Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA DE Nº 798, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 798, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 798, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Institui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM no âmbito do Município de SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, no âmbito do Município de São Joaquim do Monte, com a finalidade de promover a articulação, integração e cooperação entre os órgãos de segurança pública, demais instituições públicas, conselhos e sociedade civil organizada, com vistas à formulação, execução e acompanhamento de políticas públicas de prevenção à violência e criminalidade.
Art. 2ºO Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM será norteado pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e dapluriagencialidade, visando à definição, coleta das prioridades e dos planos de ação.
Parágrafo Único.O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) será disciplinado por Regimento Interno, aprovado pelos seus membros natos, a ser publicado e homologado mediante decreto.
Art. 3º O GGIM tem como objetivos:
I – promover a integração entre os órgãos municipais, estaduais e federais envolvidos com a segurança pública e defesa social;
II – formular e acompanhar a implementação de políticas públicas integradas de prevenção à violência, reforçando as potencialidades na obtenção de melhores resultados;
III - Discutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de informações, a definição de prioridades e planos de ação e a articulação dos programas de prevenção e violência no âmbito municipal;
IV - Analisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de Segurança Pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do Conselho Municipal de Governo e Segurança Pública;
V - Tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que integram o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), a fim de apoiar os órgãos municipais em ações sociais preventivas, bem como os órgãos de Segurança Pública nas ações de prevenção e repressão qualificada da violência e criminalidade;
VI – fomentar a atuação conjunta nas áreas de segurança, trânsito, saúde, assistência social, educação, cultura e urbanismo;
VII – promover ações de mediação de conflitos e pacificação social;
VIII – coordenar ações emergenciais de enfrentamento a situações de risco social, desastres ou eventos que envolvam segurança pública;
IX - Promover a integração sinérgica dos múltiplos órgãos das diferentes esferas governamentais (municipal, estadual e federal) no município;
X – elaborar relatórios periódicos sobre indicadores de violência e medidas adotadas no âmbito do Município.
XI - Fomentar ações objetivando a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública - PMSP no município;
XII - Estabelecer diretrizes e prioridades para implantação do PMSP, dos programas e ações integradas de segurança e fiscalização em conjunto com os organismos municipais, estaduais, federais e sociedade cível.
Art. 4º O GGIM será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria Municipal de Governo;
III- Secretaria Municipal de Segurança Pública;
IV – Secretaria Municipal de Educação;
V – Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher;
VII – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
VIII – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
IX – Guarda Municipal de São Joaquim do Monte;
X – Polícia Militar do Estado;
XI – Polícia Civil do Estado;
XII – Corpo de Bombeiros Militar;
XIII – Ministério Público do Estado;
XIV – Poder Judiciário (como órgão colaborador, mediante convite);
XV – Defensoria Pública (como órgão colaborador, mediante convite);
XVI – Representante da Câmara de Vereadores;
XVII – Representantes de conselhos municipais e da sociedade civil organizada.
Art. 5ºO Gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma Coordenação, composta pelos seguintes membros:
I - Coordenador Geral;
II - Coordenador Executivo;
III - Assessor de Coordenação.
§1ºCaberá ao Prefeito o cargo de Coordenador Geral, bem como, nomear os demais membros da Coordenação do Gabinete de Gestão Integrado Municipal.
§2º O GGIM poderá convidar especialistas, acadêmicos ou representantes de outras instituições, públicas ou privadas, para contribuir com suas atividades.
§3ºO Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM poderá convidar outros órgãos para participar das reuniões.
Art. 6º O GGIM terá caráter deliberativo nas matérias de sua competência, e suas decisões deverão ser homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de execução.
Art. 7º O funcionamento do GGIM será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, devendo prever:
I – periodicidade das reuniões;
II – forma de deliberação e registro das atas;
III – criação de grupos de trabalho temáticos;
IV – estrutura administrativa e apoio técnico.
Art. 8ºAs funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada. Municipal - GGIM não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas de relevante serviço público.
Art. 9ºO Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM vincula-se na estrutura do Gabinete do Prefeito, para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, quando possível.
Art. 10.Integram o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM:
I - Colegiado Pleno, instância superior com funções de coordenação e deliberação;
II - Coordenadoria executiva, responsável pela gestão execução das deliberações do GGIM.
Parágrafo Único.Compete a Presidência do Gabinete de Gestão Integrada. Municipal - GGIM indicar o Coordenador Executivo e o Assessor de Coordenação a ser aprovado pelo pleno do GGIM, conforme Regimento Interno.
Art. 11.Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM tem competência para:
I - Requisitar dos órgãos públicos municipais: certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;
II - Solicitar aos órgãos públicos federais e estaduais os elementos referidos no inciso superior;
III - Convocar os Secretários Municipais para participarem de reuniões, sempre que na pauta constar assuntos relacionados com atribuições de suas pastas.
Art. 12.As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM deverão ser tomadas preferencialmente, de forma consensual entre seus membros natos respeitando as autonomias, institucionais dos órgãos que o representam.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte/PE, 18 de junho de 2025.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito