Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA DE Nº 860, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA DE Nº 860, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 860, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Denomina “USF Areal – Sérgio Ricardo de Oliveira Lins” a nova sede da Unidade de Saúde da Família – USF Areal, a ser construída no Município de São Joaquim do Monte/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “USF Areal – Sérgio Ricardo de Oliveira Lins” a nova sede da Unidade de Saúde da Família – USF Areal, integrante da rede municipal de saúde, a ser construída na Rua Amaro Cabral dos Santos, na localidade do Areal, Município de São Joaquim do Monte/PE.
Art. 2º A denominação estabelecida nesta Lei possui caráter honorífico e não implica alteração da natureza, finalidade, estrutura administrativa ou dos serviços de saúde prestados pela unidade.
Art. 3º O Poder Executivo adotará, por ocasião da conclusão das obras e da entrada em funcionamento da nova sede, as providências administrativas necessárias à sua identificação oficial com a denominação estabelecida nesta Lei, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte/PE, 11 de novembro de 2026.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
PREFEITO