Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA DE Nº 831, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 831, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 831, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e conceder premiação, inclusive em pecúnia, aos vencedores de campeonatos e competições esportivas promovidos, organizados ou apoiados pelo Município de São Joaquim do Monte/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e conceder premiação, inclusive em dinheiro (pecúnia), aos vencedores de campeonatos, torneios, copas, ligas e demais competições esportivas promovidos, organizados, apoiados, chancelados ou integrantes do calendário oficial do Município de São Joaquim do Monte/PE.
§1º Para os fins desta Lei, consideram-se competições esportivas aquelas realizadas em quaisquer modalidades, coletivas ou individuais, incluindo, exemplificativamente, futebol de campo, futsal, voleibol, basquetebol, handebol, atletismo, ciclismo, corridas, motocross, esportes de areia, artes marciais e demais práticas desportivas.
§2º A premiação poderá abranger competições municipais, intermunicipais ou regionais, desde que haja participação institucional do Município na promoção, organização, apoio, incentivo, patrocínio público permitido ou chancela, na forma do regulamento.
Art. 2º A premiação em pecúnia prevista nesta Lei poderá ser concedida, no mínimo, aos 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) colocados, observada a classificação final do certame.
§1º O regulamento poderá prever, conforme a natureza da modalidade e do evento, premiações complementares (ex.: artilheiro, melhor goleiro, atleta destaque, fair play), desde que previstas no edital e respeitada a disponibilidade orçamentária.
§2º A premiação poderá ser destinada a equipes, associações, entidades esportivas, atletas ou representações definidas no regulamento, observados os critérios de participação e habilitação previstos.
Art. 3º Os valores, a forma de pagamento, os critérios de rateio, os limites e demais condições operacionais da premiação serão definidos por Decreto do Poder Executivo, específico para cada competição ou para o calendário anual, conforme conveniência e oportunidade administrativas.
§1º O Decreto de que trata o caput deverá, obrigatoriamente:
I – Fixar os valores de premiação por modalidade esportiva e por colocação (ao menos 1º, 2º e 3º), podendo prever categorias adicionais e premiações complementares, quando pertinentes;
II – Observar a existência de dotação e reserva orçamentária prévia compatível, admitida suplementação na forma da legislação;
III – Assegurar a compatibilidade com as diretrizes e metas fiscais aplicáveis;
IV – Garantir a publicidade do regulamento, critérios e resultados;
V – Resguardar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público.
§2º Na hipótese de premiação destinada a participante menor de idade, o pagamento será efetuado ao respectivo responsável legal, mediante comprovação da representação, com:
I – apresentação de documento oficial de identificação do menor e do responsável;
II – comprovação do vínculo/representação legal, por certidão de nascimento, termo de guarda, tutela ou documento judicial equivalente, conforme o caso; e
III – assinatura do recibo/termo de quitação pelo responsável.
§3º A autorização prevista nesta Lei não gera direito adquirido à premiação em exercícios futuros, ficando sua concessão condicionada à efetiva realização do evento e à disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 4º A concessão e o pagamento da premiação ficam condicionados à observância cumulativa dos seguintes requisitos:
I – Publicação prévia de edital, com regulamento do campeonato ou competição, contendo regras, critérios de participação, forma de julgamento, classificação e premiação;
II – Homologação oficial do resultado pela comissão organizadora ou órgão municipal competente;
III – Apresentação, pelo beneficiário, da documentação exigida no regulamento;
IV – Emissão de termo de recebimento, com identificação do beneficiário e registro do pagamento.
Art. 5º A premiação de que trata esta Lei possui natureza eventual, não caracterizando remuneração, vantagem permanente, nem gerando vínculo trabalhista, previdenciário ou estatutário com o Município.
Parágrafo único. Quando cabível, serão observadas as retenções tributárias e demais obrigações legais incidentes sobre premiações, conforme a legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de Decreto, no prazo e forma que entender necessários à sua fiel execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte/PE, 13 de janeiro de 2026.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito