Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2023
LEI Nº 744/2023, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744/2023, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Estabelece a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do Município de São Joaquim do Monte, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas.
O Prefeito do Município de São Joaquim do Monte/PE, no uso das competências que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do Município de São Joaquim do Monte, Estado de Pernambuco, com os seguintes Cargos de Provimento Efetivo:
I – um (01) cargo de Auxiliar de Serviços Legislativos, símbolo CC-1;
II - um (01) cargo de Assessor técnico legislativo, símbolo CC-2;
§ 1º - A Estrutura Organizacional e Administrativa dos Cargos de Provimento Efetivo elencados no caput deste artigo, com as especificações, as quantidades, e os vencimentos, consta no Anexo I da presente Lei.
§ 2º - As diretrizes, atribuições e atividades dos Cargos de Provimento Efetivo, constam no Anexo II da presente Lei.
§ 3º A jornada de trabalho fica estabelecida em 30 (trinta horas) semanais de segunda a sexta-feira, no horário de expediente das 8h (oito horas) às 13h (treze horas), sendo destinadas 5 (cinco) horas por semana para que o servidor seja convocado à prestar serviços nos eventos como reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e de audiências públicas, quando tais eventos ocorrem fora do horário de funcionamento que fora preestabelecido anteriormente, devendo neste caso, ser respeitada a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Fica estabelecida a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do Município de São Joaquim do Monte, Estado de Pernambuco, com os seguintes Cargos de Provimento Comissionado:
I - um (01) cargo de Tesoureiro, símbolo CC-1;
II – um (01) cargo de Secretário Administrativo, símbolo CC-1;
III - (01) cargo de Procurador Geral, símbolo CC-1;
IV - um (01) cargo de Coordenador do Controle Interno, símbolo CC-2;
V - um (01) cargo de Diretor de Patrimônio, símbolo CC-3;
VI - um (01) cargo de Diretor de Transportes, símbolo CC-3;
VII – onze (11) cargos de Assessor Parlamentar, símbolo CC-3;
§ 1º - A Estrutura Organizacional e Administrativa dos Cargos de Provimento Comissionado elencados no caput deste artigo, com as especificações, as quantidades, os símbolos e os vencimentos, consta no Anexo III da presente Lei.
§ 2º - As diretrizes, atribuições e atividades dos Cargos de Provimento Comissionado, são as constantes no Anexo IV da presente Lei.
§ 3º - É requisito indispensável para exercer o Cargo Comissionado de Procurador Jurídico, que o nomeado obtenha inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 3º Os Cargos de Provimento Comissionado dispostos no artigo 2º desta lei, são tidos como de confiança, de caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Joaquim do Monte, Estado de Pernambuco.
Art. 4º A criação das despesas de que trata esta lei, fica condicionada a estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, sobretudo, a luz do §1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte/PE, 02 de junho de 2023.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
ANEXO I
Vencimento dos cargos de provimento efetivo
Quantidade
Cargo Efetivo
Nível
Vencimento
01
Auxiliar de Serviços Legislativos
CC-1
R$ 1.320,00
01
Assistente Técnico Legislativo
CC-2
R$ 5.796,71
São Joaquim do Monte/PE, 02 de junho de 2023.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
ANEXO II
Das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo
Auxiliar de Serviços Legislativos
Promover o apoio às atividades do plenário; responsabilizar-se pelo gerenciamento dos serviços de som e gravação das reuniões da Câmara de Vereadores, das audiências públicas e similares, providenciando sua transcrição quando necessário, em articulação com os setores correspondentes da Comunicação Social; fazer registrar e arquivar as gravações originais das reuniões e fornecer cópias mediante solicitação por escrito, em articulação com os setores correspondentes da Comunicação Social; assessorar as comissões técnicas, especiais e permanentes, no que concerne à formalização de demandas, requerimentos, proposições e encaminhamentos; acompanhar o trâmite legislativo dos projetos de leis, proposições e demandas inerentes aos trabalhos das comissões parlamentares; efetuar o controle e acompanhamento de determinações legislativas das sessões; manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade; executar outras atividades correlatas ao cargo.
Assistente técnico legislativo
Auxilia, no desempenho e na execução de atividades legislativas e burocráticas dos vereadores e das comissões, nas sessões da Edilidade e no trâmite das proposituras; opera equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades; atua fornecendo suporte nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal; efetua o protocolo de todas as proposituras ou proposições, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dão início ao Processo Legislativo; registra e acompanha os prazos para tramitação de todas as proposituras, inclusive os vetos; elabora os autógrafos, decretos legislativos, leis promulgadas pela Câmara, Resoluções, Atos da Mesa, Atos da Presidência e Portarias; executa qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.
