Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2021
LEI N˚ 692/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 692/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 672 de 03 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 351.355,20 (trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO ÚNICO.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações e estarão descriminadas no ANEXO ÚNICO.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de Maio de 2021.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
DESPESA A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO
ÓRGÃO: 3000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 3004 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO - CONSEG –PE
Classificação
Funcional-Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor
R$
06.182.2705.1.914
Modernização, construção, reforma, ampliação da estrutura física - CONSEG
4.4.90.51 – Obras e Instalações
1304 – Recursos Próprio/Investimentos
R$ 500,00
06.182.2705.1.915
Aquisição de móveis, máquinas, e equipamentos diversos - CONSEG
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
1304 – Recursos Próprio/Investimentos
R$ 500,00
28.843.2705.0.22
Encargos especiais, serviços da dívida interna, operações especiais
4.6.90.71 – Amortização da dívida publica
1304 – Recursos Próprio/Investimentos
R$ 1.000,00
06.182.2705.2.952
Gestão Administrativa do CONSEG
3.1. 90.04 – Contratação por Tempo Determinado
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos
R$ 500,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos
R$ 4.000,00
3.1.90.12 – Subsidio Indenizatório de Representação
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos
R$ 5.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos
R$ 3.000,00
3.1.90.16 – Outras despesas variáveis civil
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos
R$ 3.000,00
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos
R$ 500,00
3.1.90.93 – Indenizações e Restituições
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos
R$ 500,00
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos
R$ 500,00
3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos
R$ 500,00
3.3.90.14- Diária - Civil
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 500,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 750,00
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Atorais
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 500,00
3.3.90.32 – Material, bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 500,00
3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 500,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 677,60
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 500,00
3.3.90.39.- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 750,00
3.3.90.43 – Subvenções sociaissociais
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 500,00
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 500,00
3.3.90.92 – Despesas de Exercício Anterior
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 500,00
3.1. 90.04 – Contratação por Tempo Determinado
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos
R$ 100.000,00
06.182.2707.2.954
Manutenção do programa de consorcio público - CONSEG
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos
R$ 22.000,00
3.3.90.39.- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes
R$ 28.000,00
06.182.2706.2.953
Participação na Manutenção do Consórcio Municipal - Rateio
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados
R$ 25.677,60
06.182.2706.2.955
Participação na Manutenção do Consórcio Municipal - Programa
3.3.72.04 - Programa Participação em Consórcio Público
13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados
R$ 122.000,00
06.182.2706.2.955
Participação na Manutenção do Consórcio Municipal - Programa
3.3.72.39 - Programa Participação em Consórcio Público
13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados
R$ 28.000,00
Total
R$ 351.355,20
TOTAL GERAL......................................R$ 351.355,20
DESPESAS A SEREM REDUZIDAS ORÇAMENTÁRIAMENTE
ÓRGÃO 6000– SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 6002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividades:
15.452.1504.1.117
Aquisição de Caminhão compactador de Resíduos sólidos
4.4.90.52
R$ 195.00,00
32- Outras Operações de Crédito
ÓRGÃO 5000– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 5001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividades:
12.361.1205.1.14
Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos para unidades educacionais
4.4.90.52
R$ 156.355,20
25- Outras Transf. FNDE
TOTAL GERAL.....................................................R$ 351.355,20
Gabinete do Prefeito, 10 de Maio de 2021.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito