Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA N˚ 712/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N˚ 712/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de São Joaquim do Monte - REFIS Municipal 2022.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de São Joaquim do Monte - REFIS MUNICIPAL 2022, nos termos desta Lei.
§ 1º Poderão aderir ao REFIS pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, observadas as condições do art. 3º desta Lei.
§ 2º O REFIS abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até a data de formalização do pedido de adesão ao programa, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, inscritos ou não em dívida ativa, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no art. 9º.
Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2022 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei.
Art. 3º Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
§ 1º No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos débitos.
§ 2º A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:
I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
§ 3º Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.
§ 4º O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção.
Art. 4º O débito consolidado será pago à vista ou em até 36 (trinta e seis meses) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, onde o valor de cada parcela não pode ser inferior a 1 UFM (uma Unidade Fiscal do Município) para débitos de pessoas físicas e a 2 UFMs (duas Unidades Fiscais do Município) para débitos de pessoas jurídicas.
§ 1º O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias da formalização do pedido de adesão ao programa, sob pena de imediata rescisão.
§ 2º O vencimento da segunda parcela será o último dia útil do mês subsequente ao pagamento da primeira parcela, obedecendo à mesma lógica as parcelas seguintes.
Art. 5º O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:
I - Cota Única: 100% (cem por cento)
II - Em até 12 vezes: 90% (noventa por cento)
III - Em até 24 vezes: 70% (setenta por cento)
IV - Em até 36 vezes: 50% (cinquenta por cento)
§ 1º No caso de reparcelamento a que se refere o artigo 3º, os descontos previstos no art. 5º incidirão apenas a partir da segunda parcela.
§ 2º Em se optando pelo pagamento em cota única não haverá incidência dos ditames do artigo 3º.
Art. 6º A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2022 sujeita o contribuinte a(o):
I - inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo;
II- confissão irrevogável e irretratável da dívida;
III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas da presente Lei;
IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
V – desistência expressa e irretratável da ação judicial, quando o débito incluído no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.
§ 1º No caso de crédito tributário em cobrança judicial, o optante pelo REFIS MUNICIPAL 2022 deverá comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
§ 2º Quando deferida a opção, se houver débito incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a suspensão do processo enquanto o programa estiver sendo cumprido, permanecendo com a penhora dos bens, até o pagamento total da dívida;
§ 3º Ficaram excluídos deste programa os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil, disciplinados por legislação própria.
Art. 7º Os benefícios previstos nesta Lei não abrangem as multas ecorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, nem daqueles que, mesmo sem essa qualificação, tenham sido praticados com dolo, fraude ou simulação.
Parágrafo único. Os benefícios também não se aplicam aos débitos decorrentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias, os quais terão, exclusivamente, redução de 30% no valor do pagamento à vista.
Art. 8º O sujeito passivo será excluído do REFIS MUNICIPAL 2022, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de São Joaquim do Monte e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL 2022;
III – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada em julgado;
IV – a manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da cobrança, automaticamente, não sendo necessária a prévia notificação do optante pelo REFIS MUNICIPAL 2022 a respeito da decisão;
V - compensação ou utilização indevida de créditos;
VI - decretação de falência, extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;
VII – concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal 8.397, de 06 de janeiro de 1992;
VIII – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante dolo, fraude ou simulação.
Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2022 acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 9º A Secretaria da Fazenda terá competência para adotar os procedimentos necessários à execução do programa.
Art. 10º O programa REFIS MUNICIPAL 2022 terá vigência até o dia 31 de Dezembro de 2022.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Joaquim do Monte, em 23 de março de 2022.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito do Município