Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA DE Nº 857, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 857, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 857, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 794, de 5 de maio de 2025, para estabelecer que o valor do incentivo financeiro mensal destinado aos artesãos que atuam no Centro Cultural do Município seja fixado por decreto do Poder Executivo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 794, de 5 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro mensal destinado aos artesãos que exerçam suas atividades no Centro Cultural do Município, com o objetivo de fomentar a cultura, fortalecer a produção artesanal local e contribuir para a manutenção e o desenvolvimento das atividades realizadas no equipamento cultural municipal.
§ 1º O valor mensal do incentivo financeiro será fixado por decreto do Poder Executivo, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação fiscal aplicável.
§ 2º O valor do incentivo poderá ser revisto por decreto do Poder Executivo, de acordo com a necessidade administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 3º O valor fixado será uniforme para todos os beneficiários que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei.”
Art. 2º O artigo 8º da Lei Ordinária Municipal nº 794, de 5 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, inclusive quanto à fixação e à revisão do valor mensal do incentivo financeiro.”
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte/PE, 07 de outubro de 2026.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito