenar e acompanhar os programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria, avaliar os resultados, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante.
Diretor(a)
CC-4
Dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, segundo diretrizes da Secretaria; subsidiar o (a) Secretário (a) em suas decisões; programar as atividades componentes dos projetos atribuídos ao Departamento, definir prioridades, coordenar e controlar sua execução dentro dos padrões de eficiência e eficácia, e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e recursos orçamentários necessários à execução das atividades do Departamento, bem como controlar sua utilização; proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de sua área de atuação; ordenar as despesas do Departamento; delegar aos seus subordinados, funções de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento do Departamento; justificar as faltas ao serviço dos servidores do Departamento que diretamente lhe são subordinados, na forma da legislação vigente; elaborar relatórios ao (à) Secretário (a) sobre as atividades do Departamento.
Assessor(a) Administrativo
CC-5
Assessorar a autoridade nomeante na organização, orientação, coordenação de suas agendas pessoal e institucional, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante, possuindo autorização para conduzir veículos oficiais a serviço do gabinete; proceder à verificação prévia, bem como análise dos locais onde será cumprida a agenda institucional.
Tesoureiro(a)
CC-3
Coordenar e racionalizar as atividades ligadas à execução, controle e contabilização de pagamentos, saldos bancários e aplicações financeiras; efetuar pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços, locadores e contribuintes, mediante a emissão de cheques ou qualquer meio de pagamento previsto no Sistema Brasileiro de Pagamentos, inclusive através de sistema eletrônico; confeccionar relatórios e documentos contábeis; controlar e efetuar as transferências decendiais à Educação e à Saúde; publicar, nos prazos legais, a relação dos repasses recebidos dos Governos Estadual e Federal; fiscalizar os pagamentos sujeitos à retenção de tributos; promover a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, criação e manutenção de indicadores de fluxo de caixa para a tomada de decisões financeiras junto a Secretaria de Finanças; realizar a conferência da fonte de recurso e do código de aplicação com a conta bancária correspondente em ação articulada com as demais unidades gestoras dos referidos recursos financeiros; manter controle sobre emissão de cheques, transferências financeiras, guarda de dinheiro, títulos e documentos; acompanhar e controlar os repasses estaduais e federais; remeter nos prazos legais os relatórios de repasses à Saúde e Educação; verificar previamente as contas de arrecadação e extratos bancários, mediante o controle dos rendimentos financeiros e em ação articulada com o Departamento de Receita; outras tarefas correlatas, a critério da Secretaria de Finanças.
Secretaria Municipal de Saúde
Cargos em Comissão
Símbolos
Competência
Secretário(a) de Saúde
CC-1
Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria não expressamente de competência do (a) Prefeito (a); planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria bem como providenciar os meios necessários para que as mesmas sejam realizadas, obedecendo aos subprogramas decorrentes do Programa Global do Governo; emitir despachos definitivos em assuntos de competência da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; manifestar-se sobre a concessão de suprimento de fundos a servidores da Secretaria; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores contendo reivindicações, apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais medidas do gênero, ou solicitando revisão de atos praticados pela Administração, em matéria de suas áreas de atuação; decidir sobre assuntos relativos a pessoal da Secretaria, ressalvados os que sejam de atribuição de determinado funcionário ou órgão; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; as atividades da Secretaria; ordenar as despesas da Secretaria; decidir sobre qualquer assunto de alçada da Secretaria, sem prejuízo da delegação de competência que venha a estabelecer; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta.
Secretário(a) Executivo
CC-2
Prestar assistência direta ao (à) Secretário (a) na supervisão e coordenação em assuntos referentes à especialidade da Pasta; auxiliar na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades; substituir o (a) Secretário (a) nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo; exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo (a) Secretário (a).
Gerente
CC-2
Gerenciar o (a) Secretário (a) na sua representação institucional e social e o apoio de protocolo nos atos públicos; desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais; desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Chefe de Gabinete
CC-3
Exercer a chefia do gabinete em conjunto com o (a) Secretário (a); representar o (a) Secretário (a) sempre que determinado; supervisionar e orientar os serviços do gabinete do (a) Secretário (a); promover a elaboração e expedição da correspondência oficial; organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete.
Coordenador(a)
CC-3
Coordenar e acompanhar os programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria, avaliar os resultados, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante.
Diretor(a)
CC-4
Dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, segundo diretrizes da Secretaria; subsidiar o (a) Secretário (a) em suas decisões; programar as atividades componentes dos projetos atribuídos ao Departamento, definir prioridades, coordenar e controlar sua execução dentro dos padrões de eficiência e eficácia, e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e recursos orçamentários necessários à execução das atividades do Departamento, bem como controlar sua utilização; proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de sua área de atuação; ordenar as despesas do Departamento; delegar aos seus subordinados, funções de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento do Departamento; justificar as faltas ao serviço dos servidores do Departamento que diretamente lhe são subordinados, na forma da legislação vigente; elaborar relatórios ao (à) Secretário (a) sobre as atividades do Departamento.
Assessor(a) Administrativo
CC-5
Assessorar a autoridade nomeante na organização, orientação, coordenação de suas agendas pessoal e institucional, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante, possuindo autorização para conduzir veículos oficiais a serviço do gabinete; proceder à verificação prévia, bem como análise dos locais onde será cumprida a agenda institucional.
Tesoureiro(a)
CC-3
Coordenar e racionalizar as atividades ligadas à execução, controle e contabilização de pagamentos, saldos bancários e aplicações financeiras; efetuar pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços, locadores e contribuintes, mediante a emissão de cheques ou qualquer meio de pagamento previsto no Sistema Brasileiro de Pagamentos, inclusive através de sistema eletrônico; confeccionar relatórios e documentos contábeis; controlar e efetuar as transferências decendiais à Saúde; publicar, nos prazos legais, a relação dos repasses recebidos dos Governos Estadual e Federal; fiscalizar os pagamentos sujeitos à retenção de tributos; promover a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, criação e manutenção de indicadores de fluxo de caixa para a tomada de decisões financeiras junto a Secretaria de Finanças; realizar a conferência da fonte de recurso e do código de aplicação com a conta bancária correspondente em ação articulada com as demais unidades gestoras dos referidos recursos financeiros; manter controle sobre emissão de cheques, transferências financeiras, guarda de dinheiro, títulos e documentos; acompanhar e controlar os repasses estaduais e federais; remeter nos prazos legais os relatórios de repasses à Saúde; verificar previamente as contas de arrecadação e extratos bancários, mediante o controle dos rendimentos financeiros e em ação articulada com o Departamento de Receita; outras tarefas correlatas, a critério da Secretaria de Finanças.
Secretaria Municipal de Educação
Cargos em Comissão
Símbolos
Competência
Secretário(a) de Educação
CC-1
Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria não expressamente de competência do (a) Prefeito(a); planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria bem como providenciar os meios necessários para que as mesmas sejam realizadas, obedecendo aos subprogramas decorrentes do Programa Global do Governo; emitir despachos definitivos em assuntos de competência da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; manifestar-se sobre a concessão de suprimento de fundos a servidores da Secretaria; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores contendo reivindicações, apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais medidas do gênero, ou solicitando revisão de atos praticados pela Administração, em matéria de suas áreas de atuação; decidir sobre assuntos relativos a pessoal da Secretaria, ressalvados os que sejam de atribuição de determinado funcionário ou órgão; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; as atividades da Secretaria; ordenar as despesas da Secretaria; decidir sobre qualquer assunto de alçada da Secretaria, sem prejuízo da delegação de competência que venha a estabelecer; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta.
Secretário(a) Executivo
CC-2
Prestar assistência direta ao (à) Secretário (a) na supervisão e coordenação em assuntos referentes à especialidade da Pasta; auxiliar na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades; substituir o (a) Secretário (a) nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo; exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo (a) Secretário (a).
Gerente
CC-2
Gerenciar o (a) Secretário (a) na sua representação institucional e social e o apoio de protocolo nos atos públicos; desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais; desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Chefe de Gabinete
CC-3
Exercer a chefia do gabinete em conjunto com o (a) Secretário (a); representar o (a) Secretário (a) sempre que determinado; supervisionar e orientar os serviços do gabinete do (a) Secretário (a); promover a elaboração e expedição da correspondência oficial; organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;
Coordenador(a)
CC-3
Coordenar e acompanhar os programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria, avaliar os resultados, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante.
Diretor(a)
CC-4
Dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, segundo diretrizes da Secretaria; subsidiar o (a) Secretário (a) em suas decisões; programar as atividades componentes dos projetos atribuídos ao Departamento, definir prioridades, coordenar e controlar sua execução dentro dos padrões de eficiência e eficácia, e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e recursos orçamentários necessários à execução das atividades do Departamento, bem como controlar sua utilização; proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de sua área de atuação; ordenar as despesas do Departamento; delegar aos seus subordinados, funções de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento do Departamento; justificar as faltas ao serviço dos servidores do Departamento que diretamente lhe são subordinados, na forma da legislação vigente; elaborar relatórios ao (à) Secretário (a) sobre as atividades do Departamento.
Assessor(a) Administrativo
CC-5
Assessorar a autoridade nomeante na organização, orientação, coordenação de suas agendas pessoal e institucional, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante, possuindo autorização para conduzir veículos oficiais a serviço do gabinete; proceder à verificação prévia, bem como análise dos locais onde será cumprida a agenda institucional.
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Cargos em Comissão
Símbolos
Competência
Secretário(a) de Infraestrutura
CC-1
Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria não expressamente de competência do (a) Prefeito (a); planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria bem como providenciar os meios necessários para que as mesmas sejam realizadas, obedecendo aos subprogramas decorrentes do Programa Global do Governo; emitir despachos definitivos em assuntos de competência da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; manifestar-se sobre a concessão de suprimento de fundos a servidores da Secretaria; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores contendo reivindicações, apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais medidas do gênero, ou solicitando revisão de atos praticados pela Administração, em matéria de suas áreas de atuação; decidir sobre assuntos relativos a pessoal da Secretaria, ressalvados os que sejam de atribuição de determinado funcionário ou órgão; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; as atividades da Secretaria; ordenar as despesas da Secretaria; decidir sobre qualquer assunto de alçada da Secretaria, sem prejuízo da delegação de competência que venha a estabelecer; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta.
Secretário(a) Executivo
CC-2
Prestar assistência direta ao (à) Secretário (a) na supervisão e coordenação em assuntos referentes à especialidade da Pasta; auxiliar na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades; substituir o (a) Secretário (a) nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo; exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo (a) Secretário (a).
Gerente
CC-2
Gerenciar o (a) Secretário (a) na sua representação institucional e social e o apoio de protocolo nos atos públicos; desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais; desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Chefe de Gabinete
CC-3
Exercer a chefia do gabinete em conjunto com o (a) Secretário (a); representar o (a) Secretário (a) sempre que determinado; supervisionar e orientar os serviços do gabinete do (a) Secretário (a); promover a elaboração e expedição da correspondência oficial; organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;
Coordenador(a)
CC-3
Coordenar e acompanhar os programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria, avaliar os resultados, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante.
Diretor(a)
CC-4
Dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, segundo diretrizes da Secretaria; subsidiar o (a) Secretário (a) em suas decisões; programar as atividades componentes dos projetos atribuídos ao Departamento, definir prioridades, coordenar e controlar sua execução dentro dos padrões de eficiência e eficácia, e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e recursos orçamentários necessários à execução das atividades do Departamento, bem como controlar sua utilização; proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de sua área de atuação; ordenar as despesas do Departamento; delegar aos seus subordinados, funções de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento do Departamento; justificar as faltas ao serviço dos servidores do Departamento que diretamente lhe são subordinados, na forma da legislação vigente; elaborar relatórios ao (à) Secretário (a) sobre as atividades do Departamento.
Assessor(a) Administrativo
CC-5
Assessorar a autoridade nomeante na organização, orientação, coordenação de suas agendas pessoal e institucional, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante, possuindo autorização para conduzir veículos oficiais a serviço do gabinete; proceder à verificação prévia, bem como análise dos locais onde será cumprida a agenda institucional.
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Cargos em Comissão
Símbolos
Competência
Secretário(a) de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
CC-1
Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria não expressamente de competência do (a) Prefeito (a); planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria bem como providenciar os meios necessários para que as mesmas sejam realizadas, obedecendo aos subprogramas decorrentes do Programa Global do Governo; emitir despachos definitivos em assuntos de competência da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; manifestar-se sobre a concessão de suprimento de fundos a servidores da Secretaria; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores contendo reivindicações, apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais medidas do gênero, ou solicitando revisão de atos praticados pela Administração, em matéria de suas áreas de atuação; decidir sobre assuntos relativos a pessoal da Secretaria, ressalvados os que sejam de atribuição de determinado funcionário ou órgão; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; as atividades da Secretaria; ordenar as despesas da Secretaria; decidir sobre qualquer assunto de alçada da Secretaria, sem prejuízo da delegação de competência que venha a estabelecer; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta.
Secretário(a) Executivo
CC-2
Prestar assistência direta ao (à) Secretário (a) na supervisão e coordenação em assuntos referentes à especialidade da Pasta; auxiliar na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades; substituir o (a) Secretário (a) nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo; exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo (a) Secretário(a).
Gerente
CC-2
Gerenciar o (a) Secretário (a) na sua representação institucional e social e o apoio de protocolo nos atos públicos; desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais; desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Chefe de Gabinete
CC-3
Exercer a chefia do gabinete em conjunto com o (a) Secretário (a); representar o (a) Secretário (a) sempre que determinado; supervisionar e orientar os serviços do gabinete do (a) Secretário (a); promover a elaboração e expedição da correspondência oficial; organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;
Coordenador(a)
CC-3
Coordenar e acompanhar os programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria, avaliar os resultados, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante.
Diretor(a)
CC-4
Dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, segundo diretrizes da Secretaria; subsidiar o (a) Secretário (a) em suas decisões; programar as atividades componentes dos projetos atribuídos ao Departamento, definir prioridades, coordenar e controlar sua execução dentro dos padrões de eficiência e eficácia, e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e recursos orçamentários necessários à execução das atividades do Departamento, bem como controlar sua utilização; proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de sua área de atuação; ordenar as despesas do Departamento; delegar aos seus subordinados, funções de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento do Departamento; justificar as faltas ao serviço dos servidores do Departamento que diretamente lhe são subordinados, na forma da legislação vigente; elaborar relatórios ao (à) Secretário (a) sobre as atividades do Departamento.
Assessor(a) Administrativo
CC-5
Assessorar a autoridade nomeante na organização, orientação, coordenação de suas agendas pessoal e institucional, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante, possuindo autorização para conduzir veículos oficiais a serviço do gabinete; proceder à verificação prévia, bem como análise dos locais onde será cumprida a agenda institucional.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher
Secretário de Desenvolvimento Social e da Mulher
CC-1
Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria não expressamente de competência do (a) Prefeito (a) planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria bem como providenciar os meios necessários para que as mesmas sejam realizadas, obedecendo aos subprogramas decorrentes do Programa Global do Governo; emitir despachos definitivos em assuntos de competência da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; manifestar-se sobre a concessão de suprimento de fundos a servidores da Secretaria; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores contendo reivindicações, apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais medidas do gênero, ou solicitando revisão de atos praticados pela Administração, em matéria de suas áreas de atuação; decidir sobre assuntos relativos a pessoal da Secretaria, ressalvados os que sejam de atribuição de determinado funcionário ou órgão; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; as atividades da Secretaria; ordenar as despesas da Secretaria; decidir sobre qualquer assunto de alçada da Secretaria, sem prejuízo da delegação de competência que venha a estabelecer; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta.
Secretário(a) Executivo
CC-2
Prestar assistência direta ao (à) Secretário (a) na supervisão e coordenação em assuntos referentes à especialidade da Pasta; auxiliar na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades; substituir o (a) Secretário (a) nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo; exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo (a) Secretário (a).
Gerente
CC-2
Gerenciar o (a) Secretário (a) na sua representação institucional e social e o apoio de protocolo nos atos públicos; desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais; desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Chefe de Gabinete
CC-3
Exercer a chefia do gabinete em conjunto com o (a) Secretário (a); representar o (a) Secretário (a) sempre que determinado; supervisionar e orientar os serviços do gabinete do (a) Secretário(a); promover a elaboração e expedição da correspondência oficial; organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete.
Coordenador(a)
CC-3
Coordenar e acompanhar os programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria, avaliar os resultados, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante.
Diretor(a)
CC-4
Dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, segundo diretrizes da Secretaria; subsidiar o (a) Secretário (a) em suas decisões; programar as atividades componentes dos projetos atribuídos ao Departamento, definir prioridades, coordenar e controlar sua execução dentro dos padrões de eficiência e eficácia, e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e recursos orçamentários necessários à execução das atividades do Departamento, bem como controlar sua utilização; proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de sua área de atuação; ordenar as despesas do Departamento; delegar aos seus subordinados, funções de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento do Departamento; justificar as faltas ao serviço dos servidores do Departamento que diretamente lhe são subordinados, na forma da legislação vigente; elaborar relatórios ao (à) Secretário (a) sobre as atividades do Departamento.
Assessor(a) Administrativo
CC-5
Assessorar a autoridade nomeante na organização, orientação, coordenação de suas agendas pessoal e institucional, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante, possuindo autorização para conduzir veículos oficiais a serviço do gabinete; proceder à verificação prévia, bem como análise dos locais onde será cumprida a agenda institucional.
Tesoureiro(a)
CC-3
Coordenar e racionalizar as atividades ligadas à execução, controle e contabilização de pagamentos, saldos bancários e aplicações financeiras; efetuar pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços, locadores e contribuintes, mediante a emissão de cheques ou qualquer meio de pagamento previsto no Sistema Brasileiro de Pagamentos, inclusive através de sistema eletrônico; confeccionar relatórios e documentos contábeis; controlar e efetuar as transferências decendiais ao Desenvolvimento Social e à Mulher, Educação e à Saúde; publicar, nos prazos legais, a relação dos repasses recebidos dos Governos Estadual e Federal; fiscalizar os pagamentos sujeitos à retenção de tributos; promover a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, criação e manutenção de indicadores de fluxo de caixa para a tomada de decisões financeiras junto a Secretaria de Finanças; realizar a conferência da fonte de recurso e do código de aplicação com a conta bancária correspondente em ação articulada com as demais unidades gestoras dos referidos recursos financeiros; manter controle sobre emissão de cheques, transferências financeiras, guarda de dinheiro, títulos e documentos; acompanhar e controlar os repasses estaduais e federais; remeter nos prazos legais os relatórios de repasses ao Desenvolvimento Social e à Mulher, à Saúde e Educação; verificar previamente as contas de arrecadação e extratos bancários, mediante o controle dos rendimentos financeiros e em ação articulada com o Departamento de Receita; outras tarefas correlatas, a critério da Secretaria de Finanças.
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes
Cargos em Comissão
Símbolos
Competência
Secretário(a) de Turismo, Cultura e Esportes
CC-1
Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria não expressamente de competência do (a) Prefeito(a); planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria bem como providenciar os meios necessários para que as mesmas sejam realizadas, obedecendo aos subprogramas decorrentes do Programa Global do Governo; emitir despachos definitivos em assuntos de competência da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; manifestar-se sobre a concessão de suprimento de fundos a servidores da Secretaria; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores contendo reivindicações, apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais medidas do gênero, ou solicitando revisão de atos praticados pela Administração, em matéria de suas áreas de atuação; decidir sobre assuntos relativos a pessoal da Secretaria, ressalvados os que sejam de atribuição de determinado funcionário ou órgão; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; as atividades da Secretaria; ordenar as despesas da Secretaria; decidir sobre qualquer assunto de alçada da Secretaria, sem prejuízo da delegação de competência que venha a estabelecer; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta.
Secretário(a) Executivo
CC-2
Prestar assistência direta ao (à) Secretário (a) na supervisão e coordenação em assuntos referentes à especialidade da Pasta; auxiliar na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades; substituir o (a) Secretário (a) nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo; exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo (a) Secretário(a).
Gerente
CC-2
Gerenciar o (a) Secretário (a) na sua representação institucional e social e o apoio de protocolo nos atos públicos; desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais; desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Chefe de Gabinete
CC-3
Exercer a chefia do gabinete em conjunto com o (a) Secretário (a); representar o (a) Secretário(a) sempre que determinado; supervisionar e orientar os serviços do gabinete do (a) Secretário(a); promover a elaboração e expedição da correspondência oficial; organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete.
Coordenador(a)
CC-3
Coordenar e acompanhar os programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria, avaliar os resultados, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante.
Diretor(a)
CC-4
Dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, segundo diretrizes da Secretaria; subsidiar o (a) Secretário (a) em suas decisões; programar as atividades componentes dos projetos atribuídos ao Departamento, definir prioridades, coordenar e controlar sua execução dentro dos padrões de eficiência e eficácia, e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e recursos orçamentários necessários à execução das atividades do Departamento, bem como controlar sua utilização; proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de sua área de atuação; ordenar as despesas do Departamento; delegar aos seus subordinados, funções de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento do Departamento; justificar as faltas ao serviço dos servidores do Departamento que diretamente lhe são subordinados, na forma da legislação vigente; elaborar relatórios ao (à) Secretário (a) sobre as atividades do Departamento.
Assessor(a) Administrativo
CC-5
Assessorar a autoridade nomeante na organização, orientação, coordenação de suas agendas pessoal e institucional, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante, possuindo autorização para conduzir veículos oficiais a serviço do gabinete; proceder à verificação prévia, bem como análise dos locais onde será cumprida a agenda institucional.
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Cargos em Comissão
Símbolos
Competência
Secretário(a) de Assuntos Jurídicos
CC-1
Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria não expressamente de competência do (a) Prefeito (a); planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria bem como providenciar os meios necessários para que as mesmas sejam realizadas, obedecendo aos subprogramas decorrentes do Programa Global do Governo; emitir despachos definitivos em assuntos de competência da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; manifestar-se sobre a concessão de suprimento de fundos a servidores da Secretaria; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores contendo reivindicações, apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais medidas do gênero, ou solicitando revisão de atos praticados pela Administração, em matéria de suas áreas de atuação; decidir sobre assuntos relativos a pessoal da Secretaria, ressalvados os que sejam de atribuição de determinado funcionário ou órgão; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; as atividades da Secretaria; ordenar as despesas da Secretaria; decidir sobre qualquer assunto de alçada da Secretaria, sem prejuízo da delegação de competência que venha a estabelecer; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta.
Secretário(a) Executivo
CC-2
Prestar assistência direta ao (à) Secretário(a) na supervisão e coordenação em assuntos referentes à especialidade da Pasta; auxiliar na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades; substituir o (a) Secretário(a) nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo; exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo (a) Secretário(a).
Gerente
CC-2
Gerenciar o (a) Secretário (a) na sua representação institucional e social e o apoio de protocolo nos atos públicos; desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais; desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Chefe de Gabinete
CC-3
Exercer a chefia do gabinete em conjunto com o (a) Secretário(a); representar o (a) Secretário(a) sempre que determinado; supervisionar e orientar os serviços do gabinete do (a) Secretário(a); promover a elaboração e expedição da correspondência oficial; organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;
Coordenador(a)
CC-3
Coordenar e acompanhar os programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria, avaliar os resultados, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante.
Diretor(a)
CC-4
Dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, segundo diretrizes da Secretaria; subsidiar o (a) Secretário(a) em suas decisões; programar as atividades componentes dos projetos atribuídos ao Departamento, definir prioridades, coordenar e controlar sua execução dentro dos padrões de eficiência e eficácia, e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e recursos orçamentários necessários à execução das atividades do Departamento, bem como controlar sua utilização; proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de sua área de atuação; ordenar as despesas do Departamento; delegar aos seus subordinados, funções de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento do Departamento; justificar as faltas ao serviço dos servidores do Departamento que diretamente lhe são subordinados, na forma da legislação vigente; elaborar relatórios ao (à) Secretário(a) sobre as atividades do Departamento.
Assessor(a) Administrativo
CC-5
Assessorar a autoridade nomeante na organização, orientação, coordenação de suas agendas pessoal e institucional, harmonizando-as em consonância com o planejamento das ações de governo e diretrizes políticas traçadas, mantendo absoluta fidelidade às orientações fixadas pela autoridade nomeante, possuindo autorização para conduzir veículos oficiais a serviço do gabinete; proceder à verificação prévia, bem como análise dos locais onde será cumprida a agenda institucional.