São Joaquim do Monte/PE, 02 de junho de 2023.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
ANEXO III
Cargos de Provimento Comissionado
Quantidade
Cargo em Comissão
Símbolo
Vencimento
01
Tesoureiro
CC-1
R$ 2.500,00
01
Secretário Administrativo
CC-1
R$ 2.500,00
01
Procurador Geral
CC-1
R$ 2.500,00
01
Coordenador de Controle Interno
CC-2
R$ 2.049,60
01
Diretor de Patrimônio
CC-2
R$ 2.049,60
01
Diretor de Transportes
CC-2
R$ 2.049,60
11
Assessor Parlamentar
CC-3
R$ 2.000,00
São Joaquim do Monte/PE, 02 de junho de 2023.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
ANEXO IV
Das Atribuições dos Cargos de Provimento Comissionado
Tesoureiro
Chefiar diretamente os servidores da tesouraria comunicando a seu superior o andamento e desenvolvimento do trabalho realizado, bem como qualquer outra questão referente a esta; orientar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal; manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal; verificar a validade dos documentos integrantes das prestações de contas; remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte; assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil-financeira; providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal; encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas; fiscalizar o recebimento de numerário e registros; manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias; coordenar a organização de arquivos da Tesouraria, responsabilizando-se por estes; assessorar a elaboração dos boletins e balancetes; efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas de acordo com as disponibilidades de numerários; promover e supervisionar a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como os encargos financeiros correspondentes às rescisões, horas-extras e demandas despesas relativas às atividades dos servidores da Câmara Municipal, sob a autorização do Presidente; realizando também, demais atividades que sejam vinculadas ao setor da Tesouraria.
Secretário administrativo
Chefiar o planejamento e os serviços administrativos da Câmara Municipal; administrar, controlar e organizar a política e seleção de pessoal em conjunto com o Secretário Administrativo; administrar a distribuição e alocação de pessoal com critérios nos setores de competência de cada um; supervisionar a organização e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores da Câmara Municipal; certificar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique essa medida; coordenar a elaboração dos editais de concorrência, convênios e contratos para aquisição de material e prestação de serviços, nas modalidades respectivas, submetendo-os à autorização do Presidente; controlar a utilização dos veículos da Câmara Municipal; controlar o vencimento de IPVA, seguro e licenciamento dos veículos da Câmara Municipal, bem como as multas respectivas, se for o caso; coordenar os serviços de copa, zeladoria e serviços gerais da Câmara Municipal; fornecer, à unidade diretiva competente, informações necessárias a elaboração da folha de pagamento; coordenar a elaboração de portarias, decretos, projetos de lei, contratos, termos de convênio, correspondências e demais documentos de circulação interna e externa; fazer publicar os atos oficiais da Câmara; cumprir e assegurar o cumprimento das disposições legais; elaborar relatórios atinentes à Câmara e executar outras atividades afins.
Procurador Geral
Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; exercer suas funções de Advogado em qualquer instituição ou Tribunal, apresentando sustentação escrita ou oral em face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas; emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos setores da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal; redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; prestar apoio jurídico aos departamentos existentes na Câmara Municipal, na sua organização e funcionamento, analisando atos e fatos administrativos e seus registros; acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores; auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais; orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência.
Coordenador do controle interno
Verificar a observância da Lei Complementar nº 101 de 2000 (LRF); verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal; verificar a observância das normas quanto ao cadastro e registro de servidores e a elaboração da folha de pessoal do legislativo; verificar o cumprimento do limite de gastos máximos de 70% (setenta por cento) da receita com folha de pagamento na Câmara Municipal para atender ao art. 29-A §1º da Constituição Federal; verificar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais em especial as contidas na LRF; avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional no âmbito do Poder Legislativo; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; apoiar as unidades da Câmara em exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos turnos da legislação vigente; indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes; acompanhar todas as recomendações do Tribunal de Contas, prezando pela sua aplicabilidade, bem como, avaliar e controlar a execução das atividades inerentes a sua área de atuação.
Diretor de Patrimônio
Chefiar, dirigir, supervisionar e orientar a execução das atividades administrativas de material e patrimônio; coordenar, orientar as atividades de cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, assim como, manter o controle da distribuição; realizar verificação sob responsabilidade dos diversos setores quanto à mudança de responsabilidade; zelar pela segurança patrimonial da Câmara; vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da Câmara; arquivar documentos e enviar documentos fiscais para o setor contábil; controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente; vistoriar rotineiramente a parte externa da Câmara e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas; realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da Câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários, executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
Diretor de Transporte
Dirigir e conservar as máquinas, equipamentos rodoviários, automóveis e motocicletas destinados ao transporte vinculados ao Poder Legislativo Municipal; recolher os veículos automotores à garagem ao final do expediente; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos automotores, quando lhe forem confiados; providenciar e solicitar o abastecimento de combustíveis, água e lubrificantes, informando e registrando qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; executar outras tarefas a que for solicitado à bem do interesse da Edilidade.
Assessor parlamentar
Assessorar individualmente o Vereador na execução de suas atividades legislativas e administrativas dos gabinetes; organizar legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, bem como, auxiliar nas demais questões que se fizerem necessárias; preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade político e parlamentar.
São Joaquim do Monte/PE, 02 de junho de 2023.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito