Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2023
LEI Nº 754/2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 754/2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Ementa: Substitui a lei nº 324 de 03/02/1997, que unifica as leis nº 243, de 06/08/1991 e 303, de 18/11/1994, que instituíram o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Joaquim do Monte/PE, no uso das competências que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS – em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS – no âmbito municipal.
Art. 2º Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:
I - Definir as prioridades de saúde;
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
III - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;
IV - Propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e de iniciativas privadas integrantes do SUS no município;
VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VII - Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que se refere a prestação de serviços de saúde;
VIII - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
IX - Estabelecer diretrizes quanto à localização e tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS;
X - Elaborar seu regimento interno;
XI - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º O CMS terá a seguinte composição:
I - 50% de entidades e movimentos representativos de Usuários;
II - 25% de entidades representativas dos Trabalhadores da área de saúde;
III - 25% de representação do Governo e Prestadores de Serviço privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
§ 1º A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a regularidade legal, a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
a. De usuários:
i. associações de pessoas com patologias;
ii. associações de pessoas com deficiências;
iii. entidades indígenas;
iv. movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBTQIA+...);
v. movimentos organizados de mulheres, em saúde;
vi. entidades de aposentados e pensionistas;
vii. entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
viii. entidades de defesa do consumidor;
ix. organizações de moradores;
x. entidades ambientalistas; e
xi. organizações religiosas;
b. De trabalhadores da área de saúde:
i. associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo a instância federativa;
ii. comunidade científica; e
iii. entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento.
§ 2º As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho Municipal de Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização.
§ 3º Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, prestadores de serviços e trabalhadores, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas.
§ 4º A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou que seja prestador de serviços de saúde, não pode ser representante dos segmentos de Usuários ou Trabalhadores.
§ 5º A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, ou representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
§ 6º Caso não haja Conselho de Saúde constituído ou em atividade no Município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao Executivo municipal, a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a estruturação e composição do Conselho Municipal de Saúde.
§ 7º As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública, o que garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho Municipal de Saúde poderá emitir declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.
§ 8º O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.
§ 9º Os membros do CMS estarão sujeitos a substituição caso faltem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) reuniões intercaladas no período de 12 meses.
§ 10. Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada formalmente à mesa diretora do CMS, que informará à Gestão Municipal – responsável pela divulgação e publicação oficial.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4º O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - O Governo Municipal garantirá autonomia administrativa ao CMS para o seu pleno funcionamento, incluindo dotação orçamentária e autonomia financeira, bem como a organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico.
§ 1º Cabe ao Plenário do CMS deliberar sobre a sua estrutura administrativa e quadro de pessoal;
§ 2º O CMS contará com uma Secretaria Executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o devido suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
§ 3º O Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento;
§ 4º O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, 1 vez a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base de funcionamento o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 [dez] dia corridos;
§ 5º As reuniões plenárias do Conselho de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;
§ 6º O CMS exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além de comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei no 8.080/90, instalará, se necessário, outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não conselheiros;
§ 7º O CMS constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenário, respeitando a paridade expressa nesta Lei;
§ 8º As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;
a. entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes;
b. entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade de membros do Conselho;
c. entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do CMS;
§ 9º Qualquer alteração na organização do CMS preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor municipal;
§ 10. A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento da gestão municipal para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, o andamento do plano de saúde, a agenda da saúde pactuada, o relatório de gestão, os dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei nº 8.689/93 e com a Lei Complementar nº 141/2012;
§ 11. O CMS, com a devida justificativa, buscará auditoria externa e independente sobre as contas e atividades do Gestor do SUS; e
§ 12. O Pleno do CMS deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos oficiais. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo poder executivo municipal ou pela gestão de saúde, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao CMS com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o CMS podem buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Saúde, compete:
I - Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
III - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI - Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, crianças e adolescentes e outros;
VIII - Proceder com a revisão periódica dos planos de saúde;
IX - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;
X - Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos planos de saúde municipais;
XI - Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XIII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XIV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, com base no que a lei disciplina;
XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do CMS;
XVIII - Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXI - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXIII - Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XXIV - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;
XXV - Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVI - Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a saúde no SUS;
XXVII - Acompanhar a implementação das propostas constantes nas atas das plenárias do Conselhos de Saúde;
XXVIII - Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);
XXIX - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Joaquim do Monte/PE, 16 de outubro de 2023.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito