Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA DE Nº 802, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 802, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 802, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de São Joaquim do Monte, Estado de Pernambuco e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos ou obrigações do Município de São Joaquim do Monte, Estado de Pernambuco, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, depois de atualizado e especificado, for igual ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV);
Art. 2º Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior serão requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100, da Constituição Federal;
Art. 3º Os débitos de que trata o artigo 1º desta Lei serão pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no setor próprio da Prefeitura Municipal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente, independentemente de precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório;
Art. 4º O credor da importância superior ao montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deste que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao valor excedente;
Art. 5º Os pagamentos dos RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 626, de 19 de dezembro de 2018.
São Joaquim do Monte/PE, 20 de agosto de 2025.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito