Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 726/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 726/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Institui Auxílio de Deslocamento Complementar aos Motoristas em regime de plantão, lotados na Unidade Mista Presidente Castelo Branco do Município de São Joaquim do Monte – PE, que transportam pacientes para fora do Município e dá outras providências.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Deslocamento para profissionais que exerçam a função de Motorista, do quadro de servidores efetivos ou contratados por excepcional interesse público, lotados na Unidade Mista Presidente Castelo Branco, que prestam serviços de remoção de pacientes fora do Município de São Joaquim do Monte.
§ 1º O Auxílio Deslocamento de que se trata a presente Lei, tem caráter indenizatório, não se incorpora ao vencimento ou salários dos servidores para qualquer efeito, não podendo ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, ou reflexos, vedado inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensões.
Art. 2º Os profissionais abrangidos pela presente Lei, receberão o Valor do Auxílio Deslocamento por cada transferência realizada durante o seu plantão, conforme discriminado no Anexo I.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Somente será concedido o Auxílio Deslocamento nos limites dos recursos orçamentários do respectivo exercício financeiro e de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 5º Esta lei poderá ser regulamentada por meio de decreto.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 04 de agosto de 2022.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
ANEXO I
TABELA AUXÍLIO DESLOCAMENTO
QUADRO A
DESTINO: CIDADES COM DISTÂNCIA ATÉ 100 KM
Beneficiário – Cargo
Auxílio Deslocamento por Transferência
Motorista Plantonista
25,00
QUADRO B
DESTINO: RECIFE E CIDADES DO INTERIOR DE PERNAMBUCO COM DISTÂNCIA ATÉ 200 KM
Beneficiário – Cargo
Auxílio Deslocamento por Transferência
Motorista Plantonista
40,00