Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA DE Nº 858, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 858, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 858, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza a desafetação e a doação ao Estado de Pernambuco dos imóveis públicos municipais que especifica, destinados à construção de 20 (vinte) unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados de sua destinação pública originária e incorporados à categoria de bens dominicais do Município, exclusivamente para os fins previstos nesta Lei, os seguintes imóveis situados na zona urbana do Município de São Joaquim do Monte:
I – imóvel objeto da Matrícula nº 4.329, do Livro 2 de Registro Geral da Serventia Registral e Notarial da Comarca de São Joaquim do Monte/PE, com área total de 3.369,95 m²;
II – imóvel objeto da Matrícula nº 4.331, do Livro 2 de Registro Geral da Serventia Registral e Notarial da Comarca de São Joaquim do Monte/PE, com área total de 3.949,34 m².
§1º Os imóveis descritos nos incisos I e II possuem área total conjunta de 7.319,29 m².
§2º Os limites, confrontações, localização e demais características dos imóveis são aqueles constantes das respectivas matrículas imobiliárias, observadas eventuais retificações técnicas e registrais que se mostrem necessárias.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Pernambuco os imóveis descritos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Os imóveis objeto da doação serão destinados à implantação de empreendimento habitacional de interesse social, compreendendo a construção de 20 (vinte) unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
§1º A utilização dos imóveis compreenderá as unidades habitacionais e as obras de infraestrutura, circulação e demais intervenções necessárias à implantação do empreendimento.
§2º A seleção das famílias beneficiárias e a destinação das unidades habitacionais observarão os critérios, requisitos e prioridades estabelecidos na legislação e regulamentação do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 4º A formalização da doação observará:
I – a realização de avaliação prévia dos imóveis;
II – a demonstração do interesse público;
III – a manifestação formal do Estado de Pernambuco quanto à aceitação da doação;
IV – a observância da legislação urbanística, ambiental, registral e habitacional aplicável; e
V – a formalização do respectivo instrumento de doação, com indicação expressa da finalidade prevista nesta Lei e da cláusula de reversão.
Art. 5º Os imóveis deverão ser utilizados para a implantação das 20 (vinte) unidades habitacionais previstas nesta Lei, diretamente pelo Estado de Pernambuco ou por intermédio dos órgãos, entidades, instituições financeiras, agentes operadores ou executores responsáveis pela implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 6º Os imóveis reverterão ao patrimônio do Município de São Joaquim do Monte caso:
I – seja dada aos imóveis destinação diversa daquela prevista nesta Lei;
II – o empreendimento habitacional seja definitivamente cancelado ou inviabilizado; ou
III – os imóveis deixem de ser utilizados para a finalidade que justificou a doação antes da implantação do empreendimento.
§1º A cláusula de reversão deverá constar do instrumento de doação e do respectivo registro imobiliário.
§2º Não caracteriza alteração da finalidade a posterior destinação das unidades habitacionais às famílias beneficiárias, desde que realizada de acordo com as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 7º A doação será formalizada mediante escritura pública ou outro instrumento juridicamente hábil, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e das demais normas aplicáveis.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação e demais instrumentos necessários com o Estado de Pernambuco, a União, instituições financeiras, agentes operadores, órgãos e entidades públicas, visando à implantação do empreendimento habitacional previsto nesta Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos, patrimoniais, urbanísticos e registrais necessários à execução desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte/PE, 21 de outubro de 2026.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito