Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2021
LEI N˚ 690, DE 25 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 690, DE 25 DE MARÇO DE 2021
LEI N˚ 690, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 672 de 03 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO ÚNICO.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações e estarão descriminadas no ANEXO ÚNICO.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de Março de 2021.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
DESPESA A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO
ÓRGÃO: 8000 SEC. DE AGRICULT., MEIO AMBIENTE E RECUR. HÍDRICOS
UNIDADE: 8003 CONSÓRCIO DE MUN. AGRESTE-MATA – COMAGSUL
Classificação
Funcional-Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor
R$
18.542.1801.1.910
Modernização da Estrutura Física do Aterro Sanitário – São Joaquim do Monte
4.4.90.51 – Obras e Instalações
1304 – Recursos Próprio/Investimentos
R$ 1.000,00
18.542.1801.1.911
Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos diversos para o Aterro Sanitário – São Joaquim do Monte
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
1304 – Recursos Próprio/Investimentos
R$ 1.000,00
18.542.1801.1.912
Aquisição de Imóveis para o Aterro Sanitário – São Joaquim do Monte
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
1304 – Recursos Próprio/Investimentos
R$ 1.000,00
18.542.1801.2.950
Manutenção das Atividades do Aterro Sanitário
3.1. 90.04 – Contratação por Tempo Determinado
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos
R$ 78.000,00
3.1.90.11 – Vencimento ;s e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos
R$ 1.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos
R$ 24.000,00
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos
R$ 7.000,00
3.3.90.14- Diária - Civil
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 1.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 25.000,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 30.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 16.000,00
3.3.90.39.- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 172.000,00
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 3.000,00
18.542.414.1.913
Aquisição de Veículos, maquinas e equip. Diversos para o comagsul - rateio
4.4.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados
R$ 3.000,00
18.542.414.2.951
Participação na Manutenção do Consórcio Municipal - Rateio
3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados
R$ 77.000,00
18.542.414.2.951
Participação na Manutenção do Consórcio Municipal - Rateio
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados
R$ 120.000,00
Total
R$ 560.000,00
TOTAL GERAL...................R$ 560.000,00
DESPESAS A SEREM REDUZIDAS ORÇAMENTÁRIAMENTE
ÓRGÃO: 4000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 4002 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividades:
99.999.0409.0.10
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.99.99
560.000,00
RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO VINCULADOS
TOTAL GERAL.........................R$ 560.000,00