Comissão Permanente de Licitação - CPL · 30 de outubro de 2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 009/2025- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025 - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 057/2026.
NOTIFICANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOAQUIM DO MONTE/PE
NOTIFICADA: MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINE DE FÁTIMA THERESA LADEIRA
CORREIO ELETRÔNICO: licitacoes.nfe@gmail.com | TELEFONE: (43) 3376-6350
1. DO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOAQUIM DO MONTE/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 10.476.556/0001-02, com sede na Avenida Estácio Coimbra, nº 45, Centro, São Joaquim do Monte/PE, por intermédio de sua representante legal, vem NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE E ADMINISTRATIVAMENTE a pessoa jurídica MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 25.341.162/0001-14, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.
A presente notificação tem por escopo formalizar a constituição em mora da empresa contratada, em decorrência do incontroverso descumprimento do prazo peremptório de entrega fixado no pacto administrativo, relativo aos materiais odontológicos requisitados para abastecimento dos serviços de saúde do Município, fixando prazo improrrogável para regularização do fornecimento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa disciplinada pela legislação de regência e pelas cláusulas contratuais correlatas.
2. DO HISTÓRICO FÁTICO CONTRATUAL
As partes celebraram, em 07 de julho de 2026, o Contrato Administrativo nº 057/2026, formalizado sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, decorrente do Processo Licitatório nº 009/2025 e do Pregão Eletrônico nº 009/2025.
O instrumento pactuado tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para aquisição parcelada de materiais odontológicos, com valor global de R$ 7.298,79 e vigência compreendida entre 07/07/2026 e 07/07/2027.
Em estrita consonância com a dinâmica de fornecimento parcelado estabelecida na Cláusula Oitava do ajuste, o Fundo Municipal de Saúde emitiu e encaminhou a Autorização de Fornecimento nº 1570/2026 em 29 de setembro de 2026, com valor parcial de R$ 1.562,35.
A referida requisição determinou expressamente a remessa dos seguintes insumos e instrumentais odontológicos essenciais ao atendimento público municipal: 25 unidades do item 30 (fio dental extrafino 100m, valor total de R$ 34,75); 50 frascos do item 1 (adesivo para esmalte e dentina 4ml, valor total de R$ 554,50); 4 caixas do item 44 (lima Wave-One Gold Large 25mm com 3 unidades cada, valor total de R$ 395,80); 10 unidades do item 57 (resina fotopolimerizável cor A3,5, seringa 4g, valor total de R$ 115,20); 10 unidades do item 58 (resina fotopolimerizável cor A2, seringa 4g, valor total de R$ 115,20); 10 unidades do item 59 (resina fotopolimerizável cor A3, seringa 4g, valor total de R$ 115,30); 10 unidades do item 60 (resina fotopolimerizável cor B2, seringa 4g, valor total de R$ 115,20); e 10 unidades do item 135 (espátula metálica para inserção de resina 1/2, valor total de R$ 116,40).
O local indicado para descarregamento e conferência consistiu no Centro de Recebimento e Distribuição Municipal, situado na Praça Antônia Cabral de Oliveira, nº 24, Centro, São Joaquim do Monte/PE.
A fiscalização da execução contratual foi formalmente designada à servidora pública municipal Cinthia Nayara Pereira da Silva, matrícula funcional nº 220262, nos termos da Cláusula Nona da avença.
3. DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA MORA INJUSTIFICADA
A Cláusula Oitava, subitem 8.1, do Contrato nº 057/2026 estabelece com absoluta clareza técnica e jurídica que o prazo para entrega do objeto licitado será de até 05 (cinco) dias, contados a partir da solicitação expedida pelo contratante por meio da devida ordem de fornecimento.
Expedida a Autorização de Fornecimento nº 1570/2026 na data de 29 de setembro de 2026, o prazo limite de 5 (cinco) dias esgotou-se integralmente no início de outubro de 2026.
Contudo, nesta data de 27 de outubro de 2026, transcorridos praticamente trinta dias da emissão da ordem de fornecimento, a contratada permanece em estado de completa inércia, sem haver entregue os materiais requisitados ou apresentado qualquer justificativa plausível amparada em caso fortuito ou força maior.
Ressalta-se que a contratação ostenta natureza de compra parcelada de insumos de saúde pública, destinados à atenção básica bucal da população local, circunstância que evidencia a indispensabilidade do cumprimento pontual dos cronogramas de entrega para a garantia da continuidade do serviço público essencial.
A inércia injustificada da empresa notificada configura evidente mora e inexecução parcial do contrato, violando a boa-fé objetiva e o dever de lealdade contratual inerente às contratações celebradas com o Poder Público.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E CONTRATUAIS
A execução fiel do contrato constitui dever legal previsto no art. 115 da Lei nº 14.133/2021, respondendo a contratada pelas consequências do inadimplemento.
O atraso imotivado na entrega dos bens requisitados amolda-se à conduta tipificada no art. 155, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, que qualifica expressamente como infração administrativa o ato de ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto licitado sem motivo justificado, ensejando a responsabilização descrita no art. 162 do mesmo diploma.
Além disso, a Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 057/2026 sujeita expressamente a contratada às sanções administrativas decorrentes de descumprimento das cláusulas pactuadas, elencando as penalidades de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, com amparo nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. A retenção injustificada dos materiais e a recusa fática em promover o fornecimento no prazo legal e contratual legitimam a pronta atuação da fiscalização administrativa e autorizam, inclusive, a futura extinção unilateral da avença, nos moldes do art. 137, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula Décima Segunda do pacto.
O descumprimento injustificado do cronograma de entrega legitima a atuação fiscalizatória da Administração e autoriza a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas.
5. DAS DETERMINAÇÕES E REQUERIMENTOS FINAIS
Em razão dos elementos fáticos e dos preceitos jurídicos demonstrados, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOAQUIM DO MONTE/PE formaliza as seguintes providências:
a) NOTIFICA a empresa MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. para que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, promova a entrega integral de todos os itens constantes da Autorização de Fornecimento nº 1570/2026, no endereço fixado (Praça Antônia Cabral de Oliveira, nº 24, Centro, São Joaquim do Monte/PE), observando rigorosamente as especificações do lote, validade mínima de 12 meses e regularidade da nota fiscal, nos termos da Cláusula Décima do contrato;
b) FACULTA, subsidiariamente ou de forma concomitante à regularização, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, com base no art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, para apresentação de justificativa técnica ou defesa prévia quanto ao atraso injustificado verificado desde o vencimento originário da ordem de entrega;
c) ADVERTE expressamente que o não atendimento da obrigação de fornecimento no prazo concedido, ou o desacolhimento de eventual justificativa, ensejará a imediata instauração de Processo Administrativo Sancionatório, com aplicação da penalidade de multa moratória e compensatória calculada sobre o valor contratado, conversão em inexecução com rescisão unilateral da avença (art. 137 da Lei nº 14.133/2021) e sanção de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 (três) anos, além das comunicações cabíveis no CEIS e CNEP (art. 161 da Lei nº 14.133/2021).
São Joaquim do Monte/PE, 29 de outubro de 2026.
WEINAR MARIA DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde de São Joaquim do Monte/PE