Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA DE Nº 795, DE 19 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 795, DE 19 DE MAIO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 795, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o PODER EXECUTIVO, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE/PE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste Município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de São Joaquim do Monte, crédito adicional especial de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), destinado à Assistência Financeira Complementar ao Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, conforme detalhado a seguir:
Unidade Gestora:
3 – Fundo Municipal de Saúde de São Joaquim do Monte
Órgão:
11000 – Entidade Supervisionada
Unidade:
11003 – Fundo Municipal de Saúde
Função:
10 – Saúde
Subfunção:
301 – Atenção Básica
Programa:
1004 – Atenção Básica à Saúde da População
Ação:
2.2925 – Assistência Financeira Complementar ao Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – Atenção Primária
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
10.000,00
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012)
10.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
120.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012)
15.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
20.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012)
5.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
20.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012)
20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
520.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012)
80.000,00
TOTAL
820.000,00
Função:
10 – Saúde
Subfunção:
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:
1005 – Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial
Ação:
2.2926 – Assistência Financeira Complementar ao Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
10.000,00
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012)
10.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
600.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012)
50.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
90.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012)
10.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
20.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012)
20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
650.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012)
120.000,00
TOTAL
1.580.000,00
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial da dotação existente no Orçamento Municipal, abaixo discriminada:
Unidade Gestora:
3 – Fundo Municipal de Saúde de São Joaquim do Monte
Órgão:
11000 – Entidade Supervisionada
Unidade:
11003 – Fundo Municipal de Saúde
Função:
10 – Saúde
Subfunção:
301 – Atenção Básica
Programa:
1004 – Atenção Básica à Saúde da População
Ação:
2.4164 – Manutenção das Ações do Piso da Atenção Primária à Saúde da População
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.50.00 – Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
1.600.0000 – Recursos do SUS do bloco de manutenção das ações e serviços públicos em saúde
2.400.000,00
TOTAL
2.400.000,00
Art. 3º O saldo orçamentário disponível nestas dotações que foram suplementadas poderá ser utilizado como fonte de anulação, computando no limite de suplementação contido no art. 8º da Lei Municipal nº 779, de 07 de novembro de 2025, LOA para o exercício de 2025
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte, 19 maio de 2025.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito