Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA DE Nº 830, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 830, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 830, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
Institui, no âmbito do Município de São Joaquim do Monte, o Concurso de Fantasias dos Mascarados, integrante da programação do Carnaval da Jaguara, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Joaquim do Monte, o Concurso de Fantasias dos Mascarados, como atividade integrante da programação oficial do Carnaval da Jaguara, destinado a estabelecer normas e promover a realização do certame.
Parágrafo único. O Concurso observará as disposições desta Lei e será regulamentado por Decreto do Poder Executivo e/ou edital.
Art. 2º São objetivos do Concurso de Fantasias dos Mascarados:
I - Valorizar a cultura carnavalesca;
II - Incentivar a criatividade;
III - Promover a integração social e preservar as tradições populares do Carnaval da Jaguara.
Art. 3º Poderão participar do Concurso pessoas físicas, residentes ou não no município, desde que devidamente inscritas junto à organização do evento, sendo a participação voluntária e condicionada à aceitação integral das regras aplicáveis.
Parágrafo único. É obrigatório o uso de máscara na composição da fantasia.
Art. 4º O Concurso será dividido nas seguintes categorias:
I – Fantasia de Mascarado Individual.
II – Fantasia de Mascarado Coletiva Tematizada, com participação em grupo acima de 3 (três) pessoas.
§1º Cada participante ou grupo poderá concorrer em apenas uma categoria.
§2º As condições de inscrição, prazos e documentos exigidos serão definidos em decreto e/ou edital.
Art. 5º A realização do Concurso ocorrerá em data, horário e local previamente definidos em decreto e/ou edital.
Parágrafo único. Os participantes deverão comparecer ao local do Concurso com antecedência mínima estipulada pela organização, sob pena de desclassificação.
Art. 6º As fantasias deverão estar relacionadas ao espírito carnavalesco, podendo abordar temas culturais, folclóricos, artísticos e criativos.
§1º Será permitida a utilização de adereços, figurinos, e materiais diversos, desde que não ofereçam riscos à segurança.
§2º Fica proibida a utilização de materiais cortantes, perfurantes ou inflamáveis, bem como quaisquer outros que possam causar danos físicos, dificultar a mobilidade ou colocar em risco a integridade dos envolvidos.
Art. 7º É vedado o uso de mensagens, símbolos ou manifestações de cunho ofensivo, discriminatório, político-partidário ou religioso nas fantasias.
§1º Os participantes são responsáveis pela integridade, segurança e funcionamento de suas fantasias.
§2º Qualquer incidente causado pelo uso inadequado da fantasia será de responsabilidade exclusiva do participante ou do grupo.
Art. 8º As fantasias serão avaliadas por Comissão Julgadora designada pela organização do evento, podendo ser composta por membros internos ou externos ao Município.
Parágrafo Único. Os critérios de avaliação serão definidos mediante decreto e/ou edital
Art. 9º A premiação será concedida ao vencedor de cada categoria.
§1º Serão premiados os vencedores de cada categoria na forma do regulamento.
§2º No caso da Categoria Fantasia de Mascarado Coletiva Tematizada, no ato da inscrição deve ser especificado uma pessoa responsável pelo recebimento da premiação.
§3º Os valores da premiação e a forma de pagamento serão fixados por Decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a legislação aplicável.
Art. 10 O descumprimento de quaisquer regras aplicáveis poderá resultar em advertência ou desclassificação imediata.
Art. 11 Os casos omissos ou situações não previstas serão analisados e decididos pela Comissão Organizadora.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, estabelecendo normas complementares, inclusive regras de inscrição, prazos, logística, composição e funcionamento das comissões, e demais providências necessárias à execução do Concurso.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação aplicável.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte/PE, 13 de janeiro de 2026.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito