Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 813, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 813, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA Nº 813, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município São Joaquim do monte com a finalidade de aderir o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco/CONSEG/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São Joaquim do Monte, que tem por finalidade a adesão do mesmo ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco, denominado CONSEG/PE, criado nos termos da Leis 11.107 de 06 de abril de 2005 e do Decreto Federal 6.017/2007.
Parágrafo único. O competente Protocolo de Intenções que trata o caput, encontra-se anexo à presente Lei, transformando-se neste ato, no Contrato de Consórcio Público, sendo parte integrante e indissociável da mesma.
Art. 2º O Poder Executivo deverá fazer incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da administração municipal, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Joaquim do Monte/PE, 09 de outubro de 2025.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito