Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA DE Nº 835, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 835, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 835, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público à Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco, para implantação de unidade escolar com quadra poliesportiva, e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.071/0001-12, imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, destinado à implantação de unidade escolar com quadra poliesportiva, voltada ao atendimento da coletividade local.
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação consiste em uma propriedade denominada “FAZENDA ALTO SOBRADO – PARCELA 03”, com área SGL de 1,5002 hectares e perímetro de 518,48 m, descrito e caracterizado na matrícula nº 4355, do Livro 2, do Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis de São Joaquim do Monte/PE, integrante de imóvel adquirido pelo Município por meio de escritura pública de desapropriação amigável lavrada em 20 de março de 2026, conforme memorial descritivo e planta de desmembramento anexos, que passam a integrar a presente Lei para todos os fins de direito.
§ 1º O imóvel possui as seguintes confrontações:
I – ao norte, com as terras do Município de São Joaquim do Monte/PE, correspondentes à Fazenda Alto Sobrado – Parcela 02;
II – ao sul, com as terras de Maria Goreti da Silva e com o Loteamento Sol Poente;
III – a leste, com as terras do Município de São Joaquim do Monte/PE, correspondentes à Fazenda Alto Sobrado – Parcela 02;
IV – a oeste, com a Rodovia Estadual PE-112, que liga São Joaquim do Monte/PE a Camocim de São Félix/PE.
§ 2º A descrição do perímetro do imóvel inicia-se no vértice RBXW-M-2019, de coordenadas Longitude -35°48'22,403", Latitude -08°25'20,009" e Altitude 421,43 m, prosseguindo pelos azimutes, distâncias, vértices e demais elementos técnicos constantes do memorial descritivo e da planta respectiva, os quais passam a integrar a presente Lei para todos os fins de direito.
§ 3º Integram a identificação do imóvel a matrícula imobiliária correspondente, a escritura pública, o memorial descritivo, a planta de desmembramento, o levantamento técnico georreferenciado, a certificação SIGEF e os demais assentamentos registrais e administrativos pertinentes.
Art. 3º A doação autorizada por esta Lei possui finalidade pública específica, consistente na implantação de unidade escolar com quadra poliesportiva, sendo vedada qualquer destinação diversa sem prévia e expressa autorização legal.
Art. 4º A escritura pública de doação poderá conter cláusula expressa de reversão em favor do Município de São Joaquim do Monte/PE, independentemente de indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias, caso:
I – o imóvel não seja utilizado para a finalidade prevista nesta Lei;
II – haja desvio de finalidade;
III – não sejam iniciadas as providências concretas para implantação do equipamento público no prazo fixado no instrumento de doação, salvo justificativa técnica ou administrativa formalmente aceita pela Administração Municipal;
IV – cesse o interesse público que motivou a doação.
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput será formalizada mediante procedimento administrativo próprio, com adoção das medidas registrais e patrimoniais cabíveis.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação, registro imobiliário, averbações, emolumentos cartorários e demais atos necessários à formalização da transferência correrão por conta do donatário, salvo disposição diversa constante em instrumento próprio.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos, técnicos, notariais e registrais necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte/PE, em 15 de abril de 2026.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito