Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA DE Nº 832, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 832, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 832, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
Fixa o reajuste do valor do salário-mínimo para o ano de 2026 dos servidores da Câmara Municipal de São Joaquim do Monte, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores ativos vinculados ao Poder Legislativo Municipal de São Joaquim do Monte-PE, fica fixado no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), nos termos do Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025, o qual concedeu reajuste ao salário mínimo no percentual de 6,79%e passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
§ 1° O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação ao vencimento-base fixado por Lei específica.
§ 2° Nos termos do Decreto disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º A criação da despesa que trata esta Lei, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto-financeiro orçamentário, na forma do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2026.
São Joaquim do Monte/PE, 13 de janeiro de 2026.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito