Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR N˚ 722/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N˚ 722/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e dá outras providências.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o piso dos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de maio de 2022, ficando condicionado o piso estabelecido no caput ao repasse da União.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 4°- Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 04 de agosto de 2022.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito