Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA DE Nº 791, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 791, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 791, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a organização de excursões culturais para a paixão de cristo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE/PE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste Município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a organizar, promover e custear excursões culturais com destino à encenação da Paixão de Cristo, realizadas dentro ou fora do território municipal, voltadas prioritariamente para:
I – Pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), residentes no Município, beneficiárias de programas sociais e que estejam cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico ou no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser acompanhadas por cuidadores, quando comprovadamente necessário;
II – Estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, residentes no Município;
III – Professores e demais profissionais da educação pública municipal, em efetivo exercício no Município, que atuarão como acompanhantes dos estudantes e demais grupos, conforme necessidade e planejamento da excursão;
IV – Profissionais de áreas essenciais, como saúde, assistência social e segurança pública, em efetivo exercício no Município, que poderão ser designados como acompanhantes ou pessoal de apoio, conforme as necessidades específicas dos grupos beneficiários;
V – Outros grupos ou pessoas em geral residentes no Município que estejam devidamente cadastrados no CadÚnico ou no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Secretaria Municipal de Assistência Social, desde que observados os critérios estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 2º As excursões previstas nesta Lei têm como objetivo promover o acesso à cultura, à fé, à história e às tradições populares, contribuindo para a formação cidadã e o fortalecimento dos valores culturais do Município.
Art. 3º A seleção dos participantes será realizada por meio de critérios estabelecidos em regulamento próprio, a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal, assegurando-se:
I – A comprovação de residência no Município de São Joaquim do Monte;
II – A prioridade aos beneficiários de programas sociais;
III – O cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico ou no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Secretaria Municipal de Assistência Social, no caso das pessoas idosas, estudantes e demais cidadãos mencionados nos incisos I, II e V do art. 1º;
IV – O bom desempenho escolar, no caso dos estudantes;
V – A comprovação da necessidade de acompanhamento por cuidador, no caso das pessoas idosas;
Parágrafo único. A participação de professores e demais profissionais da educação pública municipal, bem como de profissionais das áreas essenciais mencionadas no inciso IV do art. 1º, terá caráter de apoio e acompanhamento dos demais grupos, não sendo exigido o cadastro no CadÚnico ou no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, desde que estejam em efetivo exercício no Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com entidades religiosas, culturais ou instituições privadas para viabilizar a realização das excursões culturais, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela coordenação geral das ações previstas nesta Lei, podendo, conforme o caso, atuar em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Cultura ou Turismo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte/PE, 15 de abril de 2025.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